Imprimir a MatériaESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 949 DE 2026 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.117.026,75
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 25.117.026,75 (vinte e cinco milhões, cento e dezessete mil e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 24.428.363,41(vinte e quatro milhões e quatrocentos e vinte e oito mil e trezentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos) nas seguintes contas de despesas:
|
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
08.001 |
Departamento de Educação |
|
|
26.451.0008 -2050 |
TERMO DE CONVENIO - 1841 - AQUISIÇAO DE UMA MINIVAN |
|
|
44.90.52.0 0.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
00932– 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 7.825,00 |
|
00931- 00133 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
R$: 148.675,00 |
|
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA |
|
|
09.002 |
Departamento de Esporte |
|
|
27.451.0009 -2048 |
TERMO DE CONVENIO - 2078 - SECID - CAMPO SINTETICO |
|
|
44.90.51.0 0.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
00971– 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 307.112,48 |
|
00972 - 00819 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
R$: 480.000,00 |
|
13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA |
|
|
13.002 |
Departamento de Desenvolvimento Rural FDR |
|
|
20.605.0013 -2046 |
TERMO DE CONVENIO -792 241347150 - Asf. 33 mil m/2 |
|
|
44.90.51.0 0.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
01681– 00834 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
R$: 10.113.061,4 5 |
|
20.605.0013 -2047 |
TERMO DE CONVENIO - 773 241348652 - Asf. 45 mil m/2 |
|
|
44.90.51.0 0.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
01682– 00838 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
R$: 11.921.422,8 2 |
|
13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA |
|
13.003 |
Departamento de Agricultura Familiar |
|
20.606.0013 |
TERMO DE CONVENIO TRANSFEREGOV 981132/2025 - |
|
-2051 |
MOTONIVELADORA |
|
|
44.90.52.0 0.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
01821– 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 209.333,00 |
|
01822- 00886 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais |
R$: 955.000,00 |
|
15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO |
|
|
15.001 |
Departamento Operacional do Urbanismo |
|
|
15.451.0015 -2049 |
TERMO DE CONVENIO - 2015 - AQUISIÇAO DE TRATOR |
|
|
44.90.52.0 0.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
01898– 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 15.933,33 |
|
01899 – 00821 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
R$: 270.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os seguintes recursos:
TERMO DE CONVENIO ESTADUAL - 1841 - AQUISIÇAO DE UMA MINIVAN, valor R$ 156.500,00
TERMO DE CONVENIO ESTADUAL – 2078 – CAMPO SINTÉTICO valor R$ 787.112,48;
TERMO DE CONVENIO ESTADUAL – 792 – Asfalto, valor R$ 10.113.061,45;
TERMO DE CONVENIO ESTADUAL – 773 – Asfalto, valor R$ 11.921.422,82;
TERMO DE CONVENIO ESTADUAL – 2015 – Trator valor R$ 285.933,33;
TERMO DE CONVENIO FEDERAL TRANSFEREGOV 981132 – Equipamentos valor R$ 1.164.333,33
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Superavit Financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 687. 663,34 (Seiscentos e oitenta e sete mil e seiscentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) nas seguintes contas de despesas:
|
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
08.001 |
Departamento de Educação |
|
|
12.361.0008 -2052 |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR |
|
|
33.90.36.0 0.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
|
|
00921– 00103 |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
R$: 40.000,00 |
|
33.90.39.0 0.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
00922– 00103 |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
R$: 46.159,05 |
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
10.001 |
Departamento Administrativo Secretaria de Saúde |
|
|
10.303.0010 -2052 |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR |
|
|
33.90.30.0 0.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
01082 – 00491 |
Assistência Farmacêutica -Custeio |
R$: 8.000,00 |
|
33.90.36.0 0.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
|
|
01083 – 00491 |
Assistência Farmacêutica -Custeio |
R$: 10.000,00 |
|
01084– 01052 |
Assistência Farmacêutica custeio Federal |
R$: 8.000,00 |
|
33.90.48.0 0.00 |
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA |
|
|
01081– 00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$: 42.000,00 |
|
01085 - 00493 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado |
R$: 35.000,00 |
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
|
11.002 |
Departamento de Assistência Social Básica |
|
|
08.243.0008 -2052 |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR |
|
|
33.90.30.0 0.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
01454 - 00906 |
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA |
R$: 20.000,00 |
|
33.90.36.0 0.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA |
|
|
01451– 00940 |
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único -Ft 940 |
R$: 8.000,00 |
|
01452 – 00934 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE- SCFV |
R$: 10.000,00 |
|
01453 – 00906 |
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA |
R$: 20.000,00 |
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
|
11.003 |
Departamento de Assistência Social Básica |
|
|
08.243.000 8-2053 |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR - Fia Deliberação nº 013/2025 - CEDCA/PR |
|
|
33.90.30.0 0.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
01455 - 00919 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
R$: 47.059,26 |
|
33.90.39.0 0.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
01456 - 00919 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
R$: 167.500,00 |
|
44.90.52.0 0.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
01457 - 00919 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
R$: 170.000,00 |
|
14 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO RURAL |
|
|
14.001 |
Departamento de Viação Rural |
|
|
26.782.001 4-2052 |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR |
|
|
33.90.30.0 0.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
01893 – 00878 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) |
R$: 46.945,03 |
Art. 4º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exer cicio anterior, nas fontes relacionadas,
em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
|
FONTE |
DESCRIÇÃO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
00103 |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
R$: 96.159,05 |
|
00491 |
Assistência Farmacêutica – Custeio |
R$: 18.000,00 |
|
00493 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado |
R$ : 35.000,00 |
|
00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 42.000,00 |
|
00878 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) |
R$: 46.945,03 |
|
00906 |
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA |
R$ 40.000,00 |
|
00919 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
R$: 384.559,26 |
|
00934 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE- SCFV |
R$ 10.000,00 |
|
00940 |
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único -Ft 940 |
R$: 8.000,00 |
|
01052 |
Assistência Farmacêutica custeio Federal |
R$: 8.000,00 |
|
Total |
R$ 688. 663,34 |
|
Art. 5º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029
, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 28 de janeiro de 2026.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kauany Adamowski
Código Identificador:C640D231
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/01/2026. Edição 3458
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/