ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 077/2026 - CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
DECRETO nº 077/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: “Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.”
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos arts. 225, 226 e 227 da Lei Municipal nº 665/1994 - Estatuto do Servidor Público Municipal
Considerando, a conveniência administrativa em planejar o funcionamento das repartições públicas municipais;
Considerando, a necessidade de organizar o expediente dos servidores públicos municipais, sem prejuízo da continuidade e da qualidade dos serviços essenciais prestados à população.
Resolve baixar o seguinte DECRETO
Art. 1º – Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), em comemoração ao Dia do Servidor Público.
§ 1º - Fica convocada a presença obrigatória de todos os servidores públicos municipais para a atividade de reciclagem e desenvolvimento técnico, profissional e pessoal, a realizar-se às 12h (Meio-dia), na Chácara Jabuticabal.
§ 2º - O disposto no caput deste artigo também não se aplica aos serviços considerados essenciais, tais como saúde, limpeza pública, vigilância e coleta de lixo, os quais funcionarão regularmente conforme escala de serviço.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLICA-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 16 de Outubro de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:C644146B