ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 009, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Mesa Diretora, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas do Quadro do Magistério Público Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, de acordo com a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurada no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro 2025 no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no mencionado intervalo de tempo.

 

Parágrafo único. Fica alterada a Tabela Matriz Salarial aplicada ao Magistério constante do Anexo II, da Lei Municipal nº 005/2017, que passa a vigorar com os vencimentos constantes da Tabela de Vencimentos do Anexo I da Presente Lei.

 

Art. 2º A data base para a presente revisão geral anual é de 1º de janeiro de 2026, retroagindo os efeitos desta Lei a referida data.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2026.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 20 de fevereiro de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:C6463E01