ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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RESOLUÇÃO Nº 07/2026 – CMDCA (AD REFERENDUM)
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 – CMDCA (AD REFERENDUM)
Dispõe sobre a adequação de convocação de suplente, provimento de vaga de Conselheiro Tutelar e convocação para substituição temporária no Município de Salgado Filho/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Salgado Filho/PR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), na Lei Municipal nº 30/2024, e no Regimento Interno do CMDCA,
e a Presidente do CMDCA, no exercício da competência prevista no art. 28, inciso XI, do Regimento Interno, que autoriza decisão ad referendum em casos emergenciais,
CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 01/2026, que convocou o primeiro suplente para suprimento de necessidade temporária do cargo de Conselheiro Tutelar;
CONSIDERANDO que o candidato convocado apresentou toda a documentação exigida, encontrando-se apto ao exercício do cargo de Conselheiro Tutelar;
CONSIDERANDO a superveniência de vacância definitiva no cargo de Conselheiro Tutelar, em razão de renúncia formal protocolada, com efeitos a partir de 01 de maio de 2026;
CONSIDERANDO o início do período de férias de membro do Conselho Tutelar a partir de 04 de maio de 2026, gerando necessidade de substituição temporária;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29, §8º, da Lei Municipal nº 30/2024, que determina que, em caso de vacância, assumirá o suplente que se encontrar na ordem de classificação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 65 e §2º da Lei Municipal nº 30/2024, que estabelece que a convocação para substituição temporária não altera a ordem de classificação dos suplentes;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso XXI, do Regimento Interno do CMDCA, que atribui ao Conselho a competência para garantir a posse de suplentes e declarar vacância;
CONSIDERANDO o disposto no art. 22 do Regimento Interno do CMDCA, que prevê a formalização das deliberações por meio de resolução;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, continuidade do serviço, impessoalidade e observância da ordem de classificação dos suplentes;
RESOLVE:
Art. 1º Adequar a convocação anteriormente realizada por meio do Edital nº 01/2026, para que o primeiro suplente classificado, Sr. Wener Santos Arcoverde, assuma o cargo de Conselheiro Tutelar em caráter definitivo, em razão da vacância decorrente de renúncia.
Art. 2º Determinar a convocação do segundo suplente classificado, Sra. Ana Maria Grazieli Leite da Luz, para suprir o afastamento temporário decorrente de férias de membro do Conselho Tutelar.
Art. 3º Determinar a adoção das providências administrativas necessárias para:
I – formalização da nomeação do primeiro suplente pelo Poder Executivo Municipal;
II – lavratura do respectivo termo de posse;
III – expedição de novo edital de convocação do segundo suplente;
IV – regularização dos registros administrativos pertinentes.
Art. 4º A presente decisão é proferida ad referendum do Plenário do CMDCA, devendo ser submetida à apreciação e ratificação na próxima reunião do Conselho.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Salgado Filho/PR, 30 de abril de 2026.
ELAINE ALVES MACIEL TAFAREL
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:C647344E