ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 839/2023

Sumula: Regulamenta o Agendamento de Serviços como Exames, Consultas, Cirurgias e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI N° 839/2023

 

Art 1º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá priorizar agendamentos de Exames de Laboratórios, Exames de Imagens e Consultas através do Consórcio Público de Saúde.

§ 1º. Caso o Consórcio Público de Saúde não disponha do serviço solicitado, poderá a Secretaria Municipal de Saúde contratar de empresas privada, em situações excepcionais e previamente justificada, ou comprovada a vantajosidade da contratação.

§ 2º. Deverá a Secretaria Municipal de Saúde realizar um planejamento das contratações de exames e consultas médicas em que não haja a disponibilidade por meio de Consórcio Público de Saúde e proceder devido Processo Licitatório.

§ 3º. Deverá utilizar preferencialmente a modalidade de licitação Pregão Eletrônico para o registro de preços de exames médicos, diante da transparência, celeridade e redução dos preços proporcionada pela referida modalidade e, quando inviável, justificar de forma pormenorizada, na fase interna da licitação.

§ 4º. Excepcionalmente e dentro dos ditames legais, a Secretaria Municipal de Saúde poderá proceder a contratação por meio de processo de dispensa de licitação, caso ocorra justificativa por parte do médico dando ciência da urgência/emergência a qual pode colocar em risco a vida do paciente.

§ 5º. Valer-se prioritariamente do critério de julgamento do menor preço por item e, quando viável, da adjudicação por item, para fim de aumentar o universo de empresas interessadas em participar do certame e permitir a participação de empresas de pequeno porte.

§ 6º. Aprimorar a formulação dos editais, especialmente quanto a descrição precisa e suficiente dos objetos licitados, tais como a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.

 

Art. 2º. Deverá o Município de Barra do Jacaré, publicar a integra dos procedimentos licitatórios ou, excepcionalmente, de dispensa de licitação no Portal de Transparência do Município.

 

Art. 3º. As solicitações de exames e consultas devem obrigatoriamente:

I - Serem feitas em formulário próprio, preferencialmente digital;

II - Serem prioritariamente os contidos na Tabela do SIGTAP — Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM (Órteses, Próteses e materiais Especiais) do Sistema Único de Saúde — SUS;

III - Estarem preenchidas corretamente, de forma legível, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

Nome Completo do paciente;

Cartão SUS;

Endereço e número de Telefone;

Data da Solicitação;

Unidade de Saúde onde o paciente foi atendido;

Carimbo e assinatura do médico.

IV - Indicar a prioridade do procedimento, nas seguintes escalas:

P01 — Urgência/Emergência;

P02 — Exames eletivos que necessitem de agendamento prioritário em até 30 (trinta) dias;

P03 — Exames que podem aguardar acima de 30 (trinta) dias.

V – Conter a descrição do quadro clínico e objeto de investigação (suspeita de diagnóstico) que justifique o pedido;

 

Art. 4º. O próprio paciente ou algum familiar, desde que comprove o parentesco, deve Ievar a solicitação do procedimento médico ao serviço de Agendamento do Município.

 

Art. 5º. O Serviço de Agendamento do Município deve assim que agendar o procedimento informar ao paciente podendo ser por telefone ou por meio de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, dentre eles, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), ou quem for atribuída a função por meio de regulamento apropriado.

§ 1º. O paciente deve ser comunicado sobre a data do exame por duas vezes, sendo o primeiro contato no dia do agendamento e o segundo com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência, a fim de evitar, ou minorar ao máximo, a abstinência;

§ 2º. Caso o paciente não tenha mais a necessidade de realizar o procedimento, deverá assinar um termo de desistência e assim a Secretaria Municipal de Saúde procederá à substituição por outro paciente que esteja na fila de espera.

 

Art. 6º. O paciente com procedimento agendado terá direito ao transporte sanitário, devendo para tanto procurar o serviço de agendamento, para programar o transporte necessário.

§ 1º. Para a realização do agendamento do transporte, deverá o paciente ou representante nos termos desta lei, comparecer ao serviço de agendamento munido de documentos pessoais, cartão SUS e a guia do procedimento agendado.

§ 2º. Após a realização do exame, a Unidade Executante encaminha o resultado do exame ao município.

 

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde antes de efetuar o pagamento ao Consórcio Público de Saúde, ou a empresa privada, deverá solicitar a prestação de contas dos procedimentos realizados, conforme abaixo:

I - Relatório de exames realizados no mês contendo data, tipo de exame, nome do paciente e telefone;

II - Notas fiscais descrevendo quantidade e tipo do exame.

§ 1º. Recebido a documentação, a Secretaria da Saúde fará uma minuciosa conferência junto as guias de solicitações do médico ou profissional habilitado, procedendo-se a liquidação com assinatura do Secretário da Saúde e Fiscal do Contrato.

§ 2º. Após liquidação, uma via dos comprovantes encaminhados pelo executante terceirizado, deve ser arquivada no órgão da saúde junto às guias de solicitações do médico, e outra via/cópia encaminhada ao setor competente para o pagamento.

 

8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 05 de março de 2024. 

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
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