ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 594/2018

LEI Nº 594/2018

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 690.507,09 (seiscentos e noventa mil e quinhentos e sete reais e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial por anulação de Dotações no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), na seguinte conta de despesas:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05 001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.2116

FNDE – PAR-PLANO DE AÇOES ARTICULADAS – DEVOLUÇAO SALDO

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

0858 00133

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

VALOR: R$ 4.500,00

 

Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte conta de despesas:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06 001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2017

MANUTENÇAO DA SAUDE – ATENÇAO BASICA – RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01297 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

VALOR: R$ 150.000,00

 

Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações, no valor de R$ 101.900,00 (cento e um mil e novecentos reais), nas seguintes contas de despesas:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.004

CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇAO DO PASEP

04.123.0003.2015

CONTRIBUIÇAO PARA FORMAÇAO DO PASEP

33.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

0520 00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 10.000,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05 001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.2018

ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

33.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

0600 0000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 49.541,79

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06 001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2032

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1090 00303

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%)

VALOR: R$ 42.358,21

 

Art. 4º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 434.107,09 (Quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e sete reais e nove centavos), nas seguintes contas de despesas:

 

02

GOVERNO MUNICIPAL

02.002

SECRETARIA EXECUTIVA

04.122.0012.2003

ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA

31.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0140 00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 1.000,00

 

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

03.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

04.122.0002.2005

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0280 00511

Taxas – Prestação de Serviços

VALOR: R$ 3.923,01

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05. 001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.2018

ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

33.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

0600 00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 25.796,30

0630 00147

Transferências Voluntarias Públicas Federais

VALOR: R$ 13.963,11

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.2021

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E APOIO PEDAGOGICO

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0700 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

VALOR: R$ 40.694,02

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05. 001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0004.2023

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

0730 00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 235.000,00

31.90.13.00.00

OBRIÇAÇÕES PATRONAIS

0760 00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 50.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06 001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2032

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1090 00303

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%)

VALOR: R$ 52.641,79

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL

07.002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0008.2043

ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO CONSELHO TUTELAR

31.90.13.00.00

OBRIÇAÇÕES PATRONAIS

1580 00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 1.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO

08.001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

26.782.0009.2054

PAVIMENTAÇAO, MANUT. E RESTAURAÇAO DE ESTRADAS MUNICIPAIS

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1880 00504

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Prev.

VALOR: R$ 10.088,86

 

Art. 5º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º , serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme especificado abaixo:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001

CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO

04.123.0003.2013

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS, CONTROLE INTERNO E TRIBUTAÇAO

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

00490 00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 4.500,00

 

Art. 6º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 2º, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) apurado em 30/11/2018, conforme quadro abaixo:

 

Código Receita

Discriminação

Arrecadação

Excesso Verificado

Excesso Utilizado

Fonte 00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

150.000,00

17.18.08.11.01.00.00.00.00

Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais

1.011.568,00

1.011.568,00

150.000,00

 

Art. 7º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º , serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações, no valor de R$ 101.900,00 (cento e um mil e novecentos reais) conforme especificado abaixo:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001

CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO

04.123.0003.2013

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS, CONTROLE INTERNO E TRIBUTAÇAO

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

00490 00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 16.900,00

 

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

99.001

RESERVA DE CONTINGENCIA

99.999.0011.9001

RESERVA DE CONTINGENCIA

99.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGENCIA

02390 00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 85.000,00

 

Art. 8º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 4º, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação, apurados em 30/11/2018, no valor de R$ 434.107,09 (Quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e sete reais e nove centavos), conforme quadro abaixo:

 

Código Receita / fonte

Discriminação

Arrecadação

Excesso Verificado

Excesso Utilizado

Fonte 00147 – Transferências Voluntarias Publicas . Federais. PNATE

13.963,11

17.18.05.41.00.00.00.00.00  

Transf. Diretas do FNDE referentes ao Prog. Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

173.563,11

13.963,11

13.963,11

Fonte 00504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras

10.088,86

13.21.00.11.00.00.00 .00.00 

Remuneração De Depósitos Bancários

504,90

77,84

77,38

17.18.02.61.00.00.00.00.00 

Cota-Parte fundo Esp. Petróleo – FEP

126.757,33

62.590.66

8.706,82

17.28.02.31.00.00.00.00.00 

Cota-Parte Royalties – Comp. Financeira Pela Prod. Petróleo

1763,00

1.304,67

1.304,67

Fontes 00511 – Taxas – Prestação de Serviços

3.923,01

11.22.01.11.00.00.00.00.00 

Taxas pela prestação de serviços – Principal

9.755,77

5.172,44

2.936,05

11.22.01.13.00.00.00.00.00 

Taxas pela prestação de serviços – Divida Ativa

4.594,93

4.411,60

734,73

11.22.01.14.00.00.00.00.00 

Taxas pela prestação de serviços – Divida Ativa – Multas e Juros

1.348,25

1.256,58

252,23

Fonte 00000 Recursos Ordinários ( Livres)

312.796,30

Fonte 00303 – Recursos Vinculadas E.C. 29/00 - 15%

52.641,79

00104 –Demais Impostos Vinculados à Educação

40.694,02

11.13.03.11.01.00.00.00.00 

Imposto sobre a renda – retido na fonte – Poder Executivo

204.665,90

204.665,90

111.582,42

11.13.03.11.02.00.00.00.00 

Imposto sobre a renda – retido na fonte – Poder Legislativo

31.658,70

31.658,70

27.840,78

11.18.01.11.00.00.00.00.00 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Principal

49.897,86

1.314,53

1.314,53

11.18.01.13.00.00.00.00.00 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - -Divida Ativa

21.816,35

16.316,35

16.316,35

11.18.01.14.00.00.00.00.00 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - -Divida Ativa –uMltas e Juros

5.890,67

3.621,63

3.621,62

11.18.01.42.00.00.00.00.00 

Imposto sobre a Transmissão “inter vivos” de bens imóveis - ITBI

96,00

4,33

4,33

11.18.02.33.00.00.00.00.00

Imposto sobre serviços de qualquer natureza – Divida Ativa

1.941,76

1.941,76

1.941,76

11.18.02.34.00.00.00.00.00

Imposto sobre serviços de qualquer natureza – Divida Ativa – Multas e Juros

610,17

151,84

151,84

13.21.00.11.00.00.00.00.00

Remuneração de depósitos bancários - principal

2094,23

386,00

384,16

16.10.02.11.00.00.00.00.00

Inscrição em Concursos e Processos Seletivos

96.812,67

96.812,67

96.812,67

17.18.01.51.00.00.00.00.00

Cota Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Principal

128.563,86

59.813,86

59.813,86

17.28.01.11.00.00.00.00.00

Cota Parte do ICMS – Principal

4.522.309,63

53.559,63

53.559,63

17.28.01.31.00.00.00.00.00

Cota Parte do IPI – Municípios - Principal

73.958,16

25.833,16

25.833,16

19.10.09.11.00.00.00.00.00

Multas e Juros Previstos em contratos

6.955,00

6.955,00

6.955,00

Total Recursos de Excesso de Arrecadação

434.107,09

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 12 de dezembro de 2018.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:C64C8883