ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 009/2024
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 1° da Lei Municipal N° 01/2024 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Concede, a partir de 1º de janeiro de 2024, reposição salarial de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), sobre os vencimentos base dos servidores públicos efetivos, comissionados, agentes políticos do Município de Turvo, bem como os profissionais temporários contratados via Processo Seletivo Simplificado – PSS, correspondente a inflação acumulada durante o exercício de 2023.
Art. 2º Revoga os incisos IV, V e VI do 2° da Lei Municipal N° 01/2024.
Art. 3° Estende os efeitos do artigo 1° da Lei Municipal N° 01/2024 para as seguintes categorias profissionais do Município:
I – Enfermeiros;
II – Técnico de Enfermagem, e
III – Auxiliar de Enfermagem.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 5° Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de março de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:C64D6131