ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 009/2024

SÚMULA: Altera Lei Municipal N° 01/2024 que concedeu reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Turvo, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do parágrafo único do artigo 36 da Lei Complementar 02/2023 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Servidor Público Municipal de Turvo, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 1° da Lei Municipal N° 01/2024 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Concede, a partir de 1º de janeiro de 2024, reposição salarial de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), sobre os vencimentos base dos servidores públicos efetivos, comissionados, agentes políticos do Município de Turvo, bem como os profissionais temporários contratados via Processo Seletivo Simplificado – PSS, correspondente a inflação acumulada durante o exercício de 2023.

Art. 2º Revoga os incisos IV, V e VI do 2° da Lei Municipal N° 01/2024.

Art. 3° Estende os efeitos do artigo 1° da Lei Municipal N° 01/2024 para as seguintes categorias profissionais do Município:

I – Enfermeiros;

II – Técnico de Enfermagem, e

III – Auxiliar de Enfermagem.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.

Art. 5° Revogam - se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de março de 2024.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:C64D6131