ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI Nº 2231, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Lei nº 2231, de 28 de setembro de 2026.

 

Ementa: Estabelece diretrizes para a promoção do reconhecimento, da proteção, da inclusão e do atendimento prioritário às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia no Município de Vitorino e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção do reconhecimento, da proteção, da inclusão, da conscientização e do atendimento prioritário às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia no âmbito do Município de Vitorino, observadas a legislação federal e estadual aplicável.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia aquela que possua diagnóstico médico da condição, classificada pelo CID-10 M79.7 ou por outra classificação que venha a substitui-la.

§ 2º A equiparação da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia à pessoa com deficiência, para fins de fruição dos direitos e garantias próprios dessa condição, observará a legislação federal e estadual aplicável, inclusive quanto à avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, quando exigida pela legislação vigente.

§ 3º A aplicação desta Lei não dispensa o preenchimento dos requisitos específicos previstos na legislação própria para acesso a benefícios, programas, serviços, prioridades, credenciais, isenções ou demais direitos que dependam de comprovação técnica, médica, biopsicossocial, administrativa ou legal.

 

Art. 2º - São diretrizes da política municipal de que trata esta Lei:

I – promover o atendimento digno, humanizado e não discriminatório às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia;

II – assegurar atendimento prioritário nos órgãos e serviços públicos municipais, observada a legislação aplicável e a natureza do serviço prestado;

III – incentivar a divulgação de informações sobre a fibromialgia, seus sintomas, impactos funcionais, formas de tratamento, direitos assegurados e canais de atendimento disponíveis;

IV – estimular e assegurar, sempre que possível, o atendimento integral e multiprofissional às pessoas com Síndrome de Fibromialgia na rede municipal de saúde, observadas as diretrizes do SUS e a disponibilidade dos serviços;

V – promover a articulação entre as áreas de saúde, assistência social, educação, trabalho, cultura, esporte e lazer, respeitadas as competências de cada órgão e os programas já existentes;

VI – incentivar a capacitação e a sensibilização dos profissionais que atuam no atendimento ao público, especialmente nas áreas de saúde, assistência social e educação;

VII – contribuir para a eliminação de barreiras sociais, institucionais, comunicacionais e atitudinais que dificultem a participação plena das pessoas acometidas por fibromialgia na vida comunitária;

VIII – estimular parcerias com entidades públicas e privadas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, conselhos municipais e demais instituições voltadas à promoção da saúde, da inclusão e da defesa dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com doenças crônicas.

 

Art. 3º - Às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia poderão ser asseguradas, no âmbito municipal, observada a legislação aplicável:

I – atendimento prioritário nos órgãos públicos municipais e nos serviços prestados por entidades conveniadas ou parceiras do Município;

II – orientação e encaminhamento adequado na rede municipal de saúde e assistência social;

III – acesso às ações, programas e serviços municipais compatíveis com sua condição, observados os critérios técnicos, legais, administrativos e orçamentários aplicáveis;

IV – tratamento digno, respeitoso, humanizado e não discriminatório nos serviços públicos municipais;

V – acesso a ações de educação em saúde, conscientização e prevenção de barreiras sociais e institucionais;

VI – prioridade na tramitação de requerimentos administrativos municipais diretamente relacionados aos direitos previstos nesta Lei, quando compatível com a legislação aplicável;

VII – observância, quando cabível, das normas de acessibilidade, educação inclusiva, atendimento prioritário e proteção às pessoas com deficiência.

§ 1º A prioridade prevista nesta Lei não afasta a observância da classificação de risco, da urgência e da emergência nos serviços de saúde.

§ 2º O acesso a benefícios assistenciais, educacionais, de transporte, estacionamento, acessibilidade ou outros direitos próprios das pessoas com deficiência dependerá do cumprimento dos requisitos previstos na legislação federal, estadual e municipal aplicável.

 

Art. 4º - O Poder Executivo poderá adotar medidas destinadas a facilitar o acesso das pessoas com Síndrome de Fibromialgia às consultas especializadas e aos demais serviços da rede municipal de saúde, observadas a classificação de risco, os protocolos clínicos e a disponibilidade dos serviços.

 

Art. 5º - O Município poderá fornecer, por meio da Farmácia Básica Municipal, medicamentos de uso contínuo destinados ao tratamento da Síndrome de Fibromialgia, mediante prescrição médica e quando houver indisponibilidade de fornecimento pelo Estado ou pela União, desde que o medicamento integre a Relação Municipal de Medicamentos ou haja protocolo administrativo que autorize sua dispensação, observados a disponibilidade orçamentária e a regulamentação do Poder Executivo.

 

Art. 6º - O Município poderá adotar mecanismos auxiliares de identificação e comprovação da condição de pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, inclusive por meio de cadastro, carteira, declaração, registro digital ou outro instrumento equivalente, conforme regulamentação do Poder Executivo.

§ 1º Os mecanismos de identificação de que trata o caput terão finalidade exclusivamente administrativa e auxiliar, não substituindo laudo médico, avaliação biopsicossocial, credencial de estacionamento, parecer técnico, relatório multiprofissional ou outro documento exigido por legislação específica.

§ 2º A regulamentação poderá dispor sobre documentos necessários, forma de requerimento, prazo de validade, renovação, emissão em meio físico ou digital e demais procedimentos administrativos.

§ 3º A exigência de documentos para comprovação da condição deverá observar critérios de razoabilidade, acessibilidade e proteção da dignidade da pessoa, evitando-se a imposição de barreiras excessivas ou desnecessárias ao exercício dos direitos previstos em lei.

§ 4º O tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis de saúde deverá observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

§ 5º A Secretaria Municipal de Saúde realizará o cadastramento das pessoas com Síndrome de Fibromialgia residentes no Município, mediante apresentação de laudo médico ou outro documento idôneo previsto em regulamento, podendo emitir carteira de identificação, física ou digital, destinada a facilitar o acesso aos direitos previstos nesta Lei.

 

Art. 7º - A pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia que apresentar deficiência, mobilidade reduzida ou comprometimento funcional compatível poderá requerer a credencial para utilização de vagas de estacionamento reservadas perante o órgão competente, observadas as normas federais, estaduais e municipais de trânsito.

Parágrafo único. A utilização de vagas reservadas deverá observar o Código de Trânsito Brasileiro, as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN e dos órgãos competentes.

 

Art. 8º - Fica instituído, no âmbito do Município de Vitorino, o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, a ser realizado anualmente no dia 12 de maio, em consonância com a data nacional e estadual de conscientização sobre o tema.

Parágrafo único. Na data prevista no caput, poderão ser realizadas ações educativas, informativas, culturais, comunitárias e de mobilização social, com a participação de órgãos públicos, conselhos municipais, entidades parceiras, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e comunidade em geral.

 

Art. 9º - As ações decorrentes desta Lei serão executadas, sempre que possível, mediante aproveitamento da estrutura administrativa, dos serviços, dos programas e das políticas públicas já existentes, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, o planejamento municipal e a regulamentação do Poder Executivo, quando necessária.

Parágrafo único. Esta Lei não afasta a obrigação de cumprimento das normas federais e estaduais aplicáveis à saúde, à assistência social, à educação inclusiva, à acessibilidade, ao atendimento prioritário, aos direitos das pessoas com deficiência e à proteção de dados pessoais.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 28 de setembro de 2026.

 

MARCIANO VOTTRI

Prefeito 


Publicado por:
Izadora Carniel
Código Identificador:C64F93C9