ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1252.2015
SÚMULA: CRIA A ESTRUTURA DE RECURSOS HUMANOS, QUADRO DE VAGAS E O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MALLET E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DE CARGOS
Art. 1º. A Estrutura de Recursos Humanos do município de Mallet, divide-se em dois quadros:
a) Quadro I - Provimento em Comissão
b) Quadro II - Provimento Efetivo
Art. 2º. Os Cargos de Provimento em Comissão, dividem-se em:
I - Chefe de Gabinete
II - Procurador
III - Secretário
IV - Controlador Interno
V - Diretor
VI - Coordenador
VII - Gerente
Art. 3º. Os Cargos de Provimento Efetivo, dividem - se em:
I - Serviços Gerais
II - Administrativo
III - Operacional
IV - Técnico
V - Profissional
Art. 4º. O preenchimento dos Cargos Comissionados se dará através de Ato do Prefeito Municipal, sendo declarados de livre nomeação e exoneração.
Art. 5º. O provimento dos Cargos Efetivos se dará através de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, conforme preconizado no artigo 37, inciso II da Constituição Federal.
Art. 6º. Respeitada a ordem de classificação nos Concursos Públicos, o servidor será nomeado, empossado e entrará em exercício no local previamente determinado, cumprindo o Estágio Probatório pelo período de 03 (três) anos, consecutivos, ao final do qual será avaliado para posterior efetivação no cargo.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 7º. Os cargos dos ÓRGÁOS AUTÔNOMOS – símbolo “OA” serão preenchidos por Agentes Políticos, denominados Secretários Municipais.
§ 1º. Compete-lhes programar, organizar, supervisionar e coordenar as atividades relativas à Administração Municipal dentro das respectivas Secretarias Municipais.
§ 2º. Tais cargos são regidos pelos critérios de confiança, conhecimento técnico e capacidade, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, cuja remuneração é feita na forma de subsídios.
Art. 8º. Os cargos dos ÓRGÃOS SUPERIORES – símbolo “OS”, contemplam os servidores cujo provimento será de cargo em comissão e têm como atribuição a direção, controle, decisão e o comando dos assuntos de sua competencia especifica, mas sempre sujeitos à subordinacao e ao controle hierárquico do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo constituidos pelos cargos de Chefe de Gabinete,Procurador Chefe, Controlador Interno e Diretor de Unidade Administrativa Regional, Diretor de Gabinete, Coordenador de Gabinete e Gerente de Unidade Administrativa.
Art. 9º. Os cargos de DIRETOR – símbolo “DIR” são providos em comissão e têm como atribuição a direção dos trabalhos junto às Diretorias que estão subordinadas às Secretarias Municipais.
Art. 10. Os cargos de COORDENADOR – símbolo “COR” são providos em comissão e têm como atribuições a coordenação dos trabalhos junto às Coordenadorias que estão subordinadas às Secretarias Municipais.
Art. 11. Os cargos de GERENTE – símbolo “GER” são providos em comissão e têm como atribuições gerenciar, gerir e emitir relatórios, administrar e zelar pelas Unidades Administrativa Regionais e Secretarias Municipais.
Art. 12. O número de vagas e a denominação dos cargos de Provimento em Comissão, Simbologia e Vencimentos serão aqueles constantes do Quadro I desta Lei Municipal.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 13. Para efeitos desta Lei, considera-se:
01 – CARGO - É o lugar instituído na Estrutura de Recursos Humanos, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.
02 - FUNÇÃO – É a atribuição ou conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria profissional, ou comete, individualmente, a determinados servidores para a execução de serviços.
03 - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – É o agente administrativo que presta serviços à Administração Municipal, seja como servidor público concursado, ocupante de cargo de provimento em comissão, de Função Gratificada e os temporários.
04 - ESTABILIDADE – É a garantia constitucional de permanência no serviço público, outorgada ao servidor que, nomeado em caráter efetivo, tenha cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos.
05 - CLASSE – É cada um dos estágios existentes em uma determinada faixa de vencimentos.
06 - REFERÊNCIA – Corresponde ao valor atribuído ao cargo, na Tabela de Vencimentos e será identificada por letras.
07 - GRUPO OCUPACIONAL – É o conjunto de cargos segundo as correlações e afinidades para as atividades de cada servidor público municipal, a natureza de seu trabalho e o grau de conhecimento necessário ao exercício das atribuições.
08 - PROGRESSÃO FUNCIONAL – É o avanço horizontal concedido ao servidor público municipal na Tabela de Vencimentos.
09 - TABELA DE VENCIMENTOS – É o quadro composto de valores, expressos em real, atribuídos às diferentes classes e referências.
10 - VENCIMENTO – É a retribuição pecuniária paga pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao Padrão fixado em Lei.
11 - REMUNERAÇÃO – Corresponde aos vencimentos acrescidos das vantagens pecuniárias e pessoais atribuídas por lei.
12 - FUNÇÃO GRATIFICADA - É atividade atribuída ao servidor público municipal efetivo que venha desempenhar funções de maior grau de responsabilidade, serviços extraordinários ou outros não decorrentes de seu cargo, para os quais não há necessidade de criação de um cargo de Provimento em Comissão.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 14. Denomina-se de Estágio Probatório o período de 03 (três) anos de exercício do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, durante o qual será verificada a conveniência ou não, da sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes requisitos:
I - Assiduidade e Pontualidade: avalia a frequência ao local do trabalho, o cumprimento de horário e a disposição em participar de reuniões ou serviços extraordinários.
II - Disciplina: verifica a integração e obediências às regras, normas e regulamentos estabelecidos para o bom andamento do serviço público, assim como a forma com que se relaciona no ambiente de trabalho e a obediência no cumprimento das normas e ordens superiores.
III - Eficiência: através deste requisito, a administração avalia o grau de conhecimento, o modo como utiliza e mantém o material e equipamentos, o modo como executa e desempenha suas atividades e a capacidade de iniciativa para a solução de problemas.
IV - Responsabilidade: através deste requisito a Administração Municipal analisa e avalia o cumprimento das obrigações atribuídas ao servidor, o interesse, o empenho e a dedicação na execução de suas atividades.
V - Produtividade: por meio deste requisito a Administração avalia a qualidade na apresentação do trabalho, a capacidade em assimilar e aplicar conhecimentos e ensinamentos na execução de suas atividades.
Art. 15. O Sistema de Avaliação dos servidores públicos municipais em Estágio Probatório é um processo contínuo que tem a seguinte finalidade:
I - Verificar, durante o período do Estágio Probatório, a conveniência ou não da permanência do servidor no cargo de provimento efetivo,tornando-o estável, em razão do contido no artigo 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº19/1998.
II - Estimular a melhoria da qualidade dos processos de trabalho,visando ao melhoramento da produtividade e eficiência nos serviços prestados.
III - Proporcionar treinamento e qualificação profissional dos novos servidores, buscando identificar as potencialidades de cada servidor.
IV - Avaliar e pontuar o servidor para fins de progressão funcional no Quadro de Carreira.
Art. 16. O servidor em Estágio Probatório será avaliado continua e anualmente, no período de 36 (trinta e seis) meses, acontecendo 03 (três) avaliações, sendo que na última deverá a Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidores, nomeada regularmente por ato do Prefeito Municipal, com base nos Relatórios das Avaliações anuais, emitir parecer fundamentado sobre sua permanência ou não no serviço público, remetendo este parecer à homologação do Prefeito Municipal, para posterior emissão do Ato de Efetivação do servidor no cargo ou, conforme o caso, encaminhando-o para treinamentos ou processo de exoneração, sempre assegurado o princípio do amplo contraditório.
Art. 17. O servidor ainda não efetivado no cargo deverá passar, obrigatoriamente, no mínimo por uma avaliação anual nos termos deste Capítulo, anteriormente à edição do Ato que o efetivará no cargo, sendo a pontuação definida previamente pela Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidores, antes da abertura do processo.
Art. 18 - Quando se tratar de avaliação para fins de progressão funcional na carreira do Quadro do Magistério Público Municipal, a Comissão nomeada deverá elaborar documento determinando a pontuação dos títulos obtidos no período.
Art. 19. Os casos omissos referentes ao Estágio Probatório dos Servidores Públicos Municipais não tratados por esta lei, deverão ser regulamentados através de subsídios de legislação análoga e através de Decreto Municipal.
CAPÍTULO V
DA TABELA DE VENCIMENTOS
Art. 20. A Tabela de Vencimentos é composta por números arábicos, indicando os níveis de vencimentos para cada cargo e letras que correspondem às referências relativas aos avanços horizontais por antiguidade e merecimento.
Art. 21. Os cargos do Grupo de Provimento Efetivo com os respectivos níveis na Tabela, número de vagas, carga horária e nível de vencimentos estão descritos no Quadro II desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO
Art. 22. O enquadramento consiste no provimento derivado do anterior para este Plano de Cargos e Vencimentos, considerando-se o atual padrão de vencimento percebido pelo servidor, observada a irredutibilidade de vencimentos e a referência em que se encontra, em função de enquadramentos decorrentes de leis anteriores, podendo avançar, se necessário, em referências futuras.
Art. 23. O servidor público municipal, recém-admitido ou em estágio probatório, será enquadrado, obrigatoriamente, no nível correspondente ao cargo para o qual prestou concurso, na referência inicial de sua carreira, se esta não for menor que o vencimento básico já percebido.
Parágrafo único: No enquadramento, se o servidor em estágio probatório já estiver percebendo vencimento básico superior à referência inicial de seu nível na Tabela de Vencimentos, poderá avançar em referências superiores até alcançar o valor superior mais próximo.
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 24. A progressão funcional é o avanço horizontal do servidor, que acontecerá a cada 03 (três) anos de efetivo serviço no cargo, desde que no período não tenha sofrido penalidade de advertência por escrito ou suspensão e não tenha faltas injustificadas ao serviço.
§ 1º Não terá direito à progressão funcional o servidor em Estágio Probatório, disponibilidade, afastado do cargo para cumprimento de mandato político, classista e licença sem vencimentos.
§ 2º Para a avaliação da Progressão Funcional, será nomeada uma Comissão Especial, composta de 03 (três) membros, sendo:
I - Secretário Municipal de Educação.
II - Secretário Municipal de Administração
III - Um servidor efetivo, com curso de nível superior, indicado pelo Prefeito Municipal que não se encontre em Estágio Probatório.
§ 3º Os critérios de avaliação observarão a capacidade funcional e as habilidades dos servidores avaliados e especialmente:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - eficiência;
V - pontualidade;
VI - responsabilidade;
VII - produtividade;
VIII - obediência.
§ 4º A Comissão Especial fará seu Regimento que será aprovado, previamente, por Decreto Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 25. Poderão ser gratificados, pelo exercício de funções de maior responsabilidade ou complexidade, os servidores efetivos que forem designados para Funções Gratificadas conforme o previsto no Quadro IV desta Lei.
Parágrafo único: Por seu caráter precário, os valores pagos às Funções Gratificadas não se incorporam aos vencimentos e nem poderão ser utilizados como base de cálculo para outras verbas, salvo férias, horas extras e gratificação natalina.
Art. 26. A percepção de valores referentes à Função Gratificada, a qualquer título, estará condicionada à expedição de Decreto pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. O Diretor de Recursos Humanos será o responsável pelos enquadramentos dos servidores nesta lei.
Art. 28. O Prefeito Municipal poderá nomear servidores efetivos para ocuparem cargos de Provimento em Comissão.
§ 1º. Quando a nomeação recair sobre servidor público municipal efetivo, este ficará afastado do cargo efetivo que exerce, sem prejuízo das vantagens pessoais até então auferidas, com exceção da Função Gratificada, ressalvado o retorno ao cargo de origem, vedada a acumulação de vencimentos.
§ 2º. Quando o servidor estiver em Estágio Probatório e assumir cargo de Provimento em Comissão que não possua relação direta com as atribuições de seu cargo efetivo, de forma que não seja possível realizar a devida avaliação de seu desempenho no cargo efetivo, o Estágio Probatório ficará suspenso até o retorno do servidor ao cargo efetivo, quando então completará o período do Estágio Probatório.
§ 3º. O servidor em Estágio Probatório poderá assumir Funções Gratificadas, somente se não existir servidor estável que possa exercer tais funções.
Art. 29. O regime jurídico de trabalho do Município de Mallet é o Estatutário, salvo casos específicos, objeto de legislação própria, quando o regime jurídico poderá ser diferenciado.
Art. 30. O regime previdenciário adotado será o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 31. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo na Estrutura Administrativa do município:
I - SOCORRISTA,SIMBOLOGIA - STA, com as seguintes atribuições:
Auxiliar a equipe de saúde nos procedimentos básicos de suporte e proteção à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas e pacientes; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde; participar das atividades de atendimento de urgência e emergência; realizar manobras de extração manual de vítimas.
II – PROCURADOR, SIMBOLOGIA – PROC. com as seguintes atribuições:
Assessorar, quando solicitado formalmente, através de parecer escrito, as Secretarias Municipais e seus diversos setores, especialmente nos termos de ordem jurídica visando oferecer respaldo jurídico preventivo em todas as circunstâncias onde se verifiquem vínculos; subsidiar, orientar, acompanhar e representar o município de Mallet, em ações judiciais, verificando o cumprimento de prazos processuais; desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições determinadas pelo Prefeito Municipal.
III – OFICIAL DE UNIDADE ADMINISTRATIVA, SIMBOLOGIA OUA. com as seguintes atribuições:
Prestar serviços de natureza administrativa, na Secretaria designada pela Administração Municipal, garantindo bom nível de organização, controle e interação com os usuários internos e externos; prestar atendimento aos servidores de outras esferas da Administração Pública Municipal, no âmbito de sua competência; participar de reuniões quando convocado; zelar pelo patrimônio sob a responsabilidade da Secretaria, bem como controlar estoques de materiais necessários ao se funcionamento; realizar os demais objetivos afins,de conformidade com a competência específica da Secretaria a que estiver vinculado.
IV – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SIMBOLOGIA - ASG, com as seguintes atribuições:
Executar serviços em diversas áreas, exercendo tarefas de natureza operacional em obras e bens públicos, conservação de cemitérios e manutenção de outros próprios da administração pública, auxiliar nos serviços de jardinagem, poda e condução de árvores, capinação, abertura de valetas, carga e descarga de materiais e mercadorias, coleta de resíduos e entulhos, varrição de vias públicas, praças e prédios, lavações e polimentos, limpezas e outras tarefas determinadas pelo superior imediato.
V – SERVENTE, SIMBOLOGIA - SER, com as seguintes atribuições:
Executar serviços de auxiliar de pedreiro e carpinteiro, viveirista, jardineiro, coveiro, atendente de praças e jardins, de pequenos reparos e outras tarefas determinadas pelo superior imediato, exercendo ainda tarefas de natureza operacional em obra e bens públicos, varrição de vias públicas, poda e condução de árvores.
VI – MERENDEIRO/A, SIMBOLOGIA - MER, com as seguintes atribuições:
Executar tarefas, preparar a merenda dos alunos e das crianças das creches municipais e demais estabelecimentos de ensino que demandem o fornecimento de alimentação, além de executar as tarefas de recebimento, controle e armazenamento de gêneros alimentícios, zelar pelos produtos que utiliza assim como sua conservação.
VII – VIGIA, SIMBOLOGIA-VIG, compete as seguintes atribuições:
Realizar serviços de vigilância e recepção nos prédios públicos, não permitindo a entrada de pessoas estranhas aos recintos sob sua responsabilidade, sem prévia identificação, evitar danos e atos de vandalismo em prédios e equipamentos públicos, mantendo a ordem e a segurança do local.
VIII – AUXILIAR DE CLÍNICA DENTÁRIA, SIMBOLOGIA - ACD, compete as seguintes atribuições:
Auxiliar o profissional no atendimento aos pacientes, organizar a sala e respectivos fichários devidamente atualizados, ordenar e manter organizados os materiais odontológicos, realizar esterilizações dos instrumentos odontológicos.
IX – TÉCNICO EM INFORMÁTICA, SIMBOLOGIA - TTR, compete:
Realizar atividades de concepção, especificação, projeto, implementação, avaliação, suporte e manutenção de sistemas e tecnologias de processamento e transmissão de dados e informações, incluindo hardware, software, aspectos organizacionais e humanos visando à aplicação de bens,serviços e conhecimentos.
X – FISCAL, SIMBOLOGIA - FIS, compete as seguintes atribuições:
Fiscalizar o lançamento e quitação de tributos municipais de conformidade com a legislação vigente, a qualquer hora e tempo, atendendo aos preceitos contidos no Código Tributário Municipal; promover as autuações pela prática de infrações tributárias; elaborar planos setoriais de fiscalização, fixando critérios necessários à produtividade da ação fiscalizadora; coordenar e orientar os grupos de trabalho constituídos, de fiscais de tributos municipais, para a execução de tarefas ou programas de fiscalização; analisar, anualmente, o comportamento da arrecadação relativa às diversas categorias de contribuintes, para efetivar as medidas de incremento da receita; interpretar a legislação tributária, participando de estudos, pesquisas e pareceres de caráter físico- tributário e analisar processos de instância administrativa. Fiscalizar estabelecimentos comerciais e industriais, verificando a regularidade e validade de Alvarás, a obediências à legislação tributária, verificar o enquadramento fiscal e o recolhimento de tributos e taxas dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços instalados no município e promover a autuação e aplicação de multas e penalidades aos infratores.
XI– AUXILIAR DE ENFERMAGEM, SIMBOLOGIA - AUE, compete as seguintes atribuições:
Auxiliar nos serviços de enfermagem nos Postos de Saúde, Consultórios, Clínicas e Hospitais.
XII – TÉCNICO EM ENFERMAGEM, SIMBOLOGIA - TEN, com as seguintes atribuições:
Desempenhar as atividades técnicas de enfermagem nos Centros Municipais de Saúde, Mini Postos e outros estabelecimentos similares de assistência médica, atuar por ocasião da realização de cirurgias, terapias, na puericultura, na pediatria, na psiquiatria, na obstetrícia, na saúde ocupacional e em outras; prestar assistência ao paciente, atuando sob supervisão de enfermeiro, organizar o ambiente de trabalho, de conformidade com as boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança, assessorando ainda nas atividades de ensino pesquisa e extensão.
XIII – FISIOTERAPEUTA, SIMBOLOGIA - FIS, compete as seguintes atribuições:
Realizar avaliações, programar e efetuar o tratamento das incapacidades e limitações físicas, valendo-se de técnicas específicas para os trabalhos a serem desenvolvidos.
XIV – ENGENHEIRO CIVIL, SIMBOLOGIA - CIV, compete as seguintes atribuições:
Criar projetos para a execução de obras, realizar cálculos, orçamentos, acompanhar e supervisionar a execução de obras públicas pelas quais é responsável e desenvolver demais serviços inerentes à profissão.
XV – ENFERMEIRO, SIMBOLOGIA - ENF, compete as seguintes atribuições:
Executar serviços de enfermagem, valendo-se de procedimentos de rotina e/ou específicos para possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva, supervisionando os serviços dos auxiliares de enfermagem, zelando pela higiene dos instrumentos, aparelhos e ambientes.
XVI – MÉDICO, SIMBOLOGIA - MED, compete as seguintes atribuições:
Realizar exames clínicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos, realizar visitas em hospital ou a domicílio, aplicando formas de tratamento para combate às doenças, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica para promover a saúde e o bem – estar dos pacientes.
XVII – DENTISTA, SIMBOLOGIA - DEN, compete as seguintes atribuições:
Diagnosticar e tratar infecções dentárias e da região maxifacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos para promoção e recuperação da saúde bocal, da população.
XVIII – ENGENHEIRO AMBIENTAL, SIMBOLOGIA - EAMB, compete as seguintes atribuições:
Exercer suas atividades no controle e preservação ambiental, desenvolvendo técnicas para preservação do meio ambiente, realizando atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas realtivos à área ambiental.
XIX – MOTORISTA, SIMBOLOGIA - MOT, compete as seguintes atribuições:
Realizar a condução de veículos leves e pesados, conforme a categoria da Carteira Nacional de Habilitação, conduzindo-os em trajetos determinados, para efetuar o transporte de passageiros e de cargas a serviço do município, em áreas urbanas e rurais, em viagens intermunicipais e interestaduais, zelar pela manutenção e conservação do veículo, solicitar a lavação, abastecimento de combustível e lubrificação, comunicar aos seus superiores qualquer ocorrência com o veículo que lhe for confiado, sugerir os reparos emergenciais e demais equipamentos quando necessário, auxiliar na carga e descarga de materiais e equipamentos, providenciar as anotações no Diário de Bordo que acompanha o veículo nele inserindo todas as anotações exigidas para o controle do veículo.
XX – CARPINTEIRO, SIMBOLOGIA - CAR, compete as seguintes atribuições:
Realizar trabalhos gerais de carpintaria em obras de construção civil, construção de pontes e consertos em geral, valendo-se de ferramentas e equipamentos de propriedade do município para atender à demanda dos serviços, fazer consertos em geral de peças danificadas, remodelagem do material, pintura, cortes e outros, reformar prédios públicos de construção em madeira, recomendar o tipo de madeira a ser utilizado,treinar e orientar seus auxiliares.
XXI – PEDREIRO, SIMBOLOGIA - PED, compete as seguintes atribuições:
Trabalhar em obras e edificações do município, utilizando concreto, assentando tijolos, pisos e azulejos bem como outros serviços correlatos.
XXII– AUXILIAR DE MECÂNICO, SIMBOLOGIA - AMEC, compete as seguintes atribuições:
Auxiliar o mecânico em todos os procedimentos de mecânica de máquinas, veículos e equipamentos do município.
XXIII – TÉCNICO DE SAÚDE DE HIGIENE DENTAL, SIMBOLOGIA - THD, cabe as seguintes atribuições:
Planejar o trabalho técnico-odontológico de nível médio, em consultórios dentários, clínicas, laboratórios de prótese e em órgãos públicos de saúde; prevenir doenças bucais, participando de projetos educativos e de orientação sobre higiene bucal, confeccionar e reparar próteses dentárias, realizar procedimentos odontológicos sob a supervisão de cirurgião dentista, administrar o pessoal e os recursos financeiros e materiais à sua disposição; mobilizar a população através de palestras, orientações e discussões técnicas, sempre dentro das normas e procedimentos técnicos e de biossegurança.
XXIV – ZELADOR, SIMBOLOGIA - ZEL, compete às seguintes atribuições:
Realizar serviços de limpeza, varrição, lavação, capina e conservação em escolas, prédios públicos e outros locais onde se prestem serviços públicos, mantendo-os em boas condições de higiene e uso.
XXV – AUXILIAR ADMINISTRATIVO, SIMBOLOGIA - AUA, compete as seguintes atribuições:
Executar serviços auxiliares e administrativos nos diversos setores da administração municipal, inclusive escolas e outros prédios públicos, controlar correspondências, serviço de protocolo, expedição e arquivo de documentos, realizar serviços de digitação e digitalização, preencher fichas, providenciar fotocópias, fazer requisições e efetuar a conferência e manter o controle de material recebido.
XXVI – BORRACHEIRO, SIMBOLOGIA - BOR, cabe as seguintes atribuições:
Executar os serviços de conserto de pneus e câmaras de ar utilizados em máquinas e veículos da frota municipal.
XXVII – AUXILIAR DE TESOURARIA, SIMBOLOGIA - ATE, compete as atribuições:
Auxiliar o responsável pelas finanças na guarda e conferência de documentos, controlar saldos bancários e auxiliar na emissão de relatórios financeiros.
XXVIII – OPERADOR DE MÁQUINAS, SIMBOLOGIA - OPM, compete as seguintes atribuições:
Operar máquinas automotivas, montadas sobre rodas ou esteiras e providas de acessórios de natureza hidráulica ou não, conduzindo-as e acionando seus comandos de tração, para escavar, remover terra, entulho, pedra, areia, cascalho e materiais assemelhados, zelar pela manutenção e conservação do equipamento, dando-lhe perfeitas condições de funcionamento; solicitar a lavação, lubrificação, abastecimento e água, comunicar aos superiores qualquer ocorrência com a máquina assim como realizar pequenos reparos de emergência.
XXIX – TÉCNICO EM TOPOGRAFIA, SIMBOLOGIA - TTO, compete as seguintes atribuições:
Executar serviços de medições e levantamentos topográficos e outros, determinar, supervisionar a atividade de numeração de prédios além de outras tarefas correlatas.
XXX – TÉCNICO FLORESTAL, SIMBOLOGIA - TFL, cabe as seguintes atribuições:
Realizar os serviços de orientação e técnicas de florestamento e reflorestamento, supervisionar a aplicação de herbicidas e inseticidas e outros produtos, além de orientar a condução do viveiro florestal municipal.
XXXI – TÉCNICO AGRÍCOLA, SIMBOLOGIA - TAG, compete as seguintes atribuições:
Orientar os agricultores do município na utilização correta do solo, de técnicas, de mudas e sementes e no seu manejo adequado, visando à obtenção dos melhores resultados na agricultura; auxiliar na comercialização dos produtos, visando à melhoria da renda dos agricultores além de fomentar o desenvolvimento da política agrícola do município.
XXXII – MECÂNICO, SIMBOLOGIA – MEC, compete as seguintes atribuições:
Executar serviços de conserto e manutenção em veículos e máquinas do parque rodoviário municipal, reparando, substituindo e ajustando peças mecânicas de veículos leves e outros da frota municipal; efetuar a regulagem de motores, revisar, ajustar, desmontar e montar motores, sistemas de freios, elétricos, de transmissão, de refrigeração e outros; manter organizados os equipamentos e ferramentas necessários para o desenvolvimento de seu trabalho; vistoriar veículos e máquinas prestando socorro mecânico aos veículos acidentados ou com defeito mecânico; orientar e responsabilizar-se pela equipe de auxiliares, elaborar relatórios e orçamentos necessários ao conserto de veículos e máquinas do município.
XXXIII – TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, SIMBOLOGIA – TST, compete as seguintes atribuições:
Realizar ações integradas internas e externas de prevenção, promoção, proteção, recuperação e reabilitação referentes às necessidades de saúde, individuais e coletivas, com base na adoção de modelo que ultrapasse a ênfase na assistência médico-hospitalar; implantar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes- C.I.P.A. fiscalizar o uso obrigatório dos Equipamentos de Prevenção de Acidentes; promover cursos e palestras, exercer o controle sobre o quadro demonstrativo de acidentes envolvendo servidores públicos municipais; apresentar relatórios mensais sobre a ocorrência de acidentes.
XXXIV – TÉCNICO EM CONTABILIDADE, SIMBOLOGIA –TCO, compete as seguintes atribuições:
Organizar os serviços de contabilidade em geral, traçando plano de contas, documentos e métodos de escrituração; executar os trabalhos relativos à contabilidade; realizar tarefas análogas para a apuração dos elementos necessários ao controle e à apresentação da situação patrimonial, econômica e financeira do município; controlar e executar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, identificando e corrigindo erros; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de bens públicos municipais para atendimento à legislação; elaborar balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis, aplicando técnicas apropriadas para apresentação da situação patrimonial do município; acompanhar o cronograma físico-financeiro de obras municipais; elaborar planos para melhoria dos serviços do setor.
XXXV – FISCAL DE TRIBUTOS, SIMBOLOGIA – FIT, compete as seguintes atribuições:
Fiscalizar o lançamento e quitação de tributos municipais de conformidade com a legislação vigente, a qualquer hora e tempo, atendendo aos preceitos contidos no Código Tributário Municipal; promover as autuações pela prática de infrações tributárias; elaborar planos setoriais de fiscalização, fixando critérios necessários à produtividade da ação fiscalizadora; coordenar e orientar os grupos de trabalho constituídos, de fiscais de tributos municipais, para a execução de tarefas ou programas de fiscalização; analisar, anualmente, o comportamento da arrecadação relativa às diversas categorias de contribuintes, para efetivar as medidas de incremento da receita; interpretar a legislação tributária, participando de estudos, pesquisas e pareceres de caráter físico- tributário e analisar processos de instância administrativa. Fiscalizar estabelecimentos comerciais e industriais, verificando a regularidade e validade de Alvarás, a obediências à legislação tributária, verificar o enquadramento fiscal e o recolhimento de tributos e taxas dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços instalados no município, promover a autuação e aplicação de multas e penalidades aos infratores, Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou pelas autoridades competentes;.
XXXVI – ASSISTENTE SOCIAL, SIMBOLOGIA – ASS, compete as seguintes atribuições:
Elaborar, implantar e avaliar, planos, programas, projetos de natureza social em unidades sociais; proceder à cooperação técnica com entidades assistenciais do município mediante assessoria, consultoria, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados aos diversos grupos sociais; ministrar cursos de treinamento quando necessário, na sua área específica; promover o acompanhamento individual, através de entrevistas com as famílias, visando identificar a situação sócio econômica dos atendidos; analisar e interpretar, com a comunidade os dados obtidos na investigação social que vier a ser realizada; desenvolver pesquisas científicas apropriadas à área; identificar e analisar as prioridades sociais nas definições dos problemas sociais; supervisionar, coordenar, controlar, dirigir e fiscalizar as unidades relacionadas com a especialidade; participar de equipe multidisciplinar visando à programação, execução e avaliação de atividades educativas e preventivas na área de saúde.
XXXVII - PSICÓLOGO, SIMBOLOGIA – PSI, compete as seguintes atribuições:
Atender e orientar na área educacional e organizacional dos recursos humanos; elaborar e aplicar técnicas psicológicas para possibilitar a orientação e o diagnóstico clínico.
XXXVIII - VETERINÁRIO, SIMBOLOGIA – VET, compete as seguintes atribuições:
Planejar, organizar, supervisionar e executar programas de defesa sanitária animal para assegurar a qualidade sanitária dos alimentos e produtos de origem animal, produzidos ou comercializados no município; promover e incentivar práticas saudáveis para garantir a saúde de animais de abate, de leite, evitando epidemias ou contaminações.
XXXIX– CONTADOR, SIMBOLOGIA – CONT, compete as seguintes atribuições:
Organizar e executar todos os trabalhos relativos à contabilidade pública do município; manter o controle e a guarda de valores e documentos contábeis; apurar os elementos necessários ao controle financeiro e patrimonial do município; realizar auditorias, elaborar e conferir as prestações de contas, fazer balancetes mensais, quadrimestrais e o balanço geral.
XL – FONOAUDIÓLOGO, SIMBOLOGIA – FON, compete as seguintes atribuições:
Realizar avaliações e promover o tratamento de pessoas portadoras de deficiência da fala e audição; avaliar as deficiências do paciente, realizando exames fonéticos de linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas; efetuar o encaminhamento de pacientes a especialistas para eliminação ou amenização dos problemas identificados, orientando-os, fornecendo indicações e relatório complementar do diagnóstico; participar de equipes multiprofissionais para identificação de distúrbios de linguagem em suas formas de expressão e audição; elaborar programas e utilizar técnicas para aplicação em alunos da rede municipal de ensino, visando à melhoria e impostação da voz.
XLI – FARMACÊUTICO, SIMBOLOGIA – FAR, compete as seguintes atribuições:
Planejar, organizar e supervisionar as atividades na unidade da Farmácia Municipal sob sua responsabilidade; promover a implantação de programas, orientar, acompanhar, avaliar e controlar os programas de organização das atividades técnico- administrativas do setor; prestar assistência farmacêutica integral na área da farmácia municipal; gerir a aquisição de medicamentos, armazenar, dispensar, descartar, controlar o fracionamento de medicamentos e produtos correlatos; prestar atendimento e assistência aos pacientes ambulatoriais, internados ou semi-internados, quando necessário; prestar informações ao corpo clínico de todos os medicamentos.
XLII – NUTRICIONISTA, SIMBOLOGIA – NUT, compete as seguintes atribuições:
Planejar, executar, supervisionar e avaliar os serviços de nutrição e dietética; elaborar cardápios alimentares padronizados; orientar, nutricionalmente, a comunidade escolar; realizar análise laboratorial de alimentos; organizar e coordenar a realização de pesquisas sobre o estado nutricional da população do município; orientar nos programas e projetos de nutrição e elaborar relatórios e expedir documentos.
XLIII – ENGENHEIRO AGRÔNOMO, SIMBOLOGIA – EGR, compete as seguintes atribuições:
Elaborar, desenvolver e supervisionar projetos referentes aos processos produtivos, agropastoris e agro-industriais, visando possibilitar maior rendimento e qualidade na produção agrícola; garantir a reprodução dos recursos naturais e a melhoria na qualidade de vida da população rural do município.
XLIV – AGENTE DE SEGURANÇA DE BENS MUNICIPAIS - SIMBOLOGIA – ASB compete as seguintes atribuições:
Realizar serviços de atendimento comunitário em ocorrências e sinistros, catástrofes e intempéries, auxiliando a Comissão Municipal de Defesa Civil sob a orientação do Comando do Corpo de Bombeiros.
XLV – ARQUITETO – SIMBOLOGIA – ARQ. Compete:
Elaborar planos e projetos de obras públicas associados à arquitetura em todas as suas etapas; definir diretrizes e legislação específicas referentes ao ordenamento territorial; realizar a análise e aprovação de projetos de loteamento, desmembramento, remembramento, obras residenciais e comerciais; elaborar planos, programas e projetos; fiscalizar obras e serviços, gerenciando sua execução; prestar serviços de assessoria, desenvolver estudos de viabilidade, estabelecer políticas de gestão, ordenar o uso e ocupação do território municipal dentre outras atividades correlatas.
XLVI – TURISMÓLOGO - SIMBOLOGIA – TURIS, compete:
Supervisionar, gerenciar, coordenar, planejar e executar projetos e serviços turísticos no município; realizar estudos aplicados para explicar fenômenos turísticos; analisar o potencial turístico do município; coordenar, orientar e elaborar planos e projetos de marketing turístico; organizar eventos, congressos e feiras turísticas municipais.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais nº993/2010, 1.011/2010,1.021/2011,1.045/12,1.087/2012, 1.094/2013 e 1.174/2014.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 23 de outubro de 2015.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
QUADRO I
PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Nº. DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SIMBOLOGIA |
|
|
1 |
Secretário Mun. de Administração |
DS |
|
|
1 |
Secretário Mun. Fazenda |
DS |
|
|
1 |
Secretário Mun. Educação |
DS |
|
|
1 |
Secretário Mun. Cultura e Turismo. |
DS |
|
|
1 |
Secretário Mun. Obras e Serviços Públicos. |
DS |
|
|
1 |
Secretário Municipal de Saúde |
DS |
|
|
1 |
Secretário Municipal de Família e Desenvolvimento Social |
DS |
|
|
1 |
Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil. |
DS |
|
|
1 |
Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. |
DS |
|
|
1 |
Secretário Municipal de Esportes |
DS |
|
|
1 |
Secretário Municipal de Planejamento |
DS |
|
|
1 |
Secretário Municipal de Agropecuária e Abastecimento |
DS |
|
|
1 |
Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego. |
DS |
|
|
1 |
Chefe de Gabinete |
CG |
5.429,88 |
|
1 |
Procurador Chefe |
PROC-C |
8.198,00 |
|
1 |
Controlador Interno |
CI |
|
|
2 |
Diretor de Unidade Administrativa Regional |
DIR |
3.619,92 |
|
1 |
Diretor de Gabinete |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Coordenador de Gabinete |
COR |
1.539,36 |
|
2 |
Gerente de Unidade Administrativa Administração |
GER |
1.140,27 |
|
1 |
Diretor de Recursos Humanos |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor de Expediente e Arquivo |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor de Patrimônio |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor de Controle e Manutenção de Veículos e Máquinas |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor de Comunicação e Assuntos Estratégicos. |
DIR |
2.309,05 |
|
2 |
Gerente de Unidade Administrativa Obras |
GER |
1.140,27 |
|
1 |
Diretor de Tributação e Fiscalização |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor de Licitação |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor de Planejamento e Projetos |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor de Convênios e Projetos |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor Pedagógico |
DIR |
2.309,05 |
|
2 |
Coordenador Pedagógico |
COR |
1.539,36 |
|
1 |
Diretor de Educação Infantil |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor de Ensino Fundamental |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor de Merenda Escolar |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor de Transporte da Educação |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor de Documentação Escolar |
DIR |
2.309,05 |
|
8 |
Gerente de Unidade Administrativa saúde |
GER |
1.140,27 |
|
1 |
Coordenador de Artes Visuais e Musicais |
COR |
1.539,36 |
|
1 |
Diretoria de Esportes |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Coordenador de Centro Desportivo, Recreação e Lazer. |
COR |
1.539,36 |
|
1 |
Gerente de Unidade Administrativa Cultura |
GER |
1.140,27 |
|
1 |
Diretor de Indústria e Comércio. |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Coordenador de Fomento e Incentivo |
COR |
1.539,36 |
|
1 |
Diretor de Agropecuária e Abastecimento. |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Coordenador de Atividades Agrícolas. |
COR |
1.539,36 |
|
1 |
Diretoria de Fruticultura e Floresta |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Coordenador de Atividades Pecuárias. |
COR |
1.539,36 |
|
1 |
Gerente de Unidade Administrativa Meio Ambiente |
GER |
1.140,27 |
|
1 |
Coordenador de Recursos Hídricos. |
COR |
1.539,36 |
|
1 |
Coordenador de Programas Ambientais |
COR |
1.539,36 |
|
2 |
Gerente de Unidade Administrativa Desenvolvimento Social |
GER |
1.140,27 |
|
1 |
Diretor de Estradas e Vicinais |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor de Serviços Urbanos |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor de Obras |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Coordenador de Limpeza Pública a Obras |
COR |
1.539,36 |
|
2 |
Gerente de Unidade Administrativa Agropecuária |
GER |
1.140,27 |
|
1 |
Diretor de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil |
DIR |
2.309,05 |
|
2 |
Gerente de Unidade Administrativa Fazenda |
GER |
1.140,27 |
|
1 |
Diretor de Vigilância Sanitária |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor de Área Epidemiológica |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor de Saúde Família |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor de Controle, Dispensação de Medicamentos e Suprimentos |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor de Unidade Administrativa |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor de Transporte de Saúde |
DIR |
2.309,05 |
|
3 |
Gerente de Unidade Administrativa Educação |
GER |
1.140,27 |
|
1 |
Diretor de Programas e Projetos Assistenciais |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor da Área de Benefícios e Assistência Social |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Diretor de Atendimento à Criança e ao Adolescente |
DIR |
2.309,05 |
|
1 |
Coordenador de Mãe Social |
COR |
1.539,36 |
|
1 |
Gerente de Unidade Administrativa Comércio |
GER |
1.140,27 |
QUADRO II
PROVIMENTO EFETIVO
|
Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SIMBOLOGIA |
NÍVEL |
C.H. |
HABILITAÇÃO MÍNIMA |
|
04 |
Socorrista |
STA |
13 |
* |
Nível Médio e Curso de Socorrista ou Técnico em Enfermagem |
|
04 |
Procurador |
PROC |
30 |
30 H |
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria |
|
03 |
Oficial de Unidade Administrativa |
OUA |
19 |
40 H |
Ensino Médio |
|
60 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
ASG |
02 |
44 H |
1ª a 4ª Série |
|
40 |
Servente |
SER |
02 |
44 H |
,1ª a 4ª Série |
|
14 |
Merendeiro/a |
MER |
01 |
44 H |
1ª a 4ª Série |
|
06 |
Vigia |
VIG |
03 |
44 H |
1ª a 4ª Série |
|
10 |
Auxiliar de Clínica Dentária |
ACD |
09 |
44 H |
Ensino Médio e curso específico na área |
|
05 |
Técnico em Informática |
TTR |
16 |
40 H |
Curso específico de Ensino Superior |
|
07 |
Fiscal |
FIS |
15 |
40 H |
Ensino Superior |
|
20 |
Auxiliar de Enfermagem |
AUE |
09 |
44 H |
Ensino Médio e curso específico na área |
|
15 |
Técnico em Enfermagem |
TEN |
13 |
44 H |
Curso de Nível Médio Profissionalizante |
|
04 |
Fisioterapeuta |
FIS |
26 |
30 H |
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria |
|
04 |
Engenheiro Civil |
CIV |
30 |
40 H |
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria |
|
07 |
Enfermeiro |
ENF |
24 |
44 H |
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria |
|
06 |
Médico |
MED |
36 |
20 H |
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria |
|
10 |
Dentista |
DEN |
24 |
20 H |
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria |
|
01 |
Engenheiro Ambiental |
EAMB |
27 |
40 H |
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria |
|
60 |
Motorista |
MOT |
11 |
44 H |
1ª a 4ª Série e CNH – categoria “D” |
|
06 |
Carpinteiro |
CAR |
04 |
44 H |
1ª a 4ª Série |
|
10 |
Pedreiro |
PED |
04 |
44 H |
1ª a 4ª Série |
|
02 |
Auxiliar de Mecânico |
AMEC |
04 |
44 H |
1ª a 4ª Série Habilitação na Categoria C ou superior |
|
02 |
Técnico de Saúde Higiene Dental |
THD |
13 |
40 H |
Curso de Nível Médio Profissionalizante |
|
40 |
Zelador |
ZEL |
01 |
44 H |
Ensino Fundamental |
|
45 |
Auxiliar Administrativo |
AUA |
05 |
40 H |
Nível Médio |
|
02 |
Borracheiro |
BOR |
04 |
44 H |
Ensino Fundamental |
|
02 |
Auxiliar de Tesouraria |
ATE |
11 |
40 H |
Nível Médio |
|
30 |
Operador de Máquinas |
OPM |
11 |
44 H |
Ensino Fundamental e CNH – categoria “C” |
|
02 |
Técnico em Topografia |
TTO |
16 |
40 H |
Curso Técnico em Topografia com Registro no CREA |
|
03 |
Técnico Florestal |
TFL |
13 |
40 H |
Curso de Ensino Médio, com habilitação plena em Técnico Florestal com Registro no CREA |
|
04 |
Técnico Agrícola |
TAG |
13 |
40 H |
Curso de Ensino Médio, com habilitação plena em Técnico Agrícola com Registro no CREA |
|
04 |
Mecânico |
MEC |
13 |
44 H |
Ensino Fundamental Habilitação na Categoria C ou superior |
|
02 |
Técnico em Segurança do Trabalho |
TST |
16 |
40 H |
Curso de Nível Médio Profissionalizante |
|
02 |
Técnico em Contabilidade |
TCO |
15 |
40 H |
Nível Médio |
|
01 |
Fiscal de Tributos |
FIT |
18 |
40 H |
Curso Superior |
|
06 |
Assistente Social |
ASS |
20 |
40 H |
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria |
|
04 |
Psicólogo |
PSI |
24 |
40 H |
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria |
|
03 |
Veterinário |
VET |
24 |
40 H |
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria |
|
04 |
Contador |
CONT |
30 |
40 H |
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria |
|
02 |
Fonoaudiólogo |
FON |
21 |
40 H |
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria |
|
02 |
Farmacêutico |
FAR |
21 |
40 H |
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria |
|
02 |
Nutricionista |
NUT |
21 |
40 H |
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria |
|
02 |
Engenheiro Agrônomo |
AGR |
29 |
40 H |
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria |
|
14 |
Agente de Segurança de Bens Municipais |
ASB – II |
10 |
* |
Ensino Fundamental e CNH – categoria “D” |
|
01 |
- Arquiteto |
ARQ |
30 |
40H |
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria |
|
01 |
Turismólogo |
TURIS |
20 |
40 H |
Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria |
* Regime de revezamento e plantão: trabalha 24 h e folga 48 h.
QUADRO III
TABELA DE VENCIMENTOS
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
1 |
698,79 |
719,76 |
741,35 |
763,56 |
786,49 |
810,09 |
834,41 |
859,42 |
885,20 |
1.002,81 |
|
2 |
760,92 |
784,53 |
808,06 |
832,32 |
857,30 |
882,99 |
909,48 |
936,76 |
964,87 |
993,83 |
|
3 |
830,24 |
855,14 |
880,79 |
907,22 |
934,43 |
962,47 |
991,35 |
1.021,08 |
1.051,71 |
1.083,30 |
|
4 |
904,96 |
932,11 |
960,09 |
988,89 |
1.018,53 |
1.049,08 |
1.080,55 |
1.112,99 |
1.146,37 |
1.180,80 |
|
5 |
950,23 |
978,73 |
1.008,08 |
1.038,31 |
1.069,49 |
1.101,57 |
1.134,61 |
1.168,65 |
1.203,72 |
1.239,82 |
|
6 |
986,44 |
1.015,98 |
1.046,50 |
1.077,89 |
1.110,23 |
1.143,53 |
1.177,82 |
1.213,14 |
1.249,57 |
1.287,04 |
|
7 |
1.075,19 |
1.107,45 |
1.140,65 |
1.174,88 |
1.210,14 |
1.246,46 |
1.283,84 |
1.322,34 |
1.362,02 |
1.402,91 |
|
8 |
1.101,05 |
1.134,08 |
1.168,09 |
1.203,16 |
1.239,24 |
1.276,42 |
1.314,72 |
1.354,13 |
1.394,78 |
1.436,62 |
|
9 |
1.171,94 |
1.207,11 |
1.243,31 |
1.280,63 |
1.319,04 |
1.358,62 |
1.399,36 |
1.441,37 |
1.484,59 |
1.529,10 |
|
10 |
1.206,63 |
1.242,84 |
1.280,12 |
1.318,53 |
1.358,06 |
1.398,81 |
1.440,79 |
1.484,00 |
1.528,53 |
1.574,37 |
|
11 |
1.277,44 |
1.315,77 |
1.355,23 |
1.395,89 |
1.437,73 |
1.480,88 |
1.525,32 |
1.571,08 |
1.618,20 |
1.666,75 |
|
12 |
1.392,39 |
1.434,18 |
1.477,17 |
1.521,53 |
1.567,16 |
1.614,19 |
1.662,61 |
1.712,49 |
1.763,85 |
1.816,77 |
|
13 |
1.517,72 |
1.563,24 |
1.610,14 |
1.658,45 |
1.708,22 |
1.759,45 |
1.812,22 |
1.866,60 |
1.922,61 |
1.980,28 |
|
14 |
1.654,30 |
1.703,95 |
1.755,07 |
1.807,74 |
1.861,98 |
1.917,79 |
1.975,34 |
2.034,61 |
2.095,66 |
2.158,52 |
|
15 |
1.803,20 |
1.857,30 |
1.913,01 |
1.970,42 |
2.029,50 |
2.090,39 |
2.153,14 |
2.217,73 |
2.284,24 |
2.352,78 |
|
16 |
1.960,79 |
2.019,60 |
2.080,20 |
2.142,59 |
2.206,87 |
2.273,07 |
2.341,26 |
2.411,51 |
2.483,86 |
2.558,37 |
|
17 |
1.965,49 |
2.024,47 |
2.085,21 |
2.147,75 |
2.212,17 |
2.278,58 |
2.346,90 |
2.417,32 |
2.489,83 |
2.564,53 |
|
18 |
2.142,39 |
2.206,65 |
2.272,87 |
2.341,03 |
2.411,27 |
2.483,64 |
2.558,16 |
2.634,88 |
2.713,92 |
2.795,32 |
|
19 |
2.262,43 |
2.330,32 |
2.400,22 |
2.472,23 |
2.546,39 |
2.622,79 |
2.701,46 |
2.782,53 |
2.865,99 |
2.951,96 |
|
20 |
2.335,18 |
2.405,25 |
2.477,42 |
2.551,74 |
2.628,32 |
2.707,15 |
2.788,34 |
2.872,00 |
2.958,17 |
3.046,93 |
|
21 |
2.545,37 |
2.621,73 |
2.700,39 |
2.781,38 |
2.864,82 |
2.950,80 |
3.039,30 |
3.130,48 |
3.224,40 |
3.321,17 |
|
22 |
2.774,45 |
2.857,68 |
2.943,44 |
3.031,73 |
3.122,69 |
3.216,37 |
3.312,83 |
3.412,24 |
3.514,63 |
3.620,04 |
|
23 |
3.024,14 |
3.114,89 |
3.208,35 |
3.304,60 |
3.403,73 |
3.505,82 |
3.611,02 |
3.719,37 |
3.830,90 |
3.945,85 |
|
24 |
3.296,33 |
3.395,24 |
3.497,08 |
3.602,00 |
3.710,05 |
3.821,36 |
3.935,99 |
4.054,09 |
4.175,69 |
4.300,98 |
|
25 |
3.593,03 |
3.700,82 |
3.811,83 |
3.926,17 |
4.043,98 |
4.165,29 |
4.290,26 |
4.418,95 |
4.551,53 |
4.688,08 |
|
26 |
3.916,36 |
4.033,88 |
4.154,92 |
4.279,55 |
4.407,91 |
4.540,16 |
4.676,38 |
4.816,65 |
4.961,15 |
5.110,00 |
|
27 |
4.223,23 |
4.349,94 |
4.480,43 |
4.614,84 |
4.753,29 |
4.895,87 |
5.042,74 |
5.194,04 |
5.349,87 |
5.510,35 |
|
28 |
4.268,84 |
4.396,92 |
4.528,85 |
4.664,69 |
4.804,64 |
4.948,78 |
5.097,23 |
5.250,17 |
5.407,65 |
5.569,90 |
|
29 |
4.653,03 |
4.792,67 |
4.936,44 |
5.084,55 |
5.237,05 |
5.394,15 |
5.556,02 |
5.722,66 |
5.894,39 |
6.071,18 |
|
30 |
4.826,54 |
4.971,34 |
5.120,48 |
5.274,10 |
5.432,31 |
5.595,27 |
5.763,13 |
5.936,05 |
6.114,13 |
6.297,54 |
|
31 |
5.071,83 |
5.224,02 |
5.380,71 |
5.542,11 |
5.708,40 |
5.879,64 |
6.056,02 |
6.237,76 |
6.424,84 |
6.617,58 |
|
32 |
5.528,31 |
5.694,14 |
5.864,98 |
6.040,90 |
6.222,16 |
6.408,82 |
6.601,09 |
6.799,12 |
7.003,07 |
7.213,20 |
|
33 |
6.025,83 |
6.206,62 |
6.392,84 |
6.584,62 |
6.782,16 |
6.985,62 |
7.195,18 |
7.411,04 |
7.633,36 |
7.862,39 |
|
34 |
6.568,18 |
6.765,24 |
6.968,19 |
7.177,24 |
7.392,57 |
7.614,31 |
7.842,75 |
8.078,03 |
8.320,37 |
8.569,98 |
|
35 |
7.159,30 |
7.374,11 |
7.595,33 |
7.823,19 |
8.057,88 |
8.299,61 |
8.548,63 |
8.805,06 |
9.069,23 |
9.341,27 |
|
36 |
7.803,64 |
8.037,76 |
8.278,90 |
8.527,26 |
8.783,09 |
9.046,56 |
9.317,98 |
9.597,51 |
9.885,46 |
10.182,00 |
QUADRO IV
TABELA DE GRATIFICAÇÕES
|
Quantidade |
Denominação |
Valor – R$ |
|
10 |
FG – 01 |
1.290,74 |
|
10 |
FG – 02 |
821,92 |
|
10 |
FG – 03 |
558,91 |
|
10 |
FG – 04 |
394,47 |
|
10 |
FG – 05 |
265,28 |
|
10 |
FG – 06 |
131,47 |
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:C6530304