ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 233/2023
Lei Municipal N.º 233/2023
SUMULA: DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO LOGOTIPO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E ADOÇÃO DE MANUAL DE MARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o logotipo oficial da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, composto por elementos do Projeto da Sede da Câmara e História do Município, nas cores Azul, Amarelo e Vermelho, conforme modelo de Marca anexo a esta Lei.
Art. 2º O presente logotipo deverá ser utilizado em qualquer modalidade de divulgação realizada pela Câmara de Vereadores, respeitando a tipologia, o padrão cromático e as demais orientações presentes no modelo de Marca.
Parágrafo único. Em respeito ao princípio da economicidade, os materiais de expediente, sinalizações e demais produtos em que será aplicado o novo logotipo deverão ser substituídos de forma gradual, podendo ser utilizados os atualmente existentes até o término dos materiais e/ou até o início de nova legislatura.
Art. 3º A logomarca institucional de que trata esta Lei é de propriedade e uso exclusivo do Poder Legislativo, sendo vedada a sua utilização por outros órgãos e instituições públicas e particulares sem a expressa autorização da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Jeronimo da Serra.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Poder Legislativo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:C662EEC9