ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 205/2021

Súmula: Dispõe sobre os Honorários de Sucumbência aos Assessores Jurídicos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º)- Esta Lei autoriza e regulamenta, no âmbito do Município de Catanduvas, o disposto no art. 85, § 19, da Lei Federal n° 13.105, de 15 de março de 2015, Código de Processo Civil, estabelecendo parâmetros materiais para a distribuição dos honorários de sucumbência entre os assessores jurídicos do executivo municipal.

Art. 2º)- Os assessores jurídicos efetivos ativos, ocupantes de cargo em comissão ou não, perceberão nas ações de qualquer natureza, em que for parte o Município de Catanduvas e/ou autarquia municipal, o pagamento de honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência.

Art. 3º)-Os honorários serão depositados em conta bancária dos próprios assessores e, em havendo necessidade, ou seja, tendo mais de um assessor jurídico, ocorrerá posteriormente rateio de forma igualitária entre os assessores jurídicos efetivos ativos, ocupantes de cargo em comissão ou não.

Parágrafo único: Cabe ao assessor ou aos assessores informarem ao juízo, no processo em que há honorários de sucumbência, os respectivos dados bancários.

Art. 4º)-Os honorários de sucumbência tem natureza alimentar e não reverterão a qualquer título ao tesouro municipal, tampouco podem ser retidos, constituindo-se como verba variável não integrante da remuneração ou subsídio dos servidores beneficiários, não incorporável, nem computável para qualquer vantagem remuneratória e não integrarão base de cálculo compulsória ou facultativa de contribuição previdenciária.

Art. 5º)-O repasse dos honorários de sucumbência se dará do próprio juízo em favor dos assessores ou do assessor ativo, ocupante de cargo em comissão ou não.

Art. 6º)-Os valores mencionados nesta lei serão recebidos pelos assessores jurídicos efetivos ativos, ocupantes de cargo em comissão ou não, mesmo nas seguintes hipóteses:

I - Quando afastados por licença para tratamento de saúde;

II - Nas férias;

III - Quando em licença por acidente do trabalho;

IV - Quando em licença gestante;

V - Quando em licença paternidade;

VI - Quando tenha faltas, observado o limite de duas ao mês;

VII - Quando ausente do serviço sede do Município por participação em congressos, seminários ou similares, de interesse jurídico da municipalidade, e, desde que devidamente autorizado.

Art. 7°)-Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro cargo.

Art. 8º)-É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire dos servidores descritos nesta lei o direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais.

Art. 9º)-Em caso de acordo judicial, os honorários sucumbenciais incidirão proporcionalmente sobre o montante acordado, não podendo estes serem objetos de negociação para sua redução.

Art. 10)-Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 07 de dezembro de 2021.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:C6642FF5