ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 44/2026
LEI Nº 044/2026
SÚMULA: Aprova o valor de avaliação dos imóveis, declara de interesse público à incorporação ao patrimônio municipal de áreas destinadas à construção de estrada, que ligará o Distrito de Porto São José a Porto Eucalipto, autoriza o Município de São Pedro do Paraná a receber essas áreas, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública na construção de estrada conectando Porto São José ao Porto Eucalipto;
CONSIDERANDO que esta estrada reduzirá em mais de 50% o percurso atual, trazendo uma melhor mobilidade urbana;
CONSIDERANDO a manifestação de vontade dos proprietários dos imóveis em promover a doação voluntária de área ao Município;
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o escoamento de produção, acesso a serviços públicos, e melhorar o tráfego local;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público na incorporação da referida área ao patrimônio municipal;
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovado os valores de avaliação dos imóveis a seguir, nos seguintes termos:
Uma área medindo 12.895,88 m², correspondente a parte da Matrícula nº 3.783 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda – Paraná, situada no Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no Distrito de Porto São José, objeto de doação ao Município de São Pedro do Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que integram o processo administrativo competente e conforme Laudo Técnico de Avaliação elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis. O valor do imóvel, apurado em laudo técnico, corresponde a R$ 532.887,60 (quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais, e sessenta centavos), conforme documentação anexa.
Uma área medindo 10.521,65 m², correspondente a parte da Matrícula nº 48.632 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda – Paraná, situada no Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no Distrito de Porto São José, objeto de doação ao Município de São Pedro do Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que integram o processo administrativo competente e conforme Laudo Técnico de Avaliação elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis. O valor do imóvel, apurado em laudo técnico, corresponde a R$ 434.778,92 (quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme documentação anexa.
Uma área medindo 37.030,57 m², correspondente a parte da Matrícula nº 48.633 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda – Paraná, situada no Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no Distrito de Porto São José, objeto de doação ao Município de São Pedro do Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que integram o processo administrativo competente e conforme Laudo Técnico de Avaliação elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis. O valor do imóvel, apurado em laudo técnico, corresponde a R$ 1.530.188,84 (um milhão quinhentos e trinta mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme documentação anexa.
Uma área medindo 36.875,18 m², correspondente a parte da Matrícula nº 51.794 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda – Paraná, situada no Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, Distrito de Porto São José, objeto de doação ao Município de São Pedro do Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que integram o processo administrativo competente e conforme Laudo Técnico de Avaliação elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis. O valor do imóvel, apurado em laudo técnico, corresponde a R$ 9.218.795 (nove milhões, duzentos e dezoito reais), conforme documentação anexa.
Art. 2º Fica declarada de interesse público a incorporação ao patrimônio do Município de São Pedro do Paraná desses imóveis.
Art. 3º Os imóveis objeto da presente doação destinar-se-á, exclusivamente, à construção de estrada conectando Porto São José a Porto Eucalipto.
Parágrafo único. Os imóveis ficarão afetados ao uso público, sendo vedada sua destinação diversa sem prévia autorização legislativa, nos termos do Art. 58 da Lei Orgânica.
Art. 4º As Transferências das áreas serão formalizadas mediante escritura pública, ficando o Município autorizado a praticar todos os atos necessários à sua regularização, inclusive registro imobiliário.
Art. 5º O imóvel correspondente a parte da Matrícula nº 51.794, com área medindo 36.875,18 m², trata-se de área urbana, integrante do Condomínio Horizontal de Lotes Porto Provence, e a doação deverá ser compensada mediante créditos de área institucional, formalizados por meio TAC Urbanístico específico, que será homologado por lei específica, e aprovado pelo Conselho Municipal das Cidades.
Parágrafo único. Fica o Executivo autorizado afirmar o TAC urbanístico para esta finalidade.
Art. 6º As despesas decorrentes da formalização das doações correrão por conta do Município, podendo o Poder Executivo adotar as providências administrativas e orçamentárias necessárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro do Paraná/PR, 14 de agosto de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:C66A768F