ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DA ÁREA URBANA E RURAL PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU E ITBI.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica autorizada a Planta Genérica de Valores Imobiliários do metro quadrado de edificações e terrenos para fins de cálculo do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano e ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis

 

Artigo 2º - O valor do terreno, para efeito de apuração do valor venal, será obtido do produto de sua área pelo valor do metro quadrado (m²) conforme a tabela seguinte:

 

VALORES POR METRO QUADRADO DOS TERRENOS EM REAIS

SETOR

PREDIAL

TERRITORIAL

1

29,30

35,60

2

27,03

29,30

3

20,23

22,56

4

29,30

35,60

5

27,03

29,30

 

Parágrafo único. Os setores aqui referidos são os descritos no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

 

Artigo 3º - O valor básico por metro quadrado da construção, para efeito de apuração do valor venal, será obtido do produto de sua área pelo valor do metro quadrado (m²) da edificação, conforme a seguinte tabela:

 

VALORES POR METRO QUADRADO DA CONSTRUÇÃO EM REAIS

Espécie/Qualidade

RESIDENCIAL

COMERCIAL

1ª

2ª

1ª

2ª

ALVENARIA

285,87

214,58

214,58

186,02

MISTA

214,58

145,21

147,02

100,75

MADEIRA

144,05

97,55

97,55

71,77

 

Parágrafo único. No Porto das Águas, o valor básico por metro quadrado da construção, para efeito de apuração do valor venal, será obtido do produto de sua área pelo valor do metro quadrado (m²) único da edificação, que é de R$ 852,13 (oitocentos e cinquenta e dois reais e treze centavos).

 

Artigo 4º - Os valores constantes das tabelas acima serão corrigidos monetariamente.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 1049/01, 1182/04 e 1201/05.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (18.12.2019).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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