ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 515/2026

DECRETO N.º 515/2026

 

Convoca a IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mallet e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Mallet - Paraná, PEDRO KOWALCZYK, em conjunto com ELIANE FRONCZAK, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 4º, da Lei 1.426/2020;

CONSIDERANDO que é competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária realizada em 19 de outubro de 2026;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica convocada a IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mallet, tendo como Tema Geral: "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa" e os seguintes eixos temáticos:

I - Eixo Temático 1 – Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social;

II - Eixo Temático 2 – Fortalecimento dos conselhos tutelares;

III - Eixo Temático 3 – Promoção da convivência familiar e comunitária;

IV - Eixo Temático 4 – Prevenção e enfrentamento das violências;

V - Eixo Temático 5 – Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho;

VI - Eixo Temático 6 – Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas;

Art. 2º. Fica convocada a IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mallet/PR, a ser realizada no dia 18 de março de 2027, no horário das 08h00 às 17h00, tendo como local o Salão de Eventos do Hotel Jhons Club, Avenida Barão do Rio Branco, 2170 (Trevo Principal), Centro - Mallet no município de Mallet/PR.

Art. 3º. Para a organização da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será instituída uma comissão organizadora com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Resolução do CMDCA.

Parágrafo único. Apoiarão a organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Comissão Organizadora com a Secretaria Executiva do CMDCA e as unidades vinculadas a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 289/2026.

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mallet, 09 de novembro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:C66F83AB