ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 851/2026
Súmula: Altera o art. 15 da Lei Municipal nº 562, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O art. 15 da Lei Municipal nº 562, de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O Fundo Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei Municipal nº 562, de 29 de setembro de 2017, constitui instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos financeiros destinados ao custeio de ações voltadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico no Município de Altamira do Paraná, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico vigente ou com o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo somente poderão ser aplicados em ações cuja realização seja de competência do Município, sendo vedada a sua utilização para o custeio de ações que constituam obrigação do prestador dos serviços públicos de saneamento básico”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (01/10/2026).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andréa da Cruz Alves
Código Identificador:C66FA90B