ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2996/2026
LEI Nº 2996/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar a filiação e a contribuição financeira junto à Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, gestora da IGR – Instância de Governança Regional da Região Turística Vales do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos/PR autorizado a renovar a filiação facultativa junto à Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná – gestora da IGR – Instância de Governança Regional Turística Vales do Iguaçu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.016.559/0001-60, por meio da celebração de novo convênio.
Art. 2º Fica o Município de Dois Vizinhos/PR autorizado a realizar o repasse de valores referentes à contrapartida financeira, a título de contribuição associativa, pelas prestações de serviços fornecidos pela IGR/Agência, na forma mensal, semestral ou anual, conforme previsto no convênio a ser celebrado.
Art. 3º O valor da contribuição mensal será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelo período de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da assinatura do novo convênio.
Parágrafo único. O valor da contribuição poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo, observadas as deliberações aprovadas em Assembleia Geral da entidade, quando do término da vigência do convênio anteriormente firmado.
Art. 4º O Município poderá repassar outros valores à Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, a título de contrapartida financeira, destinados à execução de projetos, eventos e ações específicas voltadas ao desenvolvimento e à promoção do turismo no Município de Dois Vizinhos/PR, mediante Decreto específico que indique a finalidade e a respectiva dotação orçamentária.
Art. 5º Esta Lei fundamenta-se na Lei Estadual nº 15.973/2008, que dispõe sobre a Política de Turismo do Estado do Paraná; na Portaria do Ministério do Turismo nº 9, de 24 de abril de 2025; no Acórdão nº 1102/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e na Resolução Conjunta SEDEST/PARANÁ TURISMO nº 18, de 25 de junho de 2021.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Revoga-se a Lei Municipal n°2.600/2022.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:C671A635