ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO 3.580_2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DIVERSOS LEI 2628_23

DECRETO Nº 3580

Data: 16/06/2023

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste para o Exercício Financeiro de 2023.

 

O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2628 de 16 de junho de 2023 e da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43, § 1º, inciso III.

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste - PR, um Crédito Adicional Suplementar no Exercício Financeiro de 2023, no valor 2.514.000 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão

05

Secretaria Municip. de Servicos Publicos

Unidade

001

Div. de Transportes Rod. Municipal

Função

0026

Transporte

Subfunção

0782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

ESTRADA PARA TODOS

Meta

2007

Manutenção dos Serviços Rodoviários

Despesa

Fonte

2023

3339030000000000000 - Material de consumo

00000

225.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municip. de Servicos Publicos

Unidade

002

Div. de Servicos Urbanos

Função

0015

Urbanismo

Subfunção

0452

Servicos Urbanos

Programa de Governo

0004

CRESCE SANTA IZABEL

Meta

2010

Ampliação e Manutenção da Iluminação Publica

Despesa

Fonte

2023

3339030000000000000 - Material de consumo

00507

150.000,00

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educacao

Unidade

001

Div.adm.escolar e Assist.educando

Função

0012

Educação

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0007

EDUCAÇÃO INTEGRADA - FAMÍLIA, ESC.e SOC

Meta

2020

Manutenção da Merenda Escolar/creche/eja

Despesa

Fonte

2023

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00103

75.000,00

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educacao

Unidade

001

Div.adm.escolar e Assist.educando

Função

0012

Educação

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0007

EDUCAÇÃO INTEGRADA - FAMÍLIA, ESC.e SOC

Meta

2071

Manutenção do Transporte Escolar

Despesa

Fonte

2023

3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção

00103

150.000,00

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educacao

Unidade

001

Div.adm.escolar e Assist.educando

Função

0012

Educação

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0007

EDUCAÇÃO INTEGRADA - FAMÍLIA, ESC.e SOC

Meta

2148

Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental

Despesa

Fonte

2023

3339030000000000000 - Material de consumo

00103

100.000,00

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educacao

Unidade

002

FUNDEB - 60%

Função

0012

Educação

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0018

MANUTENÇÃO DO FUNDEB

Meta

2023

Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental

Despesa

Fonte

2023

3319013000000000000 - Contribuições patronais

00101

25.000,00

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educacao

Unidade

002

FUNDEB - 60%

Função

0012

Educação

Subfunção

0365

Educação Infantil

Programa de Governo

0018

MANUTENÇÃO DO FUNDEB

Meta

2073

Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil

Despesa

Fonte

2023

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00101

971.000,00

3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00101

133.000,00

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educacao

Unidade

003

FUNDEB - 30%

Função

0012

Educação

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0018

MANUTENÇÃO DO FUNDEB

Meta

2024

Manutenção do FUNDEB 30%

Despesa

Fonte

2023

3319113000000000000 - Contribuições patronais

00102

35.000,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saude

Unidade

002

Fundo Municipal da Saude

Função

0010

Saúde

Subfunção

0302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa de Governo

0028

REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

Meta

2044

Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE

Despesa

Fonte

2023

3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

300.000,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saude

Unidade

002

Fundo Municipal da Saude

Função

0010

Saúde

Subfunção

0302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa de Governo

0028

REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

Meta

2114

Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade

Despesa

Fonte

2023

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00303

300.000,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saude

Unidade

002

Fundo Municipal da Saude

Função

0010

Saúde

Subfunção

0303

Suporte Profilático e Terapêutico

Programa de Governo

0026

REDE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Meta

2112

Manutenção da Rede de Assistência Farmacêutica

Despesa

Fonte

2023

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00303

50.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do presente DECRETO, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento das dotações a seguir:

 

Órgão

10

Secretaria Munic. de Assistencia Social

Unidade

001

Fundo Municipal da Assistência Social

Função

0008

Assistência Social

Subfunção

0244

Assistência Comunitária

Programa de Governo

0016

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

Meta

2144

Bloco de Proteção Social Básica

Despesa

Fonte

2023

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

20.000,00

 

Órgão

10

Secretaria Munic. de Assistencia Social

Unidade

003

Fundo Municipal - Fmhis

Função

0016

Habitação

Subfunção

0482

Habitacao Urbana

Programa de Governo

0019

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS

Meta

2090

Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - Fmhis

Despesa

Fonte

2023

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

60.000,00

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

10.000,00

 

Órgão

12

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Unidade

001

Divisão de Meio Ambiente

Função

0018

Gestão Ambiental

Subfunção

0541

Preservação e Conservação Ambiental

Programa de Governo

0012

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Meta

2152

Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Despesa

Fonte

2023

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

100.000,00

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

20.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municip. de Servicos Publicos

Unidade

001

Div. de Transportes Rod. Municipal

Função

0026

Transporte

Subfunção

0782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

ESTRADA PARA TODOS

Meta

2007

Manutenção dos Serviços Rodoviários

Despesa

Fonte

2023

3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado

00000

10.000,00

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00000

8.000,00

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

67.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municip. de Servicos Publicos

Unidade

002

Div. de Servicos Urbanos

Função

0015

Urbanismo

Subfunção

0451

Infra-Estrutura Urbana

Programa de Governo

0004

CRESCE SANTA IZABEL

Meta

1015

Pavimentação Asfaltica

Despesa

Fonte

2023

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

90.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municip. de Servicos Publicos

Unidade

002

Div. de Servicos Urbanos

Função

0015

Urbanismo

Subfunção

0452

Servicos Urbanos

Programa de Governo

0004

CRESCE SANTA IZABEL

Meta

2010

Ampliação e Manutenção da Iluminação Publica

Despesa

Fonte

2023

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00507

150.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municip. de Servicos Publicos

Unidade

002

Div. de Servicos Urbanos

Função

0028

Encargos Especiais

Subfunção

0843

Serviço da Dívida Interna

Programa de Governo

0000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

Meta

50

Juros/amortizações Oper. Credito SEDU/AFPR Contrato 165661 e Operação 4249 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Estoque

Despesa

Fonte

2023

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

50.000,00

3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado

00000

90.000,00

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educacao

Unidade

001

Div.adm.escolar e Assist.educando

Função

0012

Educação

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0007

EDUCAÇÃO INTEGRADA - FAMÍLIA, ESC.e SOC

Meta

2148

Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental

Despesa

Fonte

2023

3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado

00103

5.000,00

3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado

00103

24.000,00

3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado

00104

30.000,00

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00104

50.000,00

3449051000000000000 - Obras e instalações

00104

30.000,00

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00104

20.000,00

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educacao

Unidade

001

Div.adm.escolar e Assist.educando

Função

0012

Educação

Subfunção

0365

Educação Infantil

Programa de Governo

0007

EDUCAÇÃO INTEGRADA - FAMÍLIA, ESC.e SOC

Meta

2149

Manutenção dos Programas da Educação Infantil

Despesa

Fonte

2023

3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado

00103

10.000,00

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00103

30.000,00

3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado

00104

30.000,00

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104

22.000,00

3339030000000000000 - Material de consumo

00104

20.000,00

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00104

30.000,00

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00104

24.000,00

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educacao

Unidade

002

FUNDEB - 60%

Função

0012

Educação

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0018

MANUTENÇÃO DO FUNDEB

Meta

2023

Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental

Despesa

Fonte

2023

3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado

00101

250.000,00

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educacao

Unidade

002

FUNDEB - 60%

Função

0012

Educação

Subfunção

0365

Educação Infantil

Programa de Governo

0018

MANUTENÇÃO DO FUNDEB

Meta

2073

Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil

Despesa

Fonte

2023

3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado

00101

100.000,00

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educacao

Unidade

002

FUNDEB - 60%

Função

0012

Educação

Subfunção

0367

Educacao Especial

Programa de Governo

0018

MANUTENÇÃO DO FUNDEB

Meta

2075

Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Especial

Despesa

Fonte

2023

3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado

00101

50.000,00

 

Órgão

07

Secretaria Municipal da Educacao

Unidade

003

FUNDEB - 30%

Função

0012

Educação

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

Programa de Governo

0018

MANUTENÇÃO DO FUNDEB

Meta

2024

Manutenção do FUNDEB 30%

Despesa

Fonte

2023

3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado

00102

64.000,00

3339030000000000000 - Material de consumo

00102

250.000,00

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00102

200.000,00

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00102

250.000,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saude

Unidade

002

Fundo Municipal da Saude

Função

0010

Saúde

Subfunção

0301

Atenção Básica

Programa de Governo

0024

REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

Meta

2110

Manutenção da Rede de Atenção Primária

Despesa

Fonte

2023

3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado

00303

185.000,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saude

Unidade

002

Fundo Municipal da Saude

Função

0010

Saúde

Subfunção

0302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa de Governo

0028

REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

Meta

2114

Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade

Despesa

Fonte

2023

3319001000000000000 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares

00303

5.000,00

3319003000000000000 - Pensões do RPPS e do militar

00303

5.000,00

3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado

00303

100.000,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saude

Unidade

002

Fundo Municipal da Saude

Função

0010

Saúde

Subfunção

0303

Suporte Profilático e Terapêutico

Programa de Governo

0026

REDE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Meta

2103

Manutenção das Atividades do Consórcio Intergestores Paraná Saúde

Despesa

Fonte

2023

3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público

00303

50.000,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saude

Unidade

002

Fundo Municipal da Saude

Função

0010

Saúde

Subfunção

0303

Suporte Profilático e Terapêutico

Programa de Governo

0026

REDE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Meta

2112

Manutenção da Rede de Assistência Farmacêutica

Despesa

Fonte

2023

3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado

00303

5.000,00

 

Art. 3º - Ficam Ajustadas as Cotas de Receitas e o Cronograma de desembolso que sofreram alterações em virtude do presente decreto.

Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de junho de 2023

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandro Vansetto
Código Identificador:C676F15C