ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Câmara Municipal de Quatro Barras

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
EMENDA A LEI ORGÂNCIA

EMENDA A LEI ORGÂNICA 02/2021

 

ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCENTANDO O ART. 110-A QUE CRIA O ORÇAMENTO IMPOSITIVO PARA EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná no uso de suas atribuições previstas no Art. 45, § 2º da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Emenda da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 110A – Cria na LOA o orçamento impositivo para a execução da programação orçamentária.

 

§ 1º As Emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA poderão ser aprovadas até o limite de um 1% (um inteiro, por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo ser compatibilizadas posteriormente no PPA e LDO.

 

§ 2º As Emendas possuirão execução orçamentária e financeira obrigatória, exclusivamente com recursos livres, consignadas em ação própria dentro da LOA para garantir a respectiva reserva parlamentar, com a finalidade de dar cobertura às emendas impositivas individuais.

 

§ 3º A execução das emendas previstas no § 1º, não serão obrigatórias quando houver impedimentos legais e técnicos oriundos de queda da receita e arrecadação e ou a necessidade do uso emergencial para combate a tragédias, casos fortuitos extremos, epidemias, catástrofes ambientais, sociais e econômicas, sendo a reserva de contingência insuficiente para cobrir as despesas.

 

§ 4º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do parágrafo anterior, serão adotadas as seguintes medidas:

 

l - Até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento.

 

ll – Até 30 dias após o término do prazo previsto no inciso l, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável sendo áreas prioritárias a saúde, educação, desenvolvimento social, segurança, meio ambiente, esporte e cultura.

 

lll – Até 30 dias após o prazo previsto no inciso ll, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.

 

§ 5º Os valores nas emendas individuais impositivas serão distribuídos igualmente entre todos os vereadores, sendo a reserva parlamentar o valor referencial fixado à LOA para exercício do ano subsequente.

 

Art. 2 Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da elaboração da Lei Orçamentária anual subsequente.

 

Quatro Barras, 15 de dezembro de 2021

 

ANTONIO CEZAR CREPLIVE

Presidente Em Exercício

 

KAYO AUGUSTUS SANTOS

ANDERSON MENDONÇA

1º Secretário

2º Secretário


Publicado por:
Edson da Silva Elias
Código Identificador:C67908D1