ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 012/2026

Dispõe sobre a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas Salas de Recursos Multifuncionais da Rede Municipal de Ensino de Contenda.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE CONTENDA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.686/2025, alterado pelo Decreto Federal nº 12.773/2025;

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 421/2026, alterada pela Portaria MEC nº 550/2026;

 

CONSIDERANDO as diretrizes nacionais da Educação Especial Inclusiva;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º As Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) da Rede Municipal de Ensino deverão organizar os atendimentos de forma a contemplar os estudantes público da Educação Especial, respeitando suas necessidades educacionais específicas.

 

Art. 2º O Atendimento Educacional Especializado deverá considerar as necessidades, potencialidades e barreiras identificadas no contexto escolar, mediante estudo de caso e planejamento pedagógico individualizado, conforme a legislação vigente.

 

Art. 3º As Salas de Recursos Multifuncionais, inclusive aquelas atualmente identificadas para atendimento na área da deficiência intelectual, deverão assegurar o acesso ao AEE aos estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, sem que a classificação administrativa da sala constitua impedimento à matrícula.

 

Parágrafo único. A organização dos atendimentos deverá considerar a formação dos professores, os conhecimentos específicos necessários e os recursos pedagógicos e de acessibilidade adequados às necessidades dos estudantes, cabendo à Secretaria Municipal de Educação promover as condições necessárias à sua oferta.

 

Art. 4º As secretarias escolares deverão receber e encaminhar as solicitações de matrícula no AEE, realizar os registros necessários e seguir os procedimentos definidos pela Coordenação de Educação Especial. Dúvidas sobre classificação ou cadastro das salas deverão ser encaminhadas à referida Coordenação, sem impedir ou atrasar o acesso do estudante ao atendimento. Os registros do Censo Escolar observarão as orientações técnicas do Inep.

 

Parágrafo único. A oferta do AEE não será condicionada à apresentação de diagnóstico, laudo, relatório ou outro documento emitido por profissional de saúde, observados o estudo de caso e os procedimentos pedagógicos e de registro escolar aplicáveis.

 

Art. 5º Compete às direções escolares e às equipes pedagógicas acompanhar a organização dos atendimentos, em articulação com os professores do AEE e a Coordenação de Educação Especial, assegurando o cumprimento desta Normativa.

 

Art. 6º Esta Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Contenda, 05 de novembro de 2026.

 

SILVANA CAVALIM DE SOUZA

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Contenda – Paraná


Publicado por:
Thais Feitosa Verastegui
Código Identificador:C69319A5