ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 027/2024
LEI Nº 027/2024
Súmula: DISPÕE SOBRE DEMEMBRAMENTO DO LOTE DE TERRAS Nº 05, REMANESCENTE DA CHÁCARA BANDEIRANTES.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subdividor o lote de terras urbano sob nº 05, localizado na Rua João Fernandes da Fonseca, remanescente da chácara Bandeirantes, neste Município de Iguaraçu.
Parágrafo único – Da subdivisão, ficará constando o lote de terras sob nº 05-A, com área de 695,155 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações; pela frente confronta-se com a Rua João Fernandes da Fonseca, numa largura de 10,865m2, pelo lado esquerdo confronta-se com o lote 04 em uma distância de 63,990 metros; pelo fundo confronta-se com o lote 05B em uma distância de 10.866 metros, pela direita ainda confronta-se com o lote 05B por 63,900 metros até o ponto de partida da região frontal do lote.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 06 de setembro de 2024.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:C69AEB38