ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1261/2013

SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º E CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI 1215/2012, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1215/2012, de 14 de novembro de 2012, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º - A coleta dos resíduos que anteriormente era responsabilidade do Poder Público Municipal passará a ser efetuado por empresas particulares, podendo o ente público eventualmente efetuar remoção de resíduos ocasionados por particulares, obedecendo a legislação pertinente.”

 

Art. 2º - Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal 1215/2012, de 14 de novembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º - A coleta dos resíduos de demolição, construção e reformas, são de responsabilidade dos seus geradores, ressalvada a hipótese do Artigo 3º desta lei.”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:C6A3597E