ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.843/2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a Instituição da Casa Lar, entidade de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de abandono ou risco social no Município de Cafelândia/PR., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Casa Lar no Município de Cafelândia, entidade de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de abandono ou risco social no âmbito Município de Cafelândia/PR.
Art. 2º - A Casa Lar constitui-se em modalidade de atendimento à criança e adolescente em situação de abandono, negligência, destituição do poder familiar, situação de risco, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelecem os artigos 90, 92, 93, 94, 98 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/90.
§1° A Casa Lar destina-se às crianças e adolescentes de 0 (zero) à 18 (dezoito) anos, residente e domiciliados no Município de Cafelândia/PR., aos quais foram aplicadas medidas protetivas pela autoridade judiciária competente.
§2° A autoridade judiciária deve ser informada quando o adolescente acolhido na Casa Lar estiver com 17 (dezessete) anos e 10 (dez) meses de idade, a fim de que, ao completar a maioridade civil, já exista uma definição de qual será o seu destino.
Art. 3º - A colocação de criança ou adolescente na Casa Lar deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o §1°, do artigo 101 da Lei n° 8.069/90.
Art. 4º - É obrigatório o recebimento da guia de Acolhimento expedida pelo Juiz da Comarca Local.
§1° Em caráter excepcional e de urgência, como finais de semana e feriados, o Serviço de Acolhimento poderá acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Comarca Local.
§2° É vedado o acolhimento de adolescentes em conflito com a lei, pois o espaço não se configura como unidade de aplicação de medida socioeducativa de internação.
Art. 5° - A Casa Lar do Município de Cafelândia/PR., objetiva:
I. Acolher crianças e adolescentes de 0 (zero) à 18 (dezoito) anos de idade, em abandono ou risco social e/ou pessoal, proporcionando-lhes ambiente sadio para o seu desenvolvimento;
II. Criar condições para que os vínculos familiares permaneçam, buscando o retorno da criança e/ou adolescente ao seio de sua família;
III. Desenvolver atividades socioeducativas, a fim de promover a construção de valores e concepções, buscando a garantia dos direitos sociais;
IV. Garantir a frequência da criança e do adolescente à escola, fortalecendo a interação social na comunidade;
V. Oportunizar o atendimento psicossocial, de saúde, alimentação adequada e orientação sócio pedagógica;
VI. Integrar a comunidade ao Programa de Abrigo Domiciliar;
VII. Proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convívio da família e da sociedade;
VIII. Promover ações de fortalecimento e valorização dos vínculos familiares, atuando de forma preventiva no combate a situação de abrigamento.
Art. 6° - O Município poderá celebrar convênio com entidade assistencial para execução do Programa Municipal de Acolhimento à Criança e Adolescente em Estado de Vulnerabilidade Social. A Casa Lar será administrada por equipe constituída de servidores públicos municipais efetivos e comissionados, disponíveis no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Cafelândia/PR., sob coordenação da Assistência Social.
§1° Fica autorizado aos servidores públicos municipais das áreas pertinentes prestarem assessoria técnica necessária, sem aumento de sua carga horária semanal, para atuarem junto a Casa Lar.
§2° Se necessário, para atender as funções de que tratam este artigo, poderão ser criados outros cargos públicos no quadro geral de servidores, para atuarem junto a Casa Lar.
Art. 7° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal da Assistência Social e o Conselho Tutelar manterão acompanhamento constante e fiscalização da Casa Lar.
Art. 8º - As despesas decorrentes da manutenção do Abrigo Domiciliar Municipal, nos termos de que trata esta lei, serão suportadas prioritariamente pela Prefeitura Municipal de Cafelândia/PR., com apoio dos Fundos Municipais voltados ao atendimento de Crianças e Adolescentes.
Art. 9° - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas ao Acolhimento Institucional de que trata esta Lei.
Parágrafo Único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar a Casa Lar.
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar locação e/ou construção de imóveis para os fins desta Lei.
Parágrafo Único. A Casa Lar deve ser localizada em áreas residenciais, sem distanciar-se, excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da realidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos.
Art. 11 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar locação e/ou compra de móveis, eletrodomésticos, utensílios e demais materiais necessários para garantir o devido funcionamento da Casa Lar.
Art. 12 - As questões omissas e complementares a esta lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 08 DE JUNHO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:C6A8204B