ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.611, DE 13 DE JULHO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Município de Bom Sucesso do Sul a ressarcir gastos com energia elétrica dentro do Programa BSS DIGITAL

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a ressarcir os gastos com a energia elétrica consumida, pelos equipamentos do Programa BSS DIGITAL (internet gratuita), ao senhor Denazir Badiluk.

Art. 2º Os equipamentos instalados na propriedade do senhor Denazir Badiluk, atendem à Comunidade do Trinta Volta.

Art. 3º O Poder Executivo deverá pagar, semestralmente, ao senhor Denazir Badiluk ou a seus herdeiros/sucessores, o equivalente a R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

Parágrafo único. O pagamento do ressarcimento será mantido enquanto houver necessidade de utilização da energia elétrica para o atendimento do Programa BSS DIGITAL.

Art. 4º O valor do ressarcimento será reajustado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de julho de 2022.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito

 


Publicado por:
Andreia Zanella
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