ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1535.2022

 LEI MUNICIPAL N º 1535 de 06 de dezembro 2022

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído neste Município o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), sendo tal órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SMA) e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), tendo por atribuição a prévia inspeção e fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, em quaisquer das etapas de fabricação, produção e beneficiamento, destinados a comercialização no Município.

Parágrafo único. O SIM/POA de Mallet, na ausência de normas e ou regulamentos municipais, bem como para a suplementação dos mesmos, utilizará de Leis e Decretos Federais e Estaduais e suas respectivas regulamentações e também atenderá no que, for cabível as Leis Federais nº 1.283/50 e 7.889/89 que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e ainda nos Decretos Federais nº 5.741/06, nº 7.216/10, nº 9013 de 29 de março de 2017 e o Decreto 10.468 de 18 de agosto de 2020

Art. 2º. Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas nessa Lei:

I- os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;

II- o pescado e seus derivados;

III- o leite e seus derivados;

IV- os ovos e seus derivados;

V- os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais; e

VI- de armazenagem.

Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal.

Art. 3º. Os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio no município de Mallet, sob inspeção municipal, são classificados em:

I- de carnes e derivados;

II- de pescado e derivados;

III- de ovos e derivados;

IV- de leite e derivados;

V- de produtos de abelhas e derivados;

Art. 4º. A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão realizadas:

I- nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;

II- nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização;

III- nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;

IV- nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;

V- nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

VI- nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

VII- nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.

Parágrafo único. Todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados neste artigo só poderão comercializar seus produtos dentro dos limites do município de Mallet.

Art. 5º. Ficam obrigados a possuir o registro no SIM/POA todas as instalações e estabelecimentos relacionados nos artigos 2º e 3º desta Lei.

§1º. Aqueles que já possuam registro em órgão de inspeção, deverão fazer sua comprovação no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei, mediante a apresentação de cópia do Alvará/Certificado de Registro dos produtos para a averiguação de sua regularidade.

§2º. As instalações e/ou estabelecimentos que não possuam registro ou que estejam realizando comercialização de seus produtos exclusivamente no Município de Mallet deverão fazer o encaminhamento da documentação necessária ao registro junto ao SIM/POA, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação da regulamentação desta Lei.

Art. 6º. A inspeção Municipal será executada de forma permanente ou periódica.

§1º. Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatória a inspeção sanitária e industrial permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante morten, post morten e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos por legislação específica.

§2º. Nos estabelecimentos de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal, não é necessária a inspeção em caráter permanente, entretanto, estes deverão atender os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos por legislação específica.

§3º. A inspeção será executada pelo Serviço de Inspeção e os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de inspeção estabelecida em normas complementares, expedidas pelo Executivo Município, elaborada por autoridade competente da inspeção e exercida pelo profissional médico veterinário.

§4º. Em todos os procedimentos de inspeção dever-se-á considerar o risco dos diferentes produtos e dos processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.

Art. 7º. A inspeção sanitária será realizada por médico veterinário do Serviço de Inspeção Municipal, devidamente designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

Parágrafo único. O médico veterinário responsável poderá ter equipe designada para auxiliá-lo na realização das inspeções.

Art. 8º. O médico veterinário, responsável técnico pelo setor do SIM/POA, se encarregará da capacitação técnica dos funcionários que irão prestar-lhe o assessoramento em trabalhos de campo e em funções administrativas.

Art. 9º. Para a execução de atividades de inspeção, o servidor deverá apresentar de forma prévia a Carteira de Identidade Funcional, expedida pela Agropecuária e Abastecimento, contendo a sigla SIM/POA, com nome e fotografia do titular, qual será válido como documento de identificação.

Art. 10. Não haverá por parte do SIM/POA, sobreposições, paralelismos e duplicidade de inspeção industrial e/ou sanitária de produtos ou instalações cuja fiscalização já tenha sido exercida por outro órgão responsável, municipal, estadual ou federal.

Art. 11. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) contará com um grupo consultivo composto por membros presentes nos seguintes órgãos:

I- Coordenador de Serviços de Inspeção Municipal (veterinário) e auxiliares das atividades de fiscalização municipal atuantes na Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento ou do órgão competente que lhe faça as vezes;

II- Profissional responsável pelo setor da vigilância sanitária municipal, lotado na Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente que lhe faça as vezes;

III- Profissional responsável pela fiscalização ambiental lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ou órgão competente que lhe faça as vezes:

IV- Profissional responsável pelo setor de cadastros e tributos lotado na Secretaria Municipal de Fazenda ou órgão competente que lhe faça as vezes;

V- Engenheiro Civil habilitado e responsável pela aprovação dos projetos arquitetônicos lotado na Secretaria Municipal de Planejamento ou órgão competente que lhe faça as vezes.

Art. 12. São atribuições do grupo consultivo, o que se trata esta Lei:

I- Auxiliar o serviço de inspeção municipal, produtos de origem animal (SIM/POA) na elaboração das normas e regulamentos conforme disposições desta lei;

II- Analisar e emitir pareceres sobre os projetos de construção, reformas e aparelhamento dos estabelecimentos, a obtenção de matéria-prima, industrialização e beneficiamento de produtos de origem animal, quando se fizer necessário;

III- Analisar e emitir parecer sobre os processos de registro na embalagem e rotulagem de produtos de origem animal, quando se fizer necessário;

IV- Colaborar com a coordenação do SIM/POA quando solicitado.

Art. 13. Os integrantes do grupo consultivo serão oficialmente designados por meio de Portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico.

Art. 14. A Coordenação do SIM/POA, poderá convidar quando que necessário, técnicos e representantes de outras entidades ou instituições conveniadas, referidas nesta lei, para auxiliar na elaboração de seus projetos e estudos.

Art. 15. O SIM/POA articulado com a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e a Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, poderá instituir programa de adequação e capacitação às normas de inspeção municipal, destinados público-alvo.

Parágrafo único. A equipe dos SIM/POA, deve orientar os interessados e indicar os órgãos responsáveis pelos licenciamentos e autorizações, em esfera estadual e federal.

Art. 16. Todos os empreendimentos tipificados no segmento de fabricação e comercialização de produtos de origem animal que pretendam se instalar no Município deverão formalizar seus registros no SIM/POA.

Parágrafo único. Os documentos necessários para obtenção ou atualização de Registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 17. A inspeção e fiscalização industrial e sanitária, será desenvolvida em estreita articulação com a Vigilância Sanitária, inclusive, podendo ser realizadas em conjunto, pois, embora de competências distintas, complementam-se em propósitos de segurança alimentar.

Art. 18. Será criado um sistema de informações sobre todo o trabalho de inspeção e fiscalização industrial e sanitária gerando registros auditáveis.

Parágrafo único. A responsabilidade pela alimentação e manutenção do sistema descrito no caput deste artigo, ficará a cargo do responsável técnico pelo serviço de inspeção municipal e seus auxiliares.

Art. 19. Todos os produtos de origem animal expedidos devem estar identificados por meio de rótulos registrados, de acordo com o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) de cada produto e em conformidade com as normas dos órgãos reguladores.

Parágrafo único. Os produtos oriundos de estabelecimentos registrados apresentarão em seu rótulo/embalagem o carimbo de inspeção que representa a marca oficial do SIM e constitui a garantia de que é procedente de estabelecimento inspecionado e fiscalizado pelo Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 20. São consideradas infrações à presente Lei, além das previstas em regulamentos específicos do Poder Executivo:

I- desrespeitar ou desacatar a autoridade de inspeção, quando no exercício de suas atribuições legais;

II- obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções;

III- descumprir intimações expedidas e/ou atos emanados das autoridades sanitárias competentes;

IV- transgredir outras normas legais e regulamentares relativas a estabelecimentos e produtos de origem animal.

Art. 21. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis, a infração as normas acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

I- advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;

II- multa de até 200 (duzentas) URM, regulamentada por decreto;

III- apreensão e/ou inutilização das matérias-primas, produtos e subprodutos, quando não apresentarem condições adequadas ao fim que se destinam ou forem adulterados;

IV- suspensão das atividades que causem risco ou ameaça à saúde, ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;

V- interdição parcial ou total do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação do produto, ou se verificar mediante inspeção, a inexistência de condições higiênicas – sanitárias adequadas;

VI- cancelamento do registro.

§1º. As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artificio, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes e agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei.

§2º. A interdição de que trata o inciso V deste artigo poderá ser suspensa, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.

§3º. Se a interdição não for suspensa nos termos do parágrafo anterior, no prazo de doze meses, será efetuada a cassação do registro do estabelecimento.

§4º. A aplicação das sanções previstas neste artigo, seguirá regulamentação específica.

§5º. Em caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.

§6º. As irregularidades apuradas serão passíveis de auto de infração.

Art. 22. Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, serão resolvidos por ato do Poder Executivo.

Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação.

Art. 24. Revogadas disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 567 de 1996.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mallet/PR, em 06 de dezembro de 2022.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo 


Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:C6AC3BF3