ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1863/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº099/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais) nos valores e discriminações abaixo:
|
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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631 |
04.002.08.244.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.30 |
R$ 155.000,00 |
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631 |
04.002.08.244.0015.2.036 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.39 |
R$ 155.000,00 |
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2494 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.71.70 |
R$ 50.000,00 |
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2494 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.30 |
R$ 12.000,00 |
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação, o valor de R$ 310.000,00 na fonte de recursos 631 – Emenda Parlamentar - Fundo Nacional de Assistência Social, bem como R$ 62.000,00 do recurso 2494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de novembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:C6BDE65A