ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 365/18 DATA 26/11/18

Data 26/11/18

 

Súmula. Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), mediante as seguintes providências.

Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.24400052.019 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

4.490.52(1322)(942) Equipamentos e Material Permanente...........R$ 27.700,00

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOVIMENTO ECONÔMICO

04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL

20.606.00042.015 Manutenção da Administração Rural

3.390.93 (890) Indenizações e Restituições...............................R$ 6.300,00

Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:

 

Código

Especificação

Valor R$

890

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Convênio 206/2017 SEAB Equipamentos

6.300,00

942

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Serviço de Convivência

27.7000,00

SUBTOTAL

34.000,00

 

Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo a dotação majorada com o provável excesso de arrecadação por fonte, a maior no valor desta Lei, e a dotação da receita aumentada no mesmo valor.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 26 de novembro de 2018.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:C6C5CECE