ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.559/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 5.150, de 23 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será de R$ 572,40 (quinhentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), pagos mensalmente, em pecúnia, pelo Poder Executivo, por meio da Folha de Pagamento.
......................................................................” (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 5.150, de 23 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ............................................................
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X deste artigo não se aplica aos afastamentos para tratamento de saúde decorrentes, devidamente comprovados por junta médica oficial, de tuberculose ativa, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística, hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante) e Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), bem como aos afastamentos de servidores ativos com deficiência (PCD), na forma da legislação federal.” (NR)
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de janeiro de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:C6C6A076