ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 08 DE MAIO DE 2024.
PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal em Exercício de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração de redação da Lei 2.106/2023.
Artigo 1° O artigo 18 passa a ter a seguinte redação:
Art. 18 Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUMSAB, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e serviços desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela execução da Política de Saneamento Básico, e ações de preservação e recuperação do Meio Ambiente;
II - atendimento ás diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao zoneamento de uso e ocupação do solo - parcelamento do solo urbano, código de postura e sistema viário;
III - aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programa e/ou de ações de prestação de serviços de saneamento básico e na assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
V - proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais ligadas ao saneamento básico.
VI – Custear ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico.
§ 1º Prioritariamente os recursos serão aplicados em projetos e ações definidas do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§ 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico, com apoio técnico do órgão do Ministério Público, do Instituto Água e Terra e da Concessionária de Serviços Públicos de Saneamento Básico, em sendo o caso de prioridades, proporá ao Prefeito Municipal a liberação dos recursos do FUMSAB, para atendê-las.
Artigo. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Os demais artigos da Lei Municipal 2.106/2023 permanecem na sua totalidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:C6C99F9D