ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 08 DE MAIO DE 2024.

EMENDA A LEI MUNICIPAL 2.106/2023.

 

PAULO CEZAR CASARIL, Prefeito Municipal em Exercício de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração de redação da Lei 2.106/2023.

 

Artigo 1° O artigo 18 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 18 Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FUMSAB, serão aplicados em:

 

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e serviços desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela execução da Política de Saneamento Básico, e ações de preservação e recuperação do Meio Ambiente;

 

II - atendimento ás diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao zoneamento de uso e ocupação do solo - parcelamento do solo urbano, código de postura e sistema viário;

 

III - aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programa e/ou de ações de prestação de serviços de saneamento básico e na assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

 

IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

 

V - proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais ligadas ao saneamento básico.

 

VI – Custear ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico.

 

§ 1º Prioritariamente os recursos serão aplicados em projetos e ações definidas do Conselho Municipal de Saneamento Básico.

 

§ 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico, com apoio técnico do órgão do Ministério Público, do Instituto Água e Terra e da Concessionária de Serviços Públicos de Saneamento Básico, em sendo o caso de prioridades, proporá ao Prefeito Municipal a liberação dos recursos do FUMSAB, para atendê-las.

 

Artigo. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Os demais artigos da Lei Municipal 2.106/2023 permanecem na sua totalidade.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:C6C99F9D