ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1141, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

“Altera a redação do Art.14, § 3º da Lei nº 942 de junho de 2019.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterada a redação do redação do Art.14, § 3º da Lei nº 942 de junho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 14º. ...........................

 

§ 1º -. ...........................

§ 2º -. ...........................

§ 3º - Cada família poderá acolher até 5 (cinco) pessoas idosas ou adultos com deficiência por vez, especialmente se entre os acolhidos houver vínculo de parentesco e o acolhimento conjunto for recomendável.

 

Art. 2º – Os demais dispositivos constantes naLei Municipal de nº 942, de 04 de junho de 2019permanecem inalterados.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 13 de setembro de 2022.

 

JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito


Publicado por:
Mayara Alanna de Lima Nogueira
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