ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1010/2023
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
|
ORGÃO 10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|||||
|
UNIDADE 10.001 |
SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|||||
|
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2023 |
|
10.001.26.782.0011.1.096. 4.4.90.51.00.00. |
p |
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS – CONVENIO 365/2023 |
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS. |
UNIDADE |
31839 |
R$ 600.000,00 |
|
10.001.26.782.0011.1.096. 4.4.90.51.00.00. |
p |
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS – CONVENIO 365/2023 |
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS. |
UNIDADE |
03501 |
R$ 112.278,03 |
|
TOTAL |
R$ 712.278,03 |
|||||
12
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 981/2022 de 27 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.26.782.0011.1.092
|
PROGRAMA |
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA |
||||
|
OBJETIVO |
URBANISMO - Realizar a manutenção da iluminação pública municipal promovendo a ampliação gradativa da estrutura existente; Conservar as vias e passeios públicos existentes, realizar abertura de novas ruas e conjuntos com pavimentação e sinalização de vias, construir galerias pluviais. OBRAS - Prover ações para manutenção e conservação de prédios públicos e dos bens de domínio público; realizar a construção e/ou gerenciamento de novas construções públicas. Manutenção dos sistemas de abastecimentos de águas já em funcionamento; implantação de novos sistemas nas localidades ainda não atendidas. SERVIÇOS PÚBLICOS - Realizar os serviços de limpeza urbana incluindo a coleta e destinação do lixo; manutenção de fundos municipais; regularização fundiária dos terrenos doados, disponibilização de lotes urbanos para fins habitacionais; adquirir móveis e utensílios e equipamentos de informática para melhoria dos serviços públicos e acompanhamento de obras. CONSERVAÇÃO VIÁRIA - Realizar a manutenção, conservação e expansão de vias urbanas e rurais; Executar os serviços mecânicos e de conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, e realizar a aquisição de equipamentos com recursos próprios, de convênios ou de financiamentos, visando obter melhores resultados para o setor. SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Manter o cemitério municipal em funcionamento, executar o serviço de limpeza e conservação da capela mortuária, adquirir materiais para atender as necessidades de sepultamento e realizar melhorias nas vias de acesso aos visitantes. |
||||
|
TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS – CONVENIO 365/2023 |
CONVENIO |
UNIDADE |
1 |
R$ 712.278,03 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei Municipal 987/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 712.278,03 (setecentos e doze mil, duzentos e setenta e oito reais e três centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.001.26.782.0011.1.096
|
ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
|
Transporte |
10 |
001 |
26 |
|
|
|
|
|
|
|
Transporte Rodoviário |
10 |
001 |
26 |
782 |
|
|
|
|
|
|
PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA |
10 |
001 |
26 |
782 |
0011 |
|
|
|
|
|
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS – CONVENIO 365/2023 |
10 |
001 |
26 |
782 |
0011 |
1.096 |
4.4.90.51.00.00 |
31839 |
R$ 600.000,00 |
|
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS – CONVENIO 365/2023 |
10 |
001 |
26 |
782 |
0011 |
1.096 |
4.4.90.51.00.00 |
03501 |
R$ 112.278,03 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 712.278,03 |
||||||||
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 712.278,03 (setecentos e doze mil, duzentos e setenta e oito reais e três centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
|
RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
|
2.4.2.2.99.0.1.22.00 |
31839 |
Convênio do Estado - CONVENIO 365/2023 - SEDU - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS |
R$ 600.000,00 |
|
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
R$ 600.000,00 |
||
Superávit Financeiro
|
FONTE |
CONTA |
VALOR |
|
03501 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
R$ 112.278,03 |
|
TOTAL DO SUPERÁVIT |
R$ 112.278,03 |
|
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 04 de setembro de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandre de Pádua Dos Santos
Código Identificador:C6DBD16F