ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 632/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria e conceder Subvenção Social ao Asilo Santa Rita, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, aprovou, e Eu Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, com base nas dotações orçamentárias para o exercício de 2017, autorizado a firmar Parceria e conceder Subvenção Social ao Asilo Santa Rita, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2o – A concessão de que trata o Art. 1º tem como objetivo a prestação de serviços essenciais, pela entidade beneficiada, sem fins lucrativos na área de assistência e defesa de direitos sociais.
Art. 3o – A formalização do ato de transferência voluntária municipal entre a entidade concedente e a entidade tomadora do recurso se dará através da apresentação do Plano de Trabalho elaborado pela entidade tomadora do recurso para a referida aprovação além de Atestado de Regularidade, emitido pela Secretaria ou pelo Conselho Municipal pertinente a área, atestando que as finalidades institucionais do tomador de recursos deverão ser compatíveis com as atividades previstas no objeto da transferência. Aprovado, o Plano de Trabalho e emitido Atestado de Regularidade, será formulado o Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou outro instrumento congênere, conforme disciplina a Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º - A Situação de Regularidade da entidade tomadora dos recursos municipais será comprovada através da apresentação da seguinte documentação:
I - Certidão Liberatória expedida pelo Tribunal de Contas do Estado.
II - Certidão Liberatória ou Documento equivalente, expedido pelo órgão municipal competente, que se acha em dia quanto às prestações de contas de transferências voluntárias municipais, nos termos do art. 25 § 1º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Federal nº101/2000.
III - Certidão Negativa quanto ao pagamento de Tributos, Empréstimos e Financiamento junto à entidade concedente dos recursos nos termos do art. 25 § 1º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Federal nº101/2000.
§ 1º Será exigida a comprovação da situação de regularidade de que trata este artigo por ocasião da liberação de cada parcela da transferência voluntária a ser liberada.
§ 2º Os instrumentos e seus respectivos aditivos, regidos pela Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 regulamentada pela Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado, somente poderão ser celebrados após a aprovação pela autoridade competente.
Art. 5o – A eficácia do ato de transferência voluntária, realizado mediante parceria, convênio ou outro instrumento congênere, e respectivos aditivos, fica condicionada à publicação do respectivo extrato em Diário Oficial Eletrônico do Município.
Art. 6o – A entidade beneficiada por subvenção social ou convênio, deverá aplicar os recursos recebidos em sua atividade fim, no exercício de sua competência e apresentar a prestação de contas no prazo estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentária de 2017 e nos termos da Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 e da Instrução Normativa nº 61/2011/TCE PR, e com vista à Lei Municipal nº 407/2009 e Lei Federal nº 13.019/2014. A entidade deve também, abrir uma conta bancária específica para este fim e atender as exigências expostas pela entidade concedente.
Art. 7o – Na constatação de qualquer irregularidade, a entidade terá os repasses suspensos até a regularização efetiva e a emissão de Certidões Liberatórias necessárias para liberação dos recursos.
Art. 8º – As prestações de contas deverão ser apresentadas individualizadas por instrumento de transferência na forma e nos prazos estabelecidos pela concedente e Tribunal de Contas através de resolução ou congênere encaminhadas ao Órgão Competente da Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro para apreciação, o qual expedirá parecer prévio quanto à regularidade da documentação, bem como informará as providências necessárias para o saneamento de tais irregularidades do processo, se for o caso.
Art. 9º – Para o pagamento de cada parcela do convênio a entidade deverá estar com as certidões negativas do INSS, FGTS, Receita Federal, Receita Estadual, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista e Certidão do Tribunal de Contas sempre atualizadas para consulta e emissão, via internet, pelo órgão municipal competente, o qual irá emitir a Certidão Liberatória.
Art. 10 – Para as entidades sem fins lucrativos de direito público ou privado que receberem recursos públicos na forma de contribuição financeira, não há exigência de contraprestação direta dos recursos repassados.
Art. 11 – A liberação de recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho em consonância com as fases e etapas de execução do objeto do ato de transferência voluntária.
Art. 12 - O saldo existente da conclusão, rescisão ou extinção do ato de transferência municipal, inclusive os provenientes das receitas obtidas e aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias do evento, conforme orientações da Tesouraria do Município. Caso não seja devolvido este saldo no prazo estipulado serão tomadas as medidas necessárias, conforme instrução e legislação do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13 – Em razão da despesa estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o exercício de 2017, a mesma, enquanto ação governamental, não acarreta aumento de despesas para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, motivo pelo qual não produz impacto orçamentário-financeiro.
Art. 14 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 606/2016 e no Plano Plurianual 2014-2017 do Município de Fernandes Pinheiro – Lei Municipal nº 522/2013, a ação e descrição da ação destinada a auxiliar financeiramente o Asilo de Teixeira Soares para o desenvolvimento das atividades de amparo aos idosos do Município, passando referida Ação e Descrição da Ação a ser descrita na forma a seguir especificada:
PROGRAMA 801 – INTEGRAÇÃO E EMANCIPAÇÃO DO SUJEITO NA SOCIEDADE
AÇÃO SUBVENÇÃO AO ASILO
DESCRIÇÃO DA AÇÃO AUXILIAR FINANCEIRAMENTE O ASILO
PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE AMPARO A IDOSOS DO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
ORDEM 57
TIPO ATIVIDADE
FUNÇÃO 8 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO 241 – Assistência ao Idoso
PRODUTO ESPERADO Idosos Atendidos
ANO DE EXECUÇÃO 2017
ORIGEM DOS RECURSOS Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DA AÇÃO R$ 30.000,00
Art. 15 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 06 de setembro de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:C6DC7449