ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.477, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Institui o Programa “Natal Luz de Santa Fé”, incluindo o Concurso Municipal de Decoração Natalina, a Rota Natalina e ações integradas de iluminação e turismo, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Fé, o Programa “Natal Luz de Santa Fé”, com a finalidade de promover:

I – o embelezamento da cidade por meio de iluminação e decoração natalina;

II – o fortalecimento do turismo e da economia local;

III – o incentivo à participação da comunidade;

IV – a valorização da cultura e das tradições natalinas.

 

Art. 2º O Programa “Natal Luz de Santa Fé” será composto pelas seguintes ações:

I – Concurso Municipal de Decoração Natalina;

II – Rota Natalina Municipal;

III – Iluminação decorativa de espaços públicos;

IV – Eventos culturais, artísticos e religiosos;

V – Parcerias com o comércio local e entidades.

 

Art. 3º Fica instituído o Concurso Municipal de Decoração Natalina, destinado a premiar as melhores decorações realizadas por pessoas físicas e jurídicas.

§1º O concurso abrangerá, entre outras, as seguintes categorias:

I – Residências;

II – Estabelecimentos comerciais;

III – Prédios e condomínios;

IV – Instituições públicas e privadas.

 

§2º A participação será voluntária, mediante inscrição.

 

Art. 4º Fica instituída a Rota Natalina de Santa Fé, composta pelos imóveis, espaços públicos e estabelecimentos participantes do programa, devidamente identificados.

§1º A Rota Natalina poderá ser divulgada por meio de:

I – mapas físicos e digitais;

II – redes sociais oficiais;

III – sinalização urbana;

IV – materiais turísticos.

 

§2º O Poder Executivo poderá organizar visitas guiadas, eventos e atrações ao longo da rota.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá promover a iluminação decorativa de ruas, praças e prédios públicos, priorizando:

I – regiões centrais;

II – pontos turísticos;

III – espaços de grande circulação;

IV – locais estratégicos definidos em planejamento urbano.

 

Art. 6º A avaliação do Concurso será realizada por Comissão Julgadora, designada pelo Poder Executivo, composta por representantes:

I – do Poder Executivo;

II – do Poder Legislativo;

III – da Associação Comercial e Empresarial de Santa Fé;

IV – de entidades culturais;

V – da sociedade civil.

 

Art. 7º Serão adotados critérios objetivos de avaliação, tais como:

I – criatividade e originalidade;

II – impacto visual;

III – harmonia estética;

IV – uso de iluminação;

V – sustentabilidade e inovação.

 

Art. 8º Os vencedores poderão receber:

I – troféus, certificados ou placas;

II – premiações em bens ou valores;

III – incentivos simbólicos ou reconhecimento público.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com:

I – empresas privadas;

II – associações comerciais;

III – instituições financeiras;

IV – organizações da sociedade civil; visando à viabilização do programa, inclusive por meio de patrocínio.

 

Art. 10 O Programa poderá integrar o calendário oficial de eventos do Município.

 

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, definindo:

I – critérios detalhados;

II – cronograma;

III – forma de inscrição;

IV – premiações;

V – demais regras operacionais.

 

Art. 12 As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 13 Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 931, de 08 de dezembro de 1995, que instituiu o Concurso de Decorações Natalinas no Município de Santa Fé.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 17 de junho de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 

Vereadores Autores: VIVIANE PALOTTA, ALEXANDRE MINANTI, CELIA MARCHNI BITIATI, JOÃO MAURO SIMARDE, NUHAD KASSEM ABOUGHATTAS E THIAGO WILLIAM DOS SANTOS.

 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:C6E00A5E