ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.928 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rescindir o pacto de concessão de Direito Real de Uso firmado em 23 de outubro de 2.020 em decorrência da Lei Municipal nº 1.928, de 21 de outubro de 2.020, com a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada MAJER E VIEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 81.456.873/0001-05, com sede na Rodovia PR 438, KM 34, Distrito de Guaraúna – Município de Teixeira Soares, com nome fantasia de CERÂMICA CAMPOS GERAIS, representada por sua sócia proprietária MÁRCIA DE FÁTIMA MAJER VIEIRA, brasileira, casada, empresária, portadora da C.I. RG nº 3.421.667-3 SSP/PR e CPF nº 549.889.699-91, residente e domiciliada PR 438, KM 34, Distrito de Guaraúna – Município de Teixeira Soares e, em consequência da rescisão, conceder para uso à empresa BALTAZAR E SILVA LTDA, inscrita do CNPJ sob nº 81.456.873/0001-05, NIRE sob nº 41202207939, representada pelo sócio proprietário SAMUEL FACCIO BALTAZAR RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG sob nº 7.897.834-1 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 045.860.539-50, residente e domiciliado à Rua Regnum Dei, nº 120, Estrela, em Ponta Grossa, - PR, CEP 84.054-040, Uma PARTE IDEAL DE 2,42 hectares, ou seja, 01 (um) alqueire paulista, dentro da área total de 48.999,92 M2, ou sejam, 2,02 alqueires paulistas, localizado às margens da Rodovia PR-438, zona rural do Distrito de Guaraúna, neste município e comarca, objeto do Registro nº 08, da Matrícula nº 2.489, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca.

Art. 2º A empresa BALTAZAR E SILVA LTDA cumprirá com todo o disposto na Lei Municipal nº 1.928 de 21 de outubro de 2.020, que não tenha sido alterado pela presente lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2021, 104º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:C6E0740D