ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
PORTARIA Nº 141/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

PORTARIA Nº 141/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

 

Ementa: Instaura Processo Administrativo Licitatório nº 03/2026 para apuração de possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 46/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 40/2025 – Concorrência Eletrônica nº 09/2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Licitatório nº 03/2026, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 46/2025, celebrado com a empresa DUBAI CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 57.902.002/0001-93, referente à obra de execução de pavimentação TST.

 

Art. 2º A condução do presente processo administrativo ficará a cargo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Licitatórios, designada pela Portaria nº 139/2026, a quem competirá:

 

I – promover a regular instrução processual;

 

II – assegurar à empresa contratada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

 

III – realizar diligências, notificações e demais atos necessários à apuração dos fatos;

 

IV – elaborar relatório final circunstanciado, opinando, de forma fundamentada, pela aplicação ou não de sanções administrativas, a ser submetido à autoridade competente.

 

Art. 3º A Comissão deverá observar, no que couber, os procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto às garantias processuais e à formalização dos atos.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salgado Filho/PR, 29 de abril de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:C6E234FD