ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 725, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Concede o titulo de utilidade pública à ONG Amor Maior – Associação de atendimento e apoio ao Autista de tijucas do sul /PR

 

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art.1° Fica reconhecida de utilidade publica, para todos os efeitos no âmbito do município de tijucas do sul, a OGN Amor maior- associação de atendimento e apoio ao autista de tijucas do sul /PR sem fins lucrativos, fundada em 30 de novembro de2018, inscrita no CNPJ 32.284.295/0001-61, situada na rua Emília Camargo De Lima, n°150,centro, município de tijucas do sul, estado do Paraná

 

Art.2° Cessará automaticamente os efeitos de declaração de utilidade publica caso a entidade:

 

I-Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

II-Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;

III-Utilize recursos públicos em desobediência civil;

V-Promova atos de desordem ou de incentivo a desobediência civil;

 

Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4° Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2020.

 

ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francine Cristine Vanes
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