ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 725, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1° Fica reconhecida de utilidade publica, para todos os efeitos no âmbito do município de tijucas do sul, a OGN Amor maior- associação de atendimento e apoio ao autista de tijucas do sul /PR sem fins lucrativos, fundada em 30 de novembro de2018, inscrita no CNPJ 32.284.295/0001-61, situada na rua Emília Camargo De Lima, n°150,centro, município de tijucas do sul, estado do Paraná
Art.2° Cessará automaticamente os efeitos de declaração de utilidade publica caso a entidade:
I-Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II-Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
III-Utilize recursos públicos em desobediência civil;
V-Promova atos de desordem ou de incentivo a desobediência civil;
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francine Cristine Vanes
Código Identificador:C6E4ADBF