ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1099/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 717.580,62 (setecentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 371..................454,30

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373..............677.330,16

1030110012.042000 – Manutenção da Assistência Farmacêutica

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 372.........8.797,46

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373................24.480,00

10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde

1030510022.1000000 – VIGIASUS

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 373...........6.518,70

Total ...........................R$ 717.580,62

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

FONTE

VALOR R$

371 – GSUS E

7.009,80

Utilizado nesta suplementação

454,30

372 – ASSIST E

15.756,00

Utilizado nesta suplementação

8.797,46

373 – Fundo a Fundo Saúde Estadual

708.328,86

Utilizado nesta suplementação

708.328,86

TOTAL UTILIZADO NESTA SUPLEMENTAÇÃO

717.580,62

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:C6E53FFB