ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.277, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

SÚMULA: Institui a comunicação por meio do Domicílio Municipal Eletrônico - DME.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a comunicação por meio eletrônico entre o Município de Rolândia e as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

Art. 2º A comunicação eletrônica será realizada através do Domicílio Municipal Eletrônico - DME, disponível na internet, para os usuários que optarem por aderir ao sistema.

 

§ 1º A adesão do usuário ao DME ocorrerá após seu credenciamento no sistema de Domicílio Municipal Eletrônico - DME.

 

§ 2º No credenciamento, será fornecido um meio de acesso ao sistema que permita comprovar a autoria, a emissão e o recebimento das comunicações, notificações e intimações, independentemente da leitura.

 

§ 3º A senha de segurança é intransferível, sigilosa e de inteira responsabilidade do usuário que a cadastrou, não sendo admitida alegação de uso indevido em qualquer hipótese.

 

§ 4º A comunicação eletrônica entre o Município e terceiros poderá ser efetuada mediante autorização do usuário no sistema de Domicílio Municipal Eletrônico - DME.

 

§ 5º O usuário cuja adesão não seja obrigatória poderá, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, optar pelo fim das comunicações, notificações e intimações por meio eletrônico.

 

Art. 3º O Município poderá realizar todas as comunicações, notificações e intimações por meio eletrônico, conforme disposto no art. 2º desta lei, para todos os efeitos legais.

 

§ 1º Após o credenciamento, as comunicações, notificações e intimações do Município ao usuário serão feitas por meio eletrônico, dispensando-se as formas de comunicação:

 

I - Pessoal;

 

II - Via postal;

 

III - Publicação no Diário Oficial do Município.

 

§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação por meio eletrônico na data em que o usuário efetuar a leitura da comunicação eletrônica.

 

§ 3º A leitura mencionada no § 2º deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento da comunicação por meio eletrônico. Caso contrário, a leitura será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

 

§ 4º Nos casos em que a leitura ocorrer em dia não útil, a comunicação por meio eletrônico será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte.

 

Art. 4º Os documentos eletrônicos transmitidos conforme estabelecido nesta lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

 

Art. 5º O Município poderá, por lei específica, conceder incentivos para a adesão ao Domicílio Municipal Eletrônico - DME.

 

Art. 6º Deverão efetuar o credenciamento no Domicílio Municipal Eletrônico - DME, previsto nesta Lei, todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas ou domiciliadas no Município de Rolândia, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.

 

§ 1º Para os efeitos deste decreto, consideram-se equiparados à pessoa jurídica:

 

I - Os empresários individuais previstos no artigo 966 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002;

 

II - Os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ;

 

III - Os registradores cartorários, tabeliães e oficiais das serventias extrajudiciais.

 

§ 2º Excetuam-se da obrigação prevista no caput os Microempreendedores Individuais - MEI, enquanto optantes pela sistemática prevista no artigo 18-A da Lei Complementar Nacional nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

 

§ 3º As pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas poderão, facultativamente, requerer seu credenciamento.

 

§ 4º A Secretaria Municipal de Finanças poderá realizar o credenciamento de ofício das pessoas obrigadas que não se credenciarem no DME a partir do 15º (décimo quinto) dia contado do término do prazo previsto para credenciamento voluntário.

 

§ 5º O credenciamento de ofício no DME, na forma do parágrafo anterior, será comunicado ao sujeito passivo mediante sua ciência pessoal, por via postal com aviso de recebimento, ou, caso frustrada uma das tentativas anteriores, mediante publicação do ato no Diário Oficial.

 

§ 6º A Secretaria Municipal de Finanças poderá, ainda, a seu critério, credenciar de ofício outras pessoas para recebimento de comunicação eletrônica por meio do DME, sendo que a notificação desse ato de ofício dar-se-á mediante ciência pessoal, por via postal com aviso de recebimento, ou alternativamente com a publicação do ato no Diário Oficial.

 

Art. 7º A inscrição de pessoa jurídica no Cadastro de Contribuintes do Município após o decurso do prazo estabelecido no art. 1º deste decreto acarretará automaticamente seu credenciamento no DME.

 

§ 1º A extinção do sujeito passivo por liquidação acarretará seu descredenciamento de ofício do DME após a ciência das mensagens eletrônicas pendentes no sistema.

 

§ 2º O cancelamento ou baixa das inscrições de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica no Cadastro de Contribuintes do Município, após a ciência das mensagens eletrônicas pendentes no DME e desde que não tenha a propriedade, posse ou domínio útil de bens imóveis localizados no Município, acarretará seu descredenciamento do DME.

 

§ 3º Consideram-se mensagens eletrônicas pendentes, para fins do disposto neste artigo, quaisquer comunicações eletrônicas enviadas ao sujeito passivo via DME anteriormente ao cancelamento de sua última inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município que ainda não tenham sido objeto de ciência expressa ou tácita.

 

Art. 8º Os documentos eletrônicos transmitidos na forma estabelecida neste decreto, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

 

Art. 9º Esta lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, inclusive quanto às normas para adesão ao Domicílio Municipal Eletrônico - DME pelos órgãos da administração direta e indireta do Município.

 

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de abril de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 28/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 027/2025

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:C6E9AF3D