ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 205/2026

DECRETO Nº 205/2026

 

SÚMULA: Aprova o Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI), correspondente à atualização do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Loanda para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOANDA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e a Lei Municipal nº 83/2007, alterada pela Lei Municipal nº 28/2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Loanda ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 174/2026, que institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI);

CONSIDERANDO o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa do Município de Loanda, elaborado no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, que identificou as principais necessidades, demandas e desafios relacionados à população idosa do município;

CONSIDERANDO a Resolução CMDI nº 008/2026, que aprovou a atualização do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Loanda para o período de 2026 a 2029;

CONSIDERANDO que o Diagnóstico Situacional e o Plano de Ação Municipal constituem etapas do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e integram o processo de atualização do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades para a execução, o monitoramento e a avaliação das ações previstas, bem como promover sua articulação com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI) do Município de Loanda, para o período de 2026 a 2029, correspondente à atualização do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O Plano de Ação Municipal fundamenta-se no Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa de Loanda e organiza as ações municipais nos nove eixos do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, estabelecendo ações, indicadores, metas, prazos, responsabilidades, público-alvo e fontes de recursos.

Art. 3º Compete ao Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa (PAPI) coordenar o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da execução do Plano, com apoio técnico e administrativo do Departamento dos Direitos da Pessoa Idosa, em articulação com os órgãos municipais responsáveis pelas ações.

§ 1º As secretarias e os setores responsáveis deverão acompanhar e registrar a execução das ações sob sua responsabilidade, fornecendo as informações necessárias ao monitoramento.

§ 2º O Comitê Municipal do PAPI consolidará as informações de acompanhamento em relatórios semestrais e apresentará anualmente os resultados ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).

Art. 4º Compete às secretarias e aos órgãos municipais responsáveis executar as ações previstas no Plano, observadas suas atribuições institucionais, e promover sua inclusão nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, conforme os procedimentos legais aplicáveis e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º A execução das ações poderá envolver articulação intersetorial, parcerias institucionais e captação de recursos de fontes municipais, estaduais e federais, observadas a legislação vigente e as normas aplicáveis.

Art. 6º O Plano de Ação Municipal poderá ser avaliado e revisado durante sua vigência, com base nos resultados do monitoramento, nas necessidades identificadas e nas propostas do Comitê Municipal do PAPI, assegurada a apreciação das alterações pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda, Estado do Paraná, 19 de outubro de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:C6EBDE5F