ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.690/2.019

Súmula: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSMISSÃO ON-LINE, DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DOS VEREADORES PATRIK PELOI FLÁVIO, ABRAÃO ISAQUE MIRANDA CAVALCANTE, JAIME VIEIRA BUENO, JOAQUIM RAFAEL NETO E WALTER FERNANDES MARTINS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Goioerê, o sistema de transmissão on-line das sessões públicas de licitações no site dos respectivos Poderes, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação, nos termos das Leis vigentes no país, em especial a Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

§ 1º As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo e deverão abranger todas as fases da licitação consideradas públicas.

§ 2º Ficam dispensados da transmissão on-line os procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão eletrônico e também as aquisições realizadas por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

§ 3º Os editais de licitações deverão conter disposição acerca da autorização de uso de imagem dos licitantes participantes, a título gratuito, bem como disciplinarão o procedimento no que for necessário.

Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo poderão utilizar os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim, implementar a transmissão.

Parágrafo único. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos orçamentos da Câmara e Prefeitura Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º O membro da comissão de licitação ou pregoeiro deverá informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo ou Legislativo:

I – número do edital de licitação;

II – modalidade de licitação;

III – órgão solicitante; e

IV – objeto da licitação.

Art. 4º Os Poderes Executivo e Legislativo disporão do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação desta Lei, para adoção das providências necessárias ao seu cumprimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em 14 de outubro de 2019.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:C6F33606