ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.575/2018

SÚMULA: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos do Município de Cafelândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica concedido o percentual total de 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento) a título de recomposição salarial com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE), sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos do Município.

 

Parágrafo Único: A recomposição salarial de que trata este artigo refere-se ao período compreendido entre dezembro de 2016 à novembro de 2017, conforme determina a Lei Municipal nº 1.343/2014.

 

Art. 2º - A percepção da recomposição salarial de 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento) que trata esta Lei será aplicada a todos os Servidores Municipais do quadro efetivo, Comissionados, Empregos Públicos, Aposentados e Pensionistas com paridade e da tabela de funções gratificadas.

 

Art. 3º - Para os aposentados e pensionistas sem paridade aplica-se o percentual de 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento), a título de recomposição salarial.

 

Art. 4º - A alteração dos vencimentos previstos nesta Lei, terão seus efeitos e aplicações contados a partir de 1º de Janeiro de 2018.

 

Parágrafo Único: O pagamento do valor relativo ao período de janeiro à julho de 2018 de que trata o artigo 1º, será dividido em quatro parcelas mensais com o primeiro pagamento na data de 30/09/2018 e as demais sucessivamente.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 23 DE AGOSTO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
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