ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

PROJUR

PROJUR - PORTARIA N° 656/2026 DATA: 09.11.2026

Ementa: altera a Portaria nº 074/2026, adequando as competências da Comissão Permanente de Apuração e do Diretor de Compras ao Decreto Municipal nº 478/2026, para apuração de infrações administrativas praticadas por licitantes e contratados, inclusive na fase de habilitação, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 84 da Lei Orgânica do Município de Guaíra e pela Lei Municipal nº 2.024/2017, alterada pela Lei Municipal nº 2.286/2023, e,

 

Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente os arts. 155 a 158 e 166 a 168, que disciplinam as infrações, as sanções e os processos de responsabilização de licitantes e contratados;

 

Considerando o Decreto Municipal nº 478/2026, de 13 de outubro de 2026, que regulamenta a apuração de infrações administrativas praticadas por licitantes e contratados, inclusive nas fases de proposta e habilitação, e revoga o Decreto Municipal nº 039/2026;

 

Considerando a Portaria nº 074/2026, de 26 de janeiro de 2026, que designou a Comissão Permanente de Apuração e delegou competências sancionadoras ao Diretor de Compras;

 

Considerando, especialmente, o disposto nos arts. 11 a 16 e 23 do Decreto Municipal nº 478/2026, relativos aos ritos processuais, à composição e às atribuições da Comissão Permanente de Apuração e às competências decisórias;

 

Considerando a necessidade de adequar o ato de designação da Comissão às infrações verificadas no curso das licitações, contratações diretas e execução contratual, preservando-se os servidores já nomeados e a segregação de funções;

 

Considerando o memorando online sob o n° 4.191/2025,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A ementa da Portaria nº 074/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Designa Comissão Permanente de Apuração de Infrações Administrativas em Licitações e Contratos, mantém seus membros e delega competência ao Diretor de Compras para aplicação de sanções administrativas, nos limites da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 478/2026, e dá outras providências.”

 

Art. 2º O art. 1º da Portaria nº 074/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica designada a Comissão Permanente de Apuração de Infrações Administrativas em Licitações e Contratos, responsável pela instrução dos processos administrativos sancionadores para os quais for designada, relativos a infrações, em tese, praticadas por licitantes ou contratados, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 478/2026.

 

Parágrafo único. A atuação da Comissão abrange fatos ocorridos na apresentação e no julgamento de propostas, na habilitação, na convocação para contratação, nas contratações diretas e na execução contratual, independentemente da celebração de contrato, sem substituir o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação na condução e no julgamento do certame.”

 

Art. 3º O art. 2º da Portaria nº 074/2026 passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os servidores anteriormente designados:

 

“Art. 2º A Comissão Permanente de Apuração será composta pelos seguintes servidores:

 

I – Membros Titulares:

Gabriel Ribeiro do Monte – Matrícula nº 31065

Eduarda Van de Sand Zimmer – Matrícula nº 30490

Barbara da Silva Costa – Matrícula nº 29778

 

II – Membros Suplentes:

Natalia Gabriela Marques Azevedo – Matrícula nº 30209

Rafael Fernando Soares Marques – Matrícula nº 29711

Michele Tais Claro Guedes – Matrícula nº 30316

 

Parágrafo único. Os suplentes atuarão mediante convocação ou substituição formal, observados os requisitos legais de composição e as hipóteses de impedimento ou suspeição.”

 

Art. 4º O art. 3º da Portaria nº 074/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Apuração, nos processos para os quais for designada:

 

I – receber os autos formalmente instaurados, verificar a delimitação dos fatos e examinar a documentação inicial, inclusive atas, propostas, documentos de habilitação, registros eletrônicos e relatórios de execução contratual;

 

II – intimar o licitante ou contratado para apresentar defesa escrita e especificar as provas pretendidas, assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, nos processos de responsabilização previstos no art. 158 da Lei nº 14.133/2021;

 

III – apreciar os argumentos de defesa, deliberar fundamentadamente sobre os requerimentos de prova e assegurar o contraditório e a ampla defesa;

 

IV – promover diligências, obter esclarecimentos, realizar oitivas e oportunizar alegações finais, quando cabíveis, na forma do Decreto Municipal nº 478/2026;

 

V – elaborar relatório final fundamentado, com análise dos fatos, provas, defesas, enquadramento legal e critérios de dosimetria, propondo motivadamente o arquivamento ou a sanção cabível, sem caráter decisório.

 

§ 1º Os indícios de infração identificados pelo agente de contratação, pregoeiro, comissão de contratação, fiscal ou gestor do contrato serão comunicados à autoridade competente, acompanhados dos elementos disponíveis, para avaliação preliminar da instauração de processo sancionador próprio, conforme os arts. 6º a 9º do Decreto Municipal nº 478/2026.

 

§ 2º A desclassificação de proposta ou a inabilitação de licitante não implica, por si só, sanção administrativa, que dependerá de apuração específica e decisão motivada, observadas as circunstâncias concretas.”

 

Art. 5º Fica acrescido à Portaria nº 074/2026 o art. 3º-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º-A. Os processos que possam resultar nas sanções de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade serão conduzidos por comissão composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores estáveis, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 13 do Decreto Municipal nº 478/2026.

 

Parágrafo único. Antes da atuação em cada processo, deverão ser verificados o requisito de estabilidade dos integrantes, os impedimentos e as suspeições, providenciando-se, se necessário, a substituição formal de membro, sem prejuízo da composição mínima legal.”

 

Art. 6º O art. 4º da Portaria nº 074/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Fica delegada ao Diretor de Compras e Licitações do Município de Guaíra, no âmbito da Administração Direta, a competência administrativa, nos limites da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 478/2026, para:

 

I – realizar a análise preliminar das notícias de infração e, quando presentes os pressupostos necessários, instaurar os processos administrativos sancionadores relativos a licitações, contratações diretas e contratos administrativos;

 

II – determinar a instrução dos procedimentos simplificados pela unidade responsável e encaminhar à Comissão Permanente de Apuração os processos que requeiram instrução colegiada, nos termos dos arts. 11 a 16 do Decreto Municipal nº 478/2026;

 

III – aplicar, mediante decisão motivada e nos casos legalmente cabíveis, as sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, observados os critérios de dosimetria e os limites da delegação;

 

IV – apreciar os elementos dos autos, os relatórios técnicos e os relatórios da Comissão, solicitar manifestação jurídica quando exigível e proferir as decisões de sua competência;

 

V – determinar a intimação do interessado e, observados os efeitos dos recursos, a publicação e o registro das sanções nos cadastros e sistemas oficiais pertinentes.

 

Parágrafo único. Os recursos contra as decisões de advertência, multa e impedimento seguirão o rito e os prazos do art. 26 do Decreto Municipal nº 478/2026, com encaminhamento à autoridade superior quando não houver reconsideração, assegurado o efeito suspensivo previsto em seu art. 28.”

 

Art. 7º O art. 5º da Portaria nº 074/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º A delegação prevista nesta Portaria não compreende a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, cuja competência é exclusiva da autoridade indicada no art. 156, § 6º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 23, inciso III, do Decreto Municipal nº 478/2026.

 

§ 1º A aplicação dessa sanção compete ao Secretário Municipal de Administração, no âmbito da Administração Direta, e à autoridade máxima da respectiva autarquia ou fundação, no âmbito da Administração Indireta.

 

§ 2º A declaração de inidoneidade dependerá de processo de responsabilização regularmente instruído por comissão competente e de análise jurídica prévia obrigatória, cabendo exclusivamente pedido de reconsideração, na forma do art. 27 do Decreto Municipal nº 478/2026.”

 

Art. 8º O art. 6º da Portaria nº 074/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º A participação dos servidores designados na Comissão Permanente de Apuração de Infrações Administrativas em Licitações e Contratos não ensejará remuneração adicional, gratificação, jeton, vantagem pecuniária ou indenização de qualquer natureza, sendo as atividades exercidas em caráter funcional, sem prejuízo das atribuições ordinárias dos respectivos cargos.”

 

Art. 9º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 074/2026 que não conflitarem com esta Portaria, com o Decreto Municipal nº 478/2026 ou com a legislação federal aplicável.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2026.

 

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
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