ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 617/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a A.P.M.I – Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARAES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a A.P.M.I Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu, no exercício de 2019.

 

Art. 2º - O Convênio prevê o repasse financeiro referente ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar do Governo Federal.

 

Art. 3º- Os repasses financeiros citados no artigo anterior decorrem de repasse de valores repassados pelo Governo Federal, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, liberados em 10 (dez) parcelas iguais, conforme abaixo discriminado:

 

PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar

 

NIVEL

Nº ALUNOS

Nº DIAS DE ATENDIMENTO

VALOR PER CAPITA

( R$)

VALOR DE REPASSE (R$)

Creche

10

20

1,07

214,00

Pré Escola

03

20

0,53

31,80

Ens. Fundamental e Médio

39

20

0,36

280,80

Ens. Fund. EJA

75

20

0,32

480,00

Atendimento Especializado

07

20

0,53

74,20

TOTAL

120

 

 

1.080,80

 

Parágrafo Único – O Termo de Colaboração a ser firmado será encaminhado ao Poder Legislativo para conhecimento em até 30 dias após a publicação da lei.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 15 de abril de 2019.

 

HELIO VIEIRA GUIMARAES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:C6FB4067