ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 617/2019 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a A.P.M.I – Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARAES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a A.P.M.I Associação de Proteção á Maternidade e Infância de Itaperuçu, no exercício de 2019.
Art. 2º - O Convênio prevê o repasse financeiro referente ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar do Governo Federal.
Art. 3º- Os repasses financeiros citados no artigo anterior decorrem de repasse de valores repassados pelo Governo Federal, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, liberados em 10 (dez) parcelas iguais, conforme abaixo discriminado:
PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar
|
NIVEL |
Nº ALUNOS |
Nº DIAS DE ATENDIMENTO |
VALOR PER CAPITA ( R$) |
VALOR DE REPASSE (R$) |
|
Creche |
10 |
20 |
1,07 |
214,00 |
|
Pré Escola |
03 |
20 |
0,53 |
31,80 |
|
Ens. Fundamental e Médio |
39 |
20 |
0,36 |
280,80 |
|
Ens. Fund. EJA |
75 |
20 |
0,32 |
480,00 |
|
Atendimento Especializado |
07 |
20 |
0,53 |
74,20 |
|
TOTAL |
120 |
|
|
1.080,80 |
Parágrafo Único – O Termo de Colaboração a ser firmado será encaminhado ao Poder Legislativo para conhecimento em até 30 dias após a publicação da lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 15 de abril de 2019.
HELIO VIEIRA GUIMARAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:C6FB4067