ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL - DECRETO Nº 3595/2026

DECRETO Nº 3595/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a anulação do Edital da Concorrência Eletrônica nº 07/2026 e dos atos subsequentes, mantendo o Processo Administrativo nº 557/2026, e determina a publicação de novo instrumento convocatório.

DARCI TIRELLI, Prefeito Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos arts. 58, § 1º, e 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a Concorrência Eletrônica nº 07/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 557/2026, tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação asfáltica em CBUQ, abrangendo uma área total de 33.010,48 m², em vias urbanas do Município de Diamante do Sul/PR;

CONSIDERANDO que, durante a elaboração do instrumento convocatório, foi estabelecida a exigência de garantia de proposta correspondente a 10% do valor estimado da contratação, percentual superior ao limite máximo de 1% previsto no art. 58, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, decorrente de equívoco involuntário no preenchimento do edital;

CONSIDERANDO os apontamentos constantes dos Pareceres Jurídicos nº 76/2026 e nº 96/2026, referentes à necessidade de adequação da exigência de garantia de proposta à legislação vigente;

CONSIDERANDO que a exigência de percentual superior ao permitido pela legislação pode comprometer a competitividade e a isonomia entre os interessados, por representar condição mais onerosa para participação no certame;

CONSIDERANDO os apontamentos técnicos realizados e a recomendação apresentada pelo PARANACIDADE quanto à necessidade de correção do instrumento convocatório, visando assegurar a regularidade do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o dever de rever seus atos quando identificadas ilegalidades, observando os princípios da legalidade, da isonomia, da competitividade e do interesse público;

CONSIDERANDO que o procedimento licitatório ainda não foi homologado e que a irregularidade identificada pode ser corrigida mediante a publicação de novo edital, com a invalidação dos atos subsequentes afetados, preservando-se os atos preparatórios que não estejam comprometidos pelo vício;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de garantir a continuidade do projeto de pavimentação asfáltica, mediante a realização de novo certame em conformidade com a legislação vigente;

DECRETA:

Art. 1º Ficam anulados o Edital da Concorrência Eletrônica nº 07/2026 e os atos subsequentes dele dependentes, em razão da irregularidade identificada na exigência de garantia de proposta correspondente a 10% do valor estimado da contratação, em desacordo com o art. 58, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Fica mantido o Processo Administrativo nº 557/2026, com o aproveitamento dos atos da fase preparatória que não tenham sido comprometidos pela irregularidade identificada, observadas as disposições do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º Fica determinada a elaboração e publicação de novo instrumento convocatório, devidamente revisado e corrigido, especialmente quanto à exigência de garantia de proposta, cujo percentual não poderá ultrapassar o limite de 1% do valor estimado da contratação.

Art. 4º O Setor de Licitações deverá providenciar a republicação do edital, com a reabertura integral do prazo para apresentação de propostas e a designação de nova sessão pública, observando as orientações do PARANACIDADE, as manifestações jurídicas e técnicas pertinentes e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 5º Determina-se a comunicação da decisão aos interessados, o registro na plataforma eletrônica utilizada para o certame e a publicação nos meios oficiais cabíveis.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul/PR, 11 de novembro de 2026.

 

DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal


Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:C70D951A