ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2.527 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 2.527 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

 

“Altera dispositivos da Lei n.º 1430/2011, que “Dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Poder Executivo de Matinhos, Estado do Paraná, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências””.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica alterado o art. 42 da Lei Municipal nº 1430/2011, passando o mesmo à seguinte redação:

 

“Art. 42 A Progressão Horizontal corresponderá a um acréscimo de 5 % (cinco por cento) sobre o vencimento do Grau inicial (Grau "A") e será concedida ao servidor efetivo e estável a cada período aquisitivo que corresponde a 03 (três) anos consecutivos de avaliações, limitada a 10 (dez) Graus de progressões, na forma constante das Tabelas de Vencimentos constantes no Anexo III desta Lei, desde que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, entre uma progressão horizontal e outra;

 

II - ter no máximo 05 (cinco) faltas não justificadas no triênio; III - não possuir, no período, anotação de penas disciplinares;

IV – não ter gozado licença para tratamento de saúde por mais de 90 dias no triênio;

 

V – não ter gozado licença por motivos de doença em pessoa da família por mais de 30 dias no triênio;

 

VI – não ter gozado licença para trato de interesses particulares no triênio;

 

VII - atingir a média de 70 % (setenta por cento) do resultado das 03 (três) últimas avaliações de desempenho, a ser promovida pelo superior hierárquico, sendo vedado avaliações a servidores em desvio de funções;

 

VIII – ter efetuado curso de aperfeiçoamento no cargo origem de no mínimo 30 (Trinta) horas no triênio.

 

Parágrafo Único. A concessão da Progressão Horizontal fica submetida aos preceitos contidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o contido no Inciso III do Artigo 20 da referida Lei.

 

Art. 2°. Fica alterado o inciso II do art. 50 da Lei Municipal nº 1430/2011 passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.50 – (...)

 

II – Tempo mínimo de 01 ano de interstício entre as progressões verticais, sendo vedado o avanço de mais de um nível por exercício financeiro.”

 

Art. 3°. Fica alterado o §1º do art. 50 da Lei Municipal nº 1430/2011 passando o mesmo a seguinte redação:

 

“Art.50 – (...)

 

§ 1º A passagem de um nível para outro mencionado no caput deste artigo corresponderá em acréscimos com variações de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), e obedecerá aos seguintes critérios:

 

a) Ao vencimento inicial de nível 1 (um), será acrescido o multiplicador no percentual de 5% (cinco por cento) após a conclusão do estágio probatório, sem prejuízo dos acréscimos advindos das progressões horizontais.

b) Ao vencimento de nível 2 (dois), será acrescido o multiplicador no percentual de 10% (dez por cento) após o preenchimento dos requisitos constantes no anexo IX desta Lei, sem prejuízo dos acréscimos advindos das progressões horizontais.

c) Ao vencimento de nível 3 (três), será acrescido o multiplicador no percentual de 15% (quinze por cento) após o preenchimento dos requisitos constantes no anexo IX desta Lei, sem prejuízo dos acréscimos advindos das progressões horizontais.

d) Ao vencimento de nível 4 (quatro), será acrescido o multiplicador no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) após o preenchimento dos requisitos constantes no anexo IX desta Lei, sem prejuízo dos acréscimos advindos das progressões horizontais.”

Art. 4°. Fica alterado o art. 52 da Lei Municipal nº 1430/2011, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 52 A Progressão Vertical deverá ser requerida pelo servidor mediante protocolo, o qual deverá conter cópia autenticada do certificado ou diploma. O protocolo deverá ser formulado até 15 de dezembro de cada ano, porém só vigorará a partir do mês de janeiro do exercício financeiro subsequente, devendo haver disponibilidade orçamentária e financeira, submetida aos preceitos contidos na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000-Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o contido no inciso III do artigo 20 da referida Lei. Após a realização do requerimento à comissão de desenvolvimento funcional terá 90 (noventa) dias para emitir parecer conclusivo sobre o deferimento ou indeferimento do pedido.”

 

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 5º Os atuais servidores abrangidos por esta Lei serão enquadrados horizontalmente, levando-se em consideração o tempo total de serviço prestado ao Município de Matinhos no cargo atual divido por três, cujo resultado será o número de graus a que o servidor terá direito.

 

§1º Para efeitos de enquadramento disposto no caput deste artigo serão apurados os seguintes fatores para a concessão de cada grau de elevação:

 

a) Interstícios de 03 (três) anos entre um grau e outro;

 

b) ter no máximo 05 (cinco) faltas não justificadas no triênio;

 

c) não possuir no triênio, anotação de penas disciplinares;

 

d) não ter gozado licença para tratamento de saúde por mais de 90 dias no triênio;

 

e) não ter gozado licença por motivos de doença em pessoa da família por mais de 30 dias no triênio;

 

f) não ter gozado licença para trato de interesses particulares no triênio;

 

Art. 6º O Chefe do Poder Executivo de Matinhos designará, por meio de Decreto Municipal, a Comissão de Enquadramento que será constituída por no mínimo 05 (cinco) membros, presidida pelo Diretor de Recursos Humanos, um representante da Procuradoria-Geral do Município, um representante da Secretaria de Planejamento, e outros dois servidores efetivos e estáveis.

 

§1º O Chefe do Poder Executivo terá prazo de até 30 (trinta) dias para designar a Comissão de Enquadramento, após a entrada de vigor desta Lei.

 

Art. 7º Caberá à Comissão de Enquadramento:

 

I – Elaborar normas complementares de enquadramento e submetê-las à aprovação do Chefe do Executivo Municipal;

 

II – Elaborar as propostas dos atos de enquadramento e encaminhá-las ao Chefe do Executivo Municipal para aprovação.

 

§1º A Comissão de Enquadramento terá até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do Decreto de sua designação, para concluir o processo de enquadramento dos servidores municipais.

 

§2º Examinados e aprovados pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Mati- nhos, os Atos: Coletivos de Enquadramento serão homologados através de Decreto Municipal, sob forma de listas nominais, em até 30 (trinta) dias após finalização dos trabalhos realizados pela Comissão de Enquadramento, obedecidos os precei- tos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000- Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§3º As listas nominais de enquadramento dos servidores municipais estabilizados deverão ser publicadas no prazo máximo de 10 (dez) dias após a conclusão dos Atos Coletivos de Enquadramento.

 

Art. 8º Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento e vantagens permanentes.

 

Art. 9º O servidor terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação do Decreto de Enquadramento, para recorrer da decisão que promoveu seu enqua- dramento, e a Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional terá até 15 (quinze) dias para apresentar parecer sobre o recurso, findados os recursos restará extinta a Comissão de Enquadramento.

 

Art. 10 Fica alterado o anexo III da Lei 1430/2011 da seguinte forma:

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL I - OPERACIONAL E DE APOIO

Clas se

Multi- plica- dor

NI- VE L GR AU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

1

1,05

1,1

1,15

1,2

1,25

1,3

1,35

1,4

1,45

1,5

I 40h

1,05

1

1.42 9,34

1.57 5,85

1.65 0,89

1.72 5,93

1.80 0,97

1.87 6,01

1.95 1,05

2.02 6,09

2.10 1,13

2.17 6,17

2.251,21

1,1

2

1.65 0,89

1.73 3,43

1.81 5,98

1.89 8,52

1.98 1,07

2.06 3,61

2.14 6,15

2.22 8,70

2.31 1,24

2.39 3,79

2.476,33

1,15

3

1.89 8,52

1.99 3,45

2.08 8,37

2.18 3,30

2.27 8,23

2.37 3,15

2.46 8,08

2.56 3,00

2.65 7,93

2.75 2,86

2.847,78

1,25

4

2.37 3,15

2.49 1,81

2.61 0,47

2.72 9,12

2.84 7,78

2.96 6,44

3.08 5,10

3.20 3,75

3.32 2,41

3.44 1,07

3.559,73

II 40h

1,05

1

1.66 6,54

1.83 7,36

1.92 4,85

2.01 2,35

2.09 9,84

2.18 7,33

2.27 4,83

2.36 2,32

2.44 9,81

2.53 7,31

2.624,80

1,1

2

1.92 4,85

2.02 1,10

2.11 7,34

2.21 3,58

2.30 9,82

2.40 6,07

2.50 2,31

2.59 8,55

2.69 4,80

2.79 1,04

2.887,28

1,15

3

2.21 3,58

2.32 4,26

2.43 4,94

2.54 5,62

2.65 6,30

2.76 6,98

2.87 7,66

2.98 8,34

3.09 9,01

3.20 9,69

3.320,37

1,25

4

2.76 6,98

2.90 5,33

3.04 3,67

3.18 2,02

3.32 0,37

3.45 8,72

3.59 7,07

3.73 5,42

3.87 3,77

4.01 2,12

4.150,47

III 40h

1,05

1

1.80 3,40

1.98 8,25

2.08 2,93

2.17 7,61

2.27 2,28

2.36 6,96

2.46 1,64

2.55 6,32

2.65 1,00

2.74 5,68

2.840,36

1,1

2

2.08 2,93

2.18 7,07

2.29 1,22

2.39 5,37

2.49 9,51

2.60 3,66

2.70 7,81

2.81 1,95

2.91 6,10

3.02 0,24

3.124,39

1,15

3

2.39 5,37

2.51 5,13

2.63 4,90

2.75 4,67

2.87 4,44

2.99 4,21

3.11 3,98

3.23 3,74

3.35 3,51

3.47 3,28

3.593,05

1,25

4

2.99 4,21

3.14 3,92

3.29 3,63

3.44 3,34

3.59 3,05

3.74 2,76

3.89 2,47

4.04 2,18

4.19 1,89

4.34 1,60

4.491,31

QUADRO DE CARGOS POR CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL II - ADMINISTRATIVO

CLA SSE

Multi- plica- dor

NI- VE L GR AU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

1

1,05

1,1

1,15

1,2

1,25

1,3

1,35

1,4

1,45

1,5

I 30h

1,05

1

1.32 0,63

1.45 5,99

1.52 5,33

1.59 4,66

1.66 3,99

1.73 3,33

1.80 2,66

1.87 1,99

1.94 1,33

2.01 0,66

2.079,99

1,1

2

1.52 5,33

1.60 1,59

1.67 7,86

1.75 4,13

1.83 0,39

1.90 6,66

1.98 2,93

2.05 9,19

2.13 5,46

2.21 1,73

2.287,99

1,15

3

1.75 4,13

1.84 1,83

1.92 9,54

2.01 7,25

2.10 4,95

2.19 2,66

2.28 0,36

2.36 8,07

2.45 5,78

2.54 3,48

2.631,19

1,25

4

2.19 2,66

2.30 2,29

2.41 1,92

2.52 1,56

2.63 1,19

2.74 0,82

2.85 0,46

2.96 0,09

3.06 9,72

3.17 9,35

3.288,99

I 40h

1,05

1

1.42 9,35

1.57 5,86

1.65 0,90

1.72 5,94

1.80 0,98

1.87 6,02

1.95 1,06

2.02 6,10

2.10 1,14

2.17 6,19

2.251,23

1,1

2

1.65 0,90

1.73 3,44

1.81 5,99

1.89 8,53

1.98 1,08

2.06 3,62

2.14 6,17

2.22 8,71

2.31 1,26

2.39 3,80

2.476,35

1,15

3

1.89 8,53

1.99 3,46

2.08 8,39

2.18 3,31

2.27 8,24

2.37 3,17

2.46 8,09

2.56 3,02

2.65 7,95

2.75 2,87

2.847,80

1,25

4

2.37 3,17

2.49 1,83

2.61 0,48

2.72 9,14

2.84 7,80

2.96 6,46

3.08 5,12

3.20 3,78

3.32 2,43

3.44 1,09

3.559,75

II 40h

1,05

1

1.80 3,41

1.98 8,26

2.08 2,94

2.17 7,62

2.27 2,30

2.36 6,98

2.46 1,65

2.55 6,33

2.65 1,01

2.74 5,69

2.840,37

1,1

2

2.08 2,94

2.18 7,09

2.29 1,23

2.39 5,38

2.49 9,53

2.60 3,67

2.70 7,82

2.81 1,97

2.91 6,11

3.02 0,26

3.124,41

1,15

3

2.39 5,38

2.51 5,15

2.63 4,92

2.75 4,69

2.87 4,46

2.99 4,22

3.11 3,99

3.23 3,76

3.35 3,53

3.47 3,30

3.593,07

1,25

4

2.99 4,22

3.14 3,94

3.29 3,65

3.44 3,36

3.59 3,07

3.74 2,78

3.89 2,49

4.04 2,20

4.19 1,91

4.34 1,63

4.491,34

III 40h

1,05

1

1.89 4,63

2.08 8,83

2.18 8,30

2.28 7,77

2.38 7,23

2.48 6,70

2.58 6,17

2.68 5,64

2.78 5,11

2.88 4,57

2.984,04

1,1

2

2.18 8,30

2.29 7,71

2.40 7,13

2.51 6,54

2.62 5,96

2.73 5,37

2.84 4,79

2.95 4,20

3.06 3,62

3.17 3,03

3.282,45

1,15

3

2.51 6,54

2.64 2,37

2.76 8,20

2.89 4,02

3.01 9,85

3.14 5,68

3.27 1,50

3.39 7,33

3.52 3,16

3.64 8,99

3.774,81

1,25

4

3.14 5,68

3.30 2,96

3.46 0,25

3.61 7,53

3.77 4,81

3.93 2,10

4.08 9,38

4.24 6,67

4.40 3,95

4.56 1,23

4.718,52

QUADRO DE CARGOS POR CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL III - TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO

CLA SSE

Multi- plica- dor

NI- VE L GR AU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

1

1,05

1,1

1,15

1,2

1,25

1,3

1,35

1,4

1,45

1,5

I 30h

1,05

1

1.78 5,93

1.96 8,99

2.06 2,75

2.15 6,51

2.25 0,27

2.34 4,03

2.43 7,79

2.53 1,56

2.62 5,32

2.71 9,08

2.812,84

1,1

2

2.06 2,75

2.16 5,89

2.26 9,02

2.37 2,16

2.47 5,30

2.57 8,44

2.68 1,57

2.78 4,71

2.88 7,85

2.99 0,99

3.094,12

1,15

3

2.37 2,16

2.49 0,77

2.60 9,38

2.72 7,99

2.84 6,59

2.96 5,20

3.08 3,81

3.20 2,42

3.32 1,03

3.43 9,63

3.558,24

1,25

4

2.96 5,20

3.11 3,46

3.26 1,72

3.40 9,98

3.55 8,24

3.70 6,50

3.85 4,76

4.00 3,02

4.15 1,28

4.29 9,54

4.447,80

I 40h

1,05

1

1.89 4,63

2.08 8,83

2.18 8,30

2.28 7,77

2.38 7,23

2.48 6,70

2.58 6,17

2.68 5,64

2.78 5,11

2.88 4,57

2.984,04

1,1

2

2.18 8,30

2.29 7,71

2.40 7,13

2.51 6,54

2.62 5,96

2.73 5,37

2.84 4,79

2.95 4,20

3.06 3,62

3.17 3,03

3.282,45

1,15

3

2.51 6,54

2.64 2,37

2.76 8,20

2.89 4,02

3.01 9,85

3.14 5,68

3.27 1,50

3.39 7,33

3.52 3,16

3.64 8,99

3.774,81

1,25

4

3.14 5,68

3.30 2,96

3.46 0,25

3.61 7,53

3.77 4,81

3.93 2,10

4.08 9,38

4.24 6,67

4.40 3,95

4.56 1,23

4.718,52

QUADRO DE CARGOS POR CARREIRA

GRUPO OCUPACIONAL IV - PROFISSIONAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

CLA SSE

Multi- plica- dor

NI- VE L GR AU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

1

1,05

1,1

1,15

1,2

1,25

1,3

1,35

1,4

1,45

1,5

I 40h

1,05

1

2.42 3,82

2.67 2,26

2.79 9,51

2.92 6,76

3.05 4,01

3.18 1,26

3.30 8,51

3.43 5,76

3.56 3,02

3.69 0,27

3.817,52

1,1

2

2.79 9,51

2.93 9,49

3.07 9,46

3.21 9,44

3.35 9,41

3.49 9,39

3.63 9,37

3.77 9,34

3.91 9,32

4.05 9,29

4.199,27

1,15

3

3.21 9,44

3.38 0,41

3.54 1,38

3.70 2,35

3.86 3,33

4.02 4,30

4.18 5,27

4.34 6,24

4.50 7,21

4.66 8,19

4.829,16

1,25

4

4.02 4,30

4.22 5,51

4.42 6,73

4.62 7,94

4.82 9,16

5.03 0,37

5.23 1,59

5.43 2,80

5.63 4,02

5.83 5,23

6.036,45

II 30h

1,05

1

2.51 5,85

2.77 3,72

2.90 5,81

3.03 7,89

3.16 9,97

3.30 2,05

3.43 4,14

3.56 6,22

3.69 8,30

3.83 0,38

3.962,46

1,1

2

2.90 5,81

3.05 1,10

3.19 6,39

3.34 1,68

3.48 6,97

3.63 2,26

3.77 7,55

3.92 2,84

4.06 8,13

4.21 3,42

4.358,71

1,15

3

3.34 1,68

3.50 8,76

3.67 5,85

3.84 2,93

4.01 0,01

4.17 7,10

4.34 4,18

4.51 1,26

4.67 8,35

4.84 5,43

5.012,52

1,25

4

4.17 7,10

4.38 5,95

4.59 4,81

4.80 3,66

5.01 2,52

5.22 1,37

5.43 0,23

5.63 9,08

5.84 7,94

6.05 6,79

6.265,65

II 40h

1,05

1

2.62 4,53

2.89 3,54

3.03 1,33

3.16 9,12

3.30 6,91

3.44 4,70

3.58 2,48

3.72 0,27

3.85 8,06

3.99 5,85

4.133,63

1,1

2

3.03 1,33

3.18 2,90

3.33 4,47

3.48 6,03

3.63 7,60

3.78 9,17

3.94 0,73

4.09 2,30

4.24 3,87

4.39 5,43

4.547,00

1,15

3

3.48 6,03

3.66 0,33

3.83 4,64

4.00 8,94

4.18 3,24

4.35 7,54

4.53 1,84

4.70 6,14

4.88 0,44

5.05 4,75

5.229,05

1,25

4

4.35 7,54

4.57 5,42

4.79 3,29

5.01 1,17

5.22 9,05

5.44 6,92

5.66 4,80

5.88 2,68

6.10 0,56

6.31 8,43

6.536,31

III 40h

1,05

1

3.71 9,36

4.10 0,59

4.29 5,86

4.49 1,13

4.68 6,39

4.88 1,66

5.07 6,93

5.27 2,19

5.46 7,46

5.66 2,73

5.857,99

1,1

2

4.29 5,86

4.51 0,65

4.72 5,45

4.94 0,24

5.15 5,03

5.36 9,83

5.58 4,62

5.79 9,41

6.01 4,21

6.22 9,00

6.443,79

1,15

3

4.94 0,24

5.18 7,25

5.43 4,26

5.68 1,28

5.92 8,29

6.17 5,30

6.42 2,31

6.66 9,32

6.91 6,34

7.16 3,35

7.410,36

1,25

4

6.17 5,30

6.48 4,06

6.79 2,83

7.10 1,59

7.41 0,36

7.71 9,12

8.02 7,89

8.33 6,65

8.64 5,42

8.95 4,18

9.262,95

III 30h

1,05

1

4.16 1,63

4.58 8,20

4.80 6,68

5.02 5,17

5.24 3,65

5.46 2,14

5.68 0,62

5.89 9,11

6.11 7,60

6.33 6,08

6.554,57

1,1

2

4.80 6,68

5.04 7,02

5.28 7,35

5.52 7,69

5.76 8,02

6.00 8,35

6.24 8,69

6.48 9,02

6.72 9,36

6.96 9,69

7.210,02

1,15

3

5.52 7,69

5.80 4,07

6.08 0,45

6.35 6,84

6.63 3,22

6.90 9,61

7.18 5,99

7.46 2,37

7.73 8,76

8.01 5,14

8.291,53

1,25

4

6.90 9,61

7.25 5,09

7.60 0,57

7.94 6,05

8.29 1,53

8.63 7,01

8.98 2,49

9.32 7,97

9.67 3,45

10.0 18,9 3

10.364,41

V 40h

1,05

1

6.93 0,93

7.64 1,35

8.00 5,22

8.36 9,10

8.73 2,97

9.09 6,85

9.46 0,72

9.82 4,59

10.1 88,4 7

10.5 52,3 4

10.916,21

1,1

2

8.00 5,22

8.40 5,49

8.80 5,75

9.20 6,01

9.60 6,27

10.0 06,5 3

10.4 06,7 9

10.8 07,0 5

11.2 07,3 1

11.6 07,5 8

12.007,84

1,15

3

9.20 6,01

9.66 6,31

10.1 26,6 1

10.5 86,9 1

11.0 47,2 1

11.5 07,5 1

11.9 67,8 1

12.4 28,1 1

12.8 88,4 1

13.3 48,7 1

13.809,01

1,25

4

11.5 07,5 1

12.0 82,8 9

12.6 58,2 6

13.2 33,6 4

13.8 09,0 1

14.3 84,3 9

14.9 59,7 6

15.5 35,1 4

16.1 10,5 1

16.6 85,8 9

17.261,26

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS EM EXTINÇÃO

CLA SSE

Multi- plica- dor

NI- VE L GR AU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

1

1,05

1,1

1,15

1,2

1,25

1,3

1,35

1,4

1,45

1,5

I 40h

1,05

1

1.42 9,35

1.57 5,86

1.65 0,90

1.72 5,94

1.80 0,98

1.87 6,02

1.95 1,06

2.02 6,10

2.10 1,14

2.17 6,19

2.251,23

1,1

2

1.65 0,90

1.73 3,44

1.81 5,99

1.89 8,53

1.98 1,08

2.06 3,62

2.14 6,17

2.22 8,71

2.31 1,26

2.39 3,80

2.476,35

1,15

3

1.89 8,53

1.99 3,46

2.08 8,39

2.18 3,31

2.27 8,24

2.37 3,17

2.46 8,09

2.56 3,02

2.65 7,95

2.75 2,87

2.847,80

1,25

4

2.37 3,17

2.49 1,83

2.61 0,48

2.72 9,14

2.84 7,80

2.96 6,46

3.08 5,12

3.20 3,78

3.32 2,43

3.44 1,09

3.559,75

 

Art. 11 Fica alterado o anexo IX da Lei 1430/2011 da seguinte forma:

 

ANEXO IX

ELEVAÇÃO VERTICAL

TITULAÇÃO PARA PROGRESSÃO VERTICAL

NIVEL SUPERIOR

NÍVEIS

FORMAÇÃO EXIGIDA

NÍVEL 1

Curso Superior Completo na área de atuação

NÍVEL 2

Curso em Gestão Pública, reconhecida pelo MEC, mediante apresentação de Di- ploma/Certificado

NÍVEL 3

Cursos de atualização profissional cujo somatório de carga horária totalize 80 (oitenta) horas, emitidos no máximo 05 (cinco) anos, na área de atuação.

NÍVEL 4

Pós-graduação “latu sensu” na área de atuação.

NIVEL MÉDIO

NÍVEIS

FORMAÇÃO EXIGIDA

NÍVEL 1

Ensino Médio Completo

NÍVEL 2

Cursos de atualização profissional cujo somatório de carga horária totalize 80 (oitenta) horas, emitidos no máximo 05 (cinco) anos, na área de atuação.

NÍVEL 3

Curso Superior Completo, reconhecido pelo MEC, mediante apresentação de diploma na área de atuação.

NÍVEL 4

Pós-graduação “latu sensu”, reconhecida pelo MEC, mediante apresentação de Di- ploma/Certificado, na área de atuação.

NIVEL TÉCNICO

NÍVEIS

FORMAÇÃO EXIGIDA

NÍVEL 1

Ensino Médio Técnico Completo

NÍVEL 2

Cursos de atualização profissional cujo somatório de carga horária totalize no mínimo 80 (oitenta) horas, emitidos no máximo 05 (cinco) anos, na área de atuação.

NÍVEL 3

Curso Superior Completo, reconhecido pelo MEC, mediante apresentação de diploma, na área de atuação.

NÍVEL 4

Pós-graduação “Latu sensu”, reconhecida pelo MEC, mediante apresentação de Di- ploma/Certificado, na área de atuação.

ENSINO FUNDAMENTAL

NÍVEIS

FORMAÇÃO EXIGIDA

NÍVEL 1

Ensino Fundamental Completo.

NÍVEL 2

Cursos de atualização profissional cujo somatório de carga horária totalize no mínimo 80 (oitenta) horas, emitidos no máximo 05 (cinco) anos.

NÍVEL 3

Ensino Médio ou Ensino Médio Técnico Completo na área de atuação.

NÍVEL 4

Curso Superior Completo em qualquer área.

 

Art. 12 Fica criado o cargo de Gestor de Recursos Humanos no grupo ocupacional

IV – Profissional Técnico Operacional e Administrativo, passando o Anexo I da Lei 1430/2011 a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I - LEI Nº 1430/2011

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS

OCUPACIONAIS

GRUPO OCUPACIONAL I - OPERACIONAL E DE APOIO

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS)

I

1

Auxiliar de Serviços Gerais

40 Hs

450

1.429,34

2

Vigia/Vigilante

40 Hs

90

1.429,34

3

Monitor de Transporte Escolar

40 Hs

24

1.429,34

120

Auxiliar de Cuidador Social

40 Hs

8

1.429,34

II

4

Bombeiro Hidráulico/Encanador

40 Hs

12

1.666,54

5

Borracheiro

40 Hs

4

1.666,54

6

Carpinteiro

40 Hs

7

1.666,54

7

Cozinheiro/Merendeira

40 Hs

55

1.666,54

8

Eletricista

40 Hs

15

1.666,54

9

Estofador

40 Hs

3

1.666,54

10

Motorista Veículo Leve/Passeio e Carga (C)

40 Hs

40

1.666,54

11

Padeiro

40 Hs

5

1.666,54

12

Pedreiro

40 Hs

30

1.666,54

13

Pintor

40 Hs

10

1.666,54

14

Serralheiro

40 Hs

2

1.666,54

III

15

Eletricista de Autos

40 Hs

3

1.803,41

16

Latoeiro

40 Hs

3

1.803,41

17

Marceneiro

40 Hs

5

1.803,41

18

Mecânico Manutenção Maq. e Veíc. Automotores

40 Hs

9

1.803,41

19

Mestre de Obras

40 Hs

5

1.803,41

20

Motorista Veículos Pesados/Carga e Ônibus (D)

40 Hs

70

1.803,41

21

Operador Máquinas Pesadas

40 Hs

27

1.803,41

22

Soldador

40 Hs

2

1.803,41

GRUPO OCUPACIONAL II - ADMINISTRATIVO

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS)

I

23

Telefonista

30 Hs

12

1.320,63

I

24

Atendente Infantil

40 Hs

150

1.429,35

25

Auxiliar Administrativo

40Hs

50

1.429,35

II

26

Agente de Defesa Civil

40 Hs

1

1.803,41

27

Agente de Tráfego/Trânsito

40 Hs

15

1.803,41

28

Agente Administrativo

40 Hs

50

1.803,41

29

Fotógrafo

40 Hs

1

1.803,41

30

Monitor Esportes e Lazer

40 Hs

10

1.803,41

III

31

Fiscal de Obras e Posturas

40 Hs

15

1.894,63

32

Fiscal do Meio Ambiente

40 Hs

5

1.894,63

33

Fiscal de Transporte

40 Hs

5

1.894,63

GRUPO OCUPACIONAL III - TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS)

I

35

Técnico Auxiliar de Equitação para Equoterapia

30 Hs

2

1.785,93

I

119

Cuidador Social

40 Hs

08

1.894,63

36

Desenhista Cadista

40 Hs

3

1.894,63

37

Editor de Web Design

40 Hs

2

1.894,63

38

Educador Social

40 Hs

35

1.894,63

39

Técnico Administrativo

40 Hs

70

1.894,63

41

Técnico em Edificações

40 Hs

5

1.894,63

42

Técnico Informática/Manut.Computadores

40 Hs

9

1.894,63

43

Técnico Manutenção Serviços Telefonia

40 Hs

3

1.894,63

44

Téc.Saneamento e Controle Meio Ambiente

40 Hs

3

1.894,63

45

Técnico Segurança Trabalho

40 Hs

2

1.894,63

46

Topógrafo

40 Hs

2

1.894,63

GRUPO OCUPACIONAL IV

PROFISSIONAL TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS)

I

47

Bibliotecário/Documentalista

40 Hs

3

2.423,82

48

Jornalista

40 Hs

1

2.423,82

II

50

Analista de Sistemas

40 Hs

1

2.624,53

52

Tecnólogo em Geoprocessamento

40 Hs

1

2.624,53

53

Tecnólogo em Gestão Publica

40 Hs

3

2.624,53

55

Tecnólogo em Processos Escolares

40 Hs

1

2.624,53

56

Tecnólogo em Gestão de Turismo

40 Hs

1

2.624,53

III

58

Administrador

40 Hs

2

3.719,36

121

Gestor de Recursos Humanos

30 Hs

10

4.161,63

V

61

Arquiteto

40 Hs

3

6.930,93

62

Engenheiro Agrimensor

40 Hs

1

6.930,93

63

Engenheiro Ambiental

40 Hs

1

6.930,93

64

Engenheiro Civil

40 Hs

5

6.930,93

65

Engenheiro Eletricista

40 Hs

1

6.930,93

66

Engenheiro Florestal

40 Hs

1

6.930,93

67

Engenheiro Sanitarista

40 Hs

1

6.930,93

68

Engenheiro de Segurança do Trabalho

40 Hs

1

6.930,93

QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO

CLASSE

CARGO

DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS)

I

105

Auxiliar de Contabilidade

40 Hs

2

1.429,35

107

Auxiliar de Topografia

40 Hs

5

1.429,35

108

Carroceiro

40 Hs

16

1.429,35

109

Costureiro

40 Hs

30

1.429,35

 

Art. 13 Fica acrescentado ao Anexo II no Grupo ocupacional IV – Profissional Técnico Operacional e Administrativo as atribuições do cargo de Gestor de Recursos Humanos na seguinte forma:

 

DENOMINAÇÃO: GESTOR DE RECURSOS HUMANOS

CBO: 1422-05

 

Requisitos mínimo para provimento: Ensino Superior Completo (Gestão de Recursos Humanos)

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

1. Avaliar e propor alterações em sistemas de administração de recursos humanos para melhorar o seu desenvolvimento.

2. Assistir os demais departamentos do Poder Executivo nos assuntos rela- cionados a administração de pessoal.

3. Apurar a necessidade de treinamento profissional dos servidores.

4. Processar a folha de pagamento dos servidores e demais agentes públicos municipais, promovendo todas as análises, registro, controles e adequações pertinentes à sua fiel execução.

5. Promover as prestações de contas referentes as folhas de pagamentos dos servidores municipais ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).

 

6. Efetuar controle de férias, licenças-prêmio, licenças para tratamento de saúde, licença para tratar de interesses particulares, licenças para frequen- tar cursos, licença maternidade e paternidade, entre outros, nos termos das legislações vigentes.

7. Executar a transmissão da GFIP, referente ao FGTS e DCTFWeb (INSS).

8. Executar todas as tarefas e rotinas na plataforma do eSocial.

9. Prestar as informações para o Cálculo Atuarial.

10. Coordenar, prestar orientações técnicas, controlar e executar as ativi- dades de admissão de pessoal, bem como, prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) por meio do sistema SIAP ADMIS- SÕES.

11. Avaliar a necessidade de contratações de novos servidores.

12. Auxiliar as execuções de novos certames.

13. Executar recrutamento e seleção de servidores.

14. Promover atualizações cadastrais sempre que necessário.

15. Organizar e supervisionar os setores ligados ao treinamento profissio- nal.

16. Desenvolver e revisionar planos de carreiras.

17. Elaborar portarias, decretos, editais, atas e outros atinentes ao Recur- sos Humanos.

18. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 14 As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo das dotações previstas no orçamento vigente.

 

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor a parir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 15 de setembro de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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