ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LICITAÇÕES E CONTRATOS - EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL Nº09 AO CONTRATO Nº03/2025
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº09
AO CONTRATO Nº03/2025
CONTRATADA: GENTE SEGURADORA SA
CNPJ: 90.180.605/0001-02
Cláusula Primeira – Objeto
Passa o referido contrato a vigorar com o acréscimo de dois veículos no modelo RENAULT/MASTER RAY, placa UCX7F33, chassi 93YF62S08VJ725011, e placa UCX7F29, chassi 93YF62S01VJ706364, prêmio em R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) por veículo, conforme planilhas abaixo, os automóveis serão adicionados tendo em vista que foram adquiridos pelo município após o processo para o seguro dos demais veículos já existentes na frota municipal. Ressalta-se que o valor total da inclusão dos veículos mencionados, de 29 de outubro de 2026 até 22 de janeiro de 2027 é de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).
QTDE | DESCRIÇÃO |
02 | MODELO: RENAULT/MASTER RAY ANO: 2026/2027 COBERTURAS: Valor de Mercado Referenciado – 100% da FIPE RCF Danos Materiais: R$ 200.000,00 RCF Danos Corporais: R$ 100.000,00 RCF Danos Morais: R$ 20.000,00 APO Morte/Invalidez: R$ 30.000,00 DMH: R$10.000,00 |
Note-se que o valor total do seguro, considerado todos os veículos que foram incluídos durante o ano de 2025 e 2026, passa a ter um custo anual de R$45.162,33 (quarenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais, com trinta e três centavos).
Cláusula Segunda – Dotação Orçamentária
Os pagamentos decorrentes da contratação prevista na presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária no 05.00 - Departamento de Obras e serviços rodoviários; 05.01 - Divisão de Serviços rodoviários; 2678200052.011 - Atividades Operacionais da divisão de serviços rodoviários; 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Despesa: 736; 09.00 - Departamento de Educação, cultura e esporte; 09.01 - Divisão de Ensino; 1236100102.030 - Transporte escolar; 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Despesa: 737; 07.00 - Departamento de Saúde; 07.01 - Fundo Municipal de Saúde; 1030100072.015 - Atividades Operacionais do Fundo Municipal de saúde; 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Despesa: 739; 02.00 - Governo Municipal - 02.01 - Gabinete do Prefeito, - 0412200022.0020 – Atividades Operacionais do Gabinete do Prefeito, - 33.90.39 Serviços de terceiros pessoa jurídica; Despesa 740.
Cláusula Terceira – Assessoramento Jurídico
Em consonância com o que trata o art. 53º §4º da lei nº 14.133/2021, foi realizado assessoramento jurídico por meio de parecer em cumprimento ao controle prévio de legalidade exigido para consentir com a realização do termo aditivo.
Conforme disposição expressa do art. 91 §4º da lei nº 14.133/2021 em anexo constam os documentos que a empresa deve apresentar para possibilitar a elaboração do aditivo contratual, quais sejam, prova de regularidade fiscal, de regularidade com o FGTS e inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.
Cláusula Quarta – Disposições Gerais
Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo.
Bom Sucesso do Sul - PR, 12 de novembro de 2026.
Maico Diogo Faversani Prefeito Municipal
Publicado por:
Yonara Beatriz de Araujo Penso
Código Identificador:C7248F48