ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2085

LEI Nº.2085, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.104.523,40 (um milhão, cento e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

577

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar, Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do Perímetro Urbano da Sede e Distritos

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

413.854,57

Suplementar

676

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar, Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do Perímetro Urbano da Sede e Distritos

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00903 - Construção Centro de Eventos 1246/2018 - SEDU

690.668,83

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :

I. Super ávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2023, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 413.854,57 (quatrocentos e treze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

413.854,57

 

II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 690.668,83 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

4242299010100000000

Vínculo: 00903 - Construção Centro de Eventos 1246/2018 - SEDU

690.668,83

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 19 de fevereiro de 2024.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:C72E5DD7