ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.362/2022
Súmula: "Altera o Art. 63 da Lei nº 300, de 11 de novembro de 2002 – Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores e dá outras providências”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º. O Artigo 63, da Lei nº 300/2022, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63. O Adicional de Insalubridade será concedido aos servidores públicos municipais, na forma e condições definidas nesta Lei.
Art. 63-A. Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 63-B. O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no exercício de suas atividades, não ocasional, de forma habitual e permanente, estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 63-C. O exercício de atividades ou operações consideradas insalubres, de acordo com o disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei, assegurará ao servidor público municipal, em contato permanente com riscos físicos, químicos e biológicos, acima dos limites de tolerância estabelecidos na Norma Regulamentadora n.º 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, a concessão de Adicional de Insalubridade nos seguintes percentuais:
I - 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
II - 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
III - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.
§ 1º Os percentuais fixados nesse artigo incidem sobre o valor inicial da carreira/cargo do qual o servidor pertença – Nivel 01 - Classe A – Conforme Anexo III – Tabela de Progressão Diagonal Lei nº 771, de 9 de novembro de 2011 – “Dispõe sobre a criação e organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidor Públicos do Município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná.
§ 2º No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será considerado somente o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.
Art. 63-D. Na concessão do adicional de atividades e operações consideradas insalubres serão observados os critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora n.º 15 do Ministério do Trabalho e Emprego e seus Anexos, conforme Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 e suas alterações.
Art. 64-E. Ao servidor afastado das atividades consideradas insalubres somente será devido o adicional de insalubridade nos casos considerados como de efetivo exercício previstos na Legislação Municipal.
Art. 64-F. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres.
§ 1º Comprovada a insalubridade por Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, será fixado o adicional devido aos servidores expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização.
§ 2º No controle permanente de que trata o caput, poderá também ser implementado o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando a preservação da saúde e da integridade dos servidores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho.
Art. 64-G. O direito do servidor ao adicional de insalubridade cessará:
I - com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou integridade física aos níveis de tolerância;
II - adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
III - com a utilização de equipamento de proteção individual.
Art. 64-H. O direito do servidor ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação, descaracterização, neutralização ou redução das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 64-I. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 64-J. O Poder Executivo poderá expedir atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 64-L. - O percentual de periculosidade corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor inicial da carreira/cargo do qual o servidor pertença – Nível 01 - Classe A – Conforme Anexo III – Tabela de Progressão Diagonal Lei nº 771, de 9 de novembro de 2011 – “Dispõe sobre a criação e organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidor Públicos do Município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste/PR, em 30 de junho de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:C72F9484