ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 599/06/2015

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 599/06/2015 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR na importância de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

05.07.00000000.000

Divisão do FUNDEB

 

1236100152.024000

Manutenção Div. do FUNDEB (60%)

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (000) (167)

R$ 260.000,00

06.00.00000000.000

Departamento de Saúde

 

06.01.00000000.000

Gabinete do Diretor do Fundo M. Saúde.

 

1030100212.026000

Manutenção Div. Administração Geral

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços e Encargos (000) (189)

R$ 20.000,00

TOTAL............................

R$ 280.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida redução das seguintes dotações;

 

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

05.01.00000000.000

Gabinete do Diretor do Departamento

 

1236100122.014000

Manutenção Div. Administração Geral

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas (000) (106)

R$ 280.000,00

TOTAL................

R$ 280.000,00

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 30 de Abril de 2.015.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jéssica Cristine Aguiar Leite
Código Identificador:C72FEF6D