ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 318/2024
SÚMULA: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Catanduvas-Pr, para Legislatura de 2025 a 2028 e dá providências correlatas.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinteLEI:
Art. 1º – O subsídio mensal do Prefeito Municipal para o período de 2025/2028, fica fixado em parcela única de R$ 24.829,49 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2º – O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para o período de 2025/2028, fica fixado em parcela única de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º – O subsídio mensal dos Secretários Municipais para o período de 2025/2028, fica fixado em parcela única de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Parágrafo 1º – Os Secretários Municipais, quando detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados o direito as vantagens de natureza legalmente adquiridas.
Parágrafo 2º – Os ocupantes dos cargos de que trata o Artigo 3º desta Lei, mesmo não sendo detentores de cargo efetivo do Quadros de Pessoal permanente do Município, farão jus anualmente ao 13º subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.
Parágrafo 3º – O Prefeito e o Vice Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o Artigo 3º desta Lei que sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta Lei.
Parágrafo 4º – Ao Vice Prefeito no exercício do Cargo de Secretário Municipal, fica facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 4º – Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice e reajuste concedido pelo funcionalismo público municipal, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela Legislação local para efeito da proteção assegurado no art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR,
Em 02 de julho de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:C73564BD