ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE RETOMADA CONC. 02/2026

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N.º 41/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 02/2026

AVISO DE RETOMADA

 

Assunto: Trata-se de emissão de aviso de retomada da sessão de disputa do Certame da Concorrência Eletrônica nº. 02/2026, cujo objeto é “pavimentação asfáltica de vias urbana em CBUQ, 48.814,82 m2, incluindo serviços preliminares, terraplenagem, drenagem, base / sub-base, revestimento, meio-fio e sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos.”

 

RELATÓRIO

Com vistas e retomada do certame, em estreito resumo, relata-se que a sessão de disputa esteve suspensa para deliberação acerca da lide jurisdicional entre os entendimentos aplicados, sendo remetido os autos à Procuradoria Geral do Município para adoção das medicas cabíveis, incluindo a remissão ao Tribunal de Contas do estado do Paraná.

A procuradoria, por sua vez, expressou o seu posicionamento através da CI nº 447/2026 que se transcreve, em resumo:

 

“Dos limites da diligência: impossibilidade de transformar comprovantes bancários de integralização em requisito autônomo não previsto no Edital

Reconhecer a legitimidade da diligência não significa autorizar a criação de novo requisito de habilitação. O art. 69 da Lei nº 14.133/2021 e o próprio Edital delimitam os meios de comprovação da capacidade econômico-financeira. Por isso, a indicação de comprovantes de depósito, transferências ou extratos bancários pode funcionar como meio possível de esclarecimento, quando pertinente e voluntariamente utilizado para demonstrar fato preexistente, mas não deve ser convertida em exigência autônoma cuja ausência, por si só, produza inabilitação.

A distinção é relevante. Se o problema é saber qual capital estava registrado e contabilizado em 31/12/2025, a Administração pode solicitar explicação técnica e documentos contábeis aptos a reconciliar os valores.

Outra coisa seria exigir que a licitante demonstre, como condição adicional de habilitação, a integralização mediante extratos bancários específicos, embora esse requisito não conste do Edital. Nesse segundo cenário, haveria alteração das regras após a apresentação das propostas.

Ou seja, tem-se como é indevida, como condição de habilitação econômico-financeira, a exigência de capital social integralizado mínimo quando a lei e o edital se referem apenas a capital social ou patrimônio líquido.

No processo em exame, portanto, a empresa não poderia ser inabilitada simplesmente porque não apresentou extratos bancários ou comprovantes de transferência. A questão juridicamente relevante é outra: se, apesar da resposta, a contradição remanescente impede ou não a confirmação dos requisitos que o Edital efetivamente exige.

A defesa da licitante acerta ao afirmar que não se pode criar requisito novo de habilitação, mas não responde integralmente ao objeto da diligência. O fato de extratos bancários não serem obrigatórios não elimina a necessidade de esclarecer por que documentos oficiais produzidos pela própria empresa apresentam capital social divergente.

A resposta de 29/06/2026 reapresenta os documentos e sustenta sua suficiência, porém não explica a origem contábil da diferença de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Essa omissão deve ser formalmente registrada.

A Administração tem o direito de receber resposta inteligível à pergunta formulada e pode valorar negativamente a ausência de esclarecimento quando o fato for material para o requisito de habilitação. O que não se pode fazer é saltar diretamente da constatação de uma resposta incompleta para a inabilitação sem demonstrar a repercussão objetiva da inconsistência sobre as exigências editalícias.

Não se identificou, nos autos examinados, novo parecer da Contadoria emitido depois de 29/06/2026 que analise especificamente essa resposta e responda se a divergência remanescente possui efeito material sobre os índices, sobre o patrimônio líquido, sobre a declaração de compromissos ou sobre a validade das demonstrações. Essa lacuna impede que a Procuradoria simplesmente adote como fundamento final a recomendação contábil de 22/06, pois ela foi produzida em momento anterior à etapa instrutória posterior que a própria Administração decidiu instaurar.

Diante da separação entre competências jurídicas e contábeis, a providência mais segura é retornar os autos à Contadoria para manifestação complementar e posterior à resposta de 29/06/2026, sem reabrir indefinidamente a fase de habilitação e sem exigir novos critérios. Essa manifestação deverá responder objetivamente, com base nos documentos já existentes e na eventual explicação contábil preexistente que possa ser solicitada nos limites do art. 64, aos seguintes pontos:

I – se a divergência de R$ 15.000.000,00 e R$ 20.000.000,00 altera qualquer dos índices ILC, ILG ou ISG exigidos pelo Edital;

II – se a divergência altera o patrimônio líquido de R$ 28.247.363,18 (vinte e oito milhões, duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e dezoito centavos) ou a Declaração de Capacidade Operacional Financeira e, em caso positivo, em qual valor e com qual efeito;

III – se o Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis de 2025 permanecem contabilmente válidos para fins de habilitação apesar da divergência na nota do capital social, ou se existe vício técnico que comprometa sua validade ou confiabilidade de forma objetiva;

IV – considerada a hipótese mais conservadora entre os valores documentados, se a empresa ainda atende a todos os critérios econômico-financeiros estabelecidos no item 7.5.4 do Edital;

V – se a divergência é passível de reconciliação como erro ou omissão contábil sem alteração da realidade patrimonial existente na data do certame, ou se revela ausência de condição econômico-financeira exigida pelo Edital.

O parecer técnico complementar não deve formular um juízo genérico de “confiança” ou “desconfiança”. Deve indicar qual dado editalício deixa de ser comprovado e por quê. Se a inconsistência não alterar nenhum dos critérios objetivos e as demonstrações permanecerem válidas, o simples fato de a nota explicativa conter capital desatualizado não terá a mesma consequência jurídica de uma insuficiência patrimonial ou de um índice abaixo do mínimo.”

 

Considerando a segurança jurídica do certame, bem como a vinculação aos instrumentos legais, a mesa de Licitações retoma esta sessão e expressa as seguintes decisões:

 

DECISÃO

Decido, no mérito, por RETOMAR a sessão de disputa da Concorrência Eletrônica nº 02/2026;

Encaminha-se esta decisão à Comissão Avaliadora para lavratura de nova análise;

Novos avisos sobre a movimentação deste processo serão publicados na sessão eletrônica, dentro da plataforma da BLL Compras;

De antemão, determino que a empresa NUNES & SANTOS LTDA. atualize sua documentação que, por venturar, estiver com validade expirada.

 

Morretes, 15 de outubro de 2026.

 

RENAN LUIZ FRAGOSO CARDOZO

Agente de Contratação do Município

 


Publicado por:
Renan Luiz Fragoso
Código Identificador:C735EA6C